{"id":24719,"date":"2022-03-07T14:23:25","date_gmt":"2022-03-07T17:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24719"},"modified":"2023-02-10T14:24:31","modified_gmt":"2023-02-10T17:24:31","slug":"decreto-municipal-no-011-2022-gp-dispoe-sobre-a-criacao-organizacao-e-competencia-da-comissao-de-implantacao-e-manutencao-de-projetos-sociais-no-ambito-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-011-2022-gp-dispoe-sobre-a-criacao-organizacao-e-competencia-da-comissao-de-implantacao-e-manutencao-de-projetos-sociais-no-ambito-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outr\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 011\/2022 \u2013 GP – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia da comiss\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de projetos sociais no \u00e2mbito do munic\u00edpio de lajes\/rn, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 011\/2022 \u2013 GP<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia da comiss\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de projetos sociais no \u00e2mbito do munic\u00edpio de lajes\/rn, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/u><\/b>:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Este Decreto institui e regulamenta a Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes, a qual ser\u00e1 constitu\u00edda com o objetivo de colaborar na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias com rela\u00e7\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de projeto social do Munic\u00edpio desenvolvido com 0,5% (cinco d\u00e9cimos) dos valores pagos do ISSQN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0O Chefe do Executivo Municipal ser\u00e1 o Presidente da Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes, sendo o respons\u00e1vel pela convoca\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, e ordena\u00e7\u00e3o da pauta a ser posta \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, nas reuni\u00f5es a serem realizadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– A Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes possui compet\u00eancia para assessorar as decis\u00f5es do Executivo Municipal no que concerne ao estabelecimento dos procedimentos relacionados a utiliza\u00e7\u00e3o dos 0,5% (cinco d\u00e9cimos) dos valores pagos do ISSQN para a implanta\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de projeto social do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes dever\u00e1 atuar, considerando os interesses dos mais variados segmentos da sociedade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– A Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes ser\u00e1 composta por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Presidente da Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes, que ser\u00e1 o Chefe do Executivo Municipal;<\/p>\n

II \u2013 um representante do \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica municipal de planejamento, o qual ser\u00e1 indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal;<\/p>\n

III \u2013 um representante do \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica municipal de administra\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal;<\/p>\n

IV \u2013 Um representante da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, o qual ser\u00e1 indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal;<\/p>\n

V \u2013 Um representante da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, o qual ser\u00e1 indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal;<\/p>\n

VI \u2013 Dois assessores t\u00e9cnicos vinculados a municipalidade, os quais ser\u00e3o indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes poder\u00e1 convidar para participar de suas reuni\u00f5es, sem direito a voto, desde que haja anu\u00eancia do Presidente Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes, cidad\u00e3os que possam contribuir com os temas em discuss\u00e3o, especialmente os contribuintes e os benefici\u00e1rios dos programas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– A Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes possuir\u00e1 reuni\u00f5es ordin\u00e1rias com periodicidade de seis meses, mas poder\u00e1 se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, caso convocada pelo Chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba. Na aus\u00eancia do Presidente da Comiss\u00e3o, ele designar\u00e1 o membro a substitu\u00ed-lo na presid\u00eancia dos trabalhos.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias dever\u00e3o ser convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas e informada a pauta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– Os membros possuir\u00e3o o direito de voz e voto, mas os trabalhos ser\u00e3o ordenados pelo Presidente da Comiss\u00e3o e por quem ele designar para secretariar a reuni\u00e3o, que n\u00e3o precisa necessariamente ser um dos membros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento de que o membro registre antecipadamente sua inten\u00e7\u00e3o de inserir ponto de pauta, intervir ou prestar esclarecimentos que se mostrem necess\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– A Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes buscar\u00e1 sempre o consenso entre os seus membros, atrav\u00e9s dos melhores argumentos apresentados, com foco sempre nos interesses da municipalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0– Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes estabelecer os procedimentos para destina\u00e7\u00e3o dos 0,5% (cinco d\u00e9cimos) dos valores pagos do ISSQN para a implanta\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de projeto social do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es institucionais da Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes que necessite de recursos financeiros poder\u00e1 ser subsidiado pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo, caso haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes tamb\u00e9m poder\u00e1 firmar parcerias institucionais com entidades da sociedade civil para subsidiar suas atividades, desde que devidamente formalizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0– Os contribuintes que objetivem os benef\u00edcios tribut\u00e1rios relacionados ao presente Decreto e que pretendam destinar 0,5% (cinco d\u00e9cimos) deste montante para implanta\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de projetos sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes dever\u00e3o formalizar esse interesse mediante requerimento, o qual pode indicar o projeto social que tenha a inten\u00e7\u00e3o de implantar ou contribuir com a manuten\u00e7\u00e3o, a ser apresentado no protocolo da sede da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN e direcionado ao \u00f3rg\u00e3o competente pela tributa\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0O requerimento previsto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo dever\u00e1 ser acompanhado dos seguintes documentos: c\u00f3pias dos atos constitutivos da empresa, comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Municipal de Pessoas Jur\u00eddicas; c\u00f3pias dos documentos dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, Prova de Regularidade junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, Alvar\u00e1 de Funcionamento (quando for o caso), e demais documentos que eventualmente se fa\u00e7am necess\u00e1rios, conforme o requerimento e as necessidades da municipalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>\u00a0– O requerimento tramitar\u00e1 nos \u00f3rg\u00e3os competente do Munic\u00edpio de Lajes\/RN e ap\u00f3s a conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o, caso o requerimento seja aprovado e definido pela Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais a destina\u00e7\u00e3o adequada do recurso financeiro proveniente dos 0,5 (cinco d\u00e9cimos) do ISSQN devidos pelo contribuinte ser\u00e1 formalizado, mediante Termo de Ades\u00e3o e Compromisso do Contribuinte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba –\u00a0<\/b>Os contribuintes que objetivem os benef\u00edcios tribut\u00e1rios previstos no presente Decreto devem possuir inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba. A inscri\u00e7\u00e3o Municipal que trata do artigo anterior, dever\u00e1 ser requerida na Coordena\u00e7\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o que far\u00e1 o devido registro no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas dias) \u00fateis.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os contribuintes devem apresentar, para fins de inscri\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m do registro perante o Cadastro Nacional de Obras (CNO), o Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o, com rela\u00e7\u00e3o as atividades que estejam desenvolvendo no Munic\u00edpio para que a estimativa de valores seja usada como par\u00e2metro para os fins a que se destinam os benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/b>\u00a0– As atividades contempladas no programa de incentivo fiscal que trata o art. 6\u00b0 da LC 002\/2021, s\u00e3o as dispostas nos itens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.14, 7.17, 7.18 e 7.19 do Art. 30\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 003\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba<\/b>\u00a0– As d\u00favidas e os casos omissos ou de interpreta\u00e7\u00e3o divergente acerca desse Decreto dever\u00e3o ser submetidas formalmente ao Presidente da Comiss\u00e3o de Implanta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Projetos Sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba –\u00a0<\/b>Este Decreto entra e vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 07 de mar\u00e7o de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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