{"id":24705,"date":"2022-02-15T15:34:36","date_gmt":"2022-02-15T18:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24705"},"modified":"2023-02-08T15:35:29","modified_gmt":"2023-02-08T18:35:29","slug":"decreto-municipal-no-005-2022-gp-institui-o-plano-anual-de-compras-e-o-seu-comite-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-005-2022-gp-institui-o-plano-anual-de-compras-e-o-seu-comite-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 005\/2022 \u2013 GP – Institui o Plano Anual de Compras e o seu Comit\u00ea, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 005\/2022 \u2013 GP<\/p>\n

Institui o Plano Anual de Compras e o seu Comit\u00ea, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a meta do planejamento estrat\u00e9gico para melhorias nas compras governamentais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a modelagem e implanta\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o estrat\u00e9gica de compras para a Prefeitura de Lajes;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de promover a economia de recursos sem preju\u00edzos da qualidade de sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a iniciativa municipal de estimular e disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos bens, produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/b><\/u>:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Poder Executivo o Plano Anual de Compras, assim como o seu, Comit\u00ea do Plano de Compras (CPC), \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva de car\u00e1ter permanente, vinculado \u00e0\u00a0Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o<\/b><\/em>, com a finalidade de promover a constru\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Compras, em cumprimento \u00e0s pol\u00edticas voltadas \u00e0 efici\u00eancia nos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– A forma\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Compras tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas com a pol\u00edtica de estimular e disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, e de forma complementar, a redu\u00e7\u00e3o dos custos de fornecimento para a Prefeitura Municipal de Lajes, e dever\u00e1 ser apresentado no final de cada ano, com as demandas para o ano seguinte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– O CPC poder\u00e1, quando oportuno, convidar t\u00e9cnicos e especialistas de determinada fam\u00edlia de compras para participarem das reuni\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– O CPC iniciar\u00e1 suas atividades abordando os segmentos de compras que seguem e coordenando atua\u00e7\u00e3o dos respectivos subcomit\u00eas, conforme descrito no art. 6\u00ba e seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Material de Expediente, Did\u00e1tico e Inform\u00e1tica;<\/p>\n

II \u2013 G\u00eaneros Aliment\u00edcios e Merenda Escolar;<\/p>\n

III – Material de Limpeza e Utens\u00edlios;<\/p>\n

V \u2013 Fardamento escolar e de camisetas para eventos;<\/p>\n

IV – Medicamentos, Insumos Hospitalares e Alimenta\u00e7\u00e3o Hospitalar;<\/p>\n

IIV \u2013 Combust\u00edveis, Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– O CPC se reunir\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio. As decis\u00f5es do CPC ser\u00e3o tomadas sob a forma de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– Compete ao CPC:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Capacitar e nivelar de conhecimento a equipe sobre o tema da Aquisi\u00e7\u00e3o e Compras P\u00fablicas;<\/p>\n

II – An\u00e1lise e levantamento das Aquisi\u00e7\u00f5es P\u00fablicas realizadas anteriormente (hist\u00f3rico) para definir quantitativos, padroniza\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es, demandas e etc.;<\/p>\n

III – Identificar, ajustar e aplicar no \u00e2mbito municipal, boas pr\u00e1ticas de compras, no intuito de facilitar o acesso ao mercado de compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, com a concess\u00e3o de tratamento diferenciado e simplificado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, dinamizando a economia, estimulando o desenvolvimento sustent\u00e1vel e o empreendedorismo na regi\u00e3o, mediante:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – o estabelecimento de licita\u00e7\u00f5es com participa\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/i><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – a previs\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitado;<\/i><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – a reserva de cota de objeto de natureza divis\u00edvel para participa\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/i><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – a possibilidade de corrigir v\u00edcios na demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal;<\/i><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o benefici\u00e1ria das regras da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 2006;<\/i><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – a ado\u00e7\u00e3o de margem de prefer\u00eancia.<\/i><\/i><\/p>\n

IV – Realizar estudos visando identifica\u00e7\u00e3o de outras compras na Prefeitura Municipal de Lajes;<\/p>\n

V – Convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias e determinar a periodicidade das reuni\u00f5es dos Subcomit\u00eas de Compras;<\/p>\n

VI – Propor normas e procedimentos a serem seguidos pelos Subcomit\u00eas de Compras, buscando a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de aquisi\u00e7\u00e3o de cada segmento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

VII – Identificar e desenvolver um sistema padronizado de itens em que se possam realizar as compras na forma de um simples cat\u00e1logo que deve ser analisado e referendado junto aos setores requisitantes;<\/p>\n

VIII – Solicitar aos Subcomit\u00eas de Compras a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, registrando e acompanhando a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – Acompanhar o plano de trabalho dos Subcomit\u00eas de cada segmento de Compras;<\/p>\n

X – Rever os modelos propostos a cada dois anos, atrav\u00e9s de grupos de trabalhos especialistas, com vistas a atualiz\u00e1-los, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

XI – Propor a an\u00e1lise de novos segmentos de compras a serem priorizadas pela Secretaria Municipal de ……………., assim como a cria\u00e7\u00e3o dos respectivos Subcomit\u00eas de Compras quando oportuno, e<\/p>\n

XII – Propor indica\u00e7\u00e3o e\/ou substitui\u00e7\u00e3o de membros participantes para fins de composi\u00e7\u00e3o dos Subcomit\u00eas de Compras.<\/p>\n

XIII – Defini\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de um cronograma na forma de calend\u00e1rio para as compras p\u00fablicas;<\/p>\n

XIV – Estudo de proje\u00e7\u00f5es das aquisi\u00e7\u00f5es e seus incrementos a serem efetivados nos anos seguintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0– O CPC ser\u00e1 composto pelos seguintes representantes e membros suplentes, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria Municipal de ……………………….:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Dois representantes da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Representante da Controladoria Geral Munic\u00edpio.<\/p>\n

IV \u2013 Agente de Desenvolvimento<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– O Comit\u00ea Central dever\u00e1 emitir relat\u00f3rios semestrais sobre a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, bem como as dos Subcomit\u00eas de Compras, que ser\u00e3o apresentados de forma consolidada a Secret\u00e1ria Municipal de ……………………….<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0– Os Subcomit\u00eas de Compras, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos vinculados ao CPC, t\u00eam como objetivo pesquisar e oferecer sugest\u00f5es e apoio t\u00e9cnico sobre assuntos espec\u00edficos para subsidiar decis\u00f5es das \u00e1reas de Compras, al\u00e9m de manter conhecimento t\u00e9cnico sobre o funcionamento do mercado, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da adequada gest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o das respectivas fam\u00edlias de compras, em cumprimento \u00e0s pol\u00edticas voltadas \u00e0 efici\u00eancia nos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>\u00a0– Os Subcomit\u00eas de Compras ser\u00e3o compostos de 02(dois) membros, entre representantes da CPL, das secretarias ligadas ao segmento e controladoria<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/b>\u00a0– Compete aos Subcomit\u00eas de Compras:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Executar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no art.5\u00ba;<\/p>\n

II – Realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, obedecendo ao cronograma de reuni\u00f5es determinado pelo Comit\u00ea Central e, extraordinariamente, quando convocado pelo referido Comit\u00ea, para acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas, identificando restri\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser lavradas em Atas a serem submetidas ao Comit\u00ea Central;<\/p>\n

III – Reportar periodicamente ao Comit\u00ea Central sobre o andamento do modelo implantado, bem como as necessidades de adequa\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis melhorias;<\/p>\n

IV – Desenvolver estudos, opinar e sugerir sobre mat\u00e9rias na \u00e1rea de suas atribui\u00e7\u00f5es, obedecidas \u00e0s prioridades estabelecidas pelo Comit\u00ea Central;<\/p>\n

V – Manter a guarda e gest\u00e3o dos documentos e registros de interesse dos Subcomit\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/b>\u00a0– Os representantes do Comit\u00ea do Plano de Compras, bem como os membros dos subcomit\u00eas, ser\u00e3o indicados pelos titulares dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto. A composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Central e dos Subcomit\u00eas ser\u00e1 publicada por Portaria do Sr. Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba –\u00a0<\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, 15 de fevereiro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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