{"id":24688,"date":"2022-12-23T15:09:21","date_gmt":"2022-12-23T18:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24688"},"modified":"2023-03-19T07:57:57","modified_gmt":"2023-03-19T10:57:57","slug":"lei-municipal-n-932-2022-republicada-por-incorrecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-932-2022-republicada-por-incorrecao\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 932\/2022 | LDO 2023 REPUBLICADA POR INCORRE\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 932\/2022 – REPUBLICADA POR INCORRE\u00c7\u00c3O<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de lajes, estado do rio grande do Norte, para o exerc\u00edcio financeiro de 2023.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0 –<\/b>\u00a0Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Lajes para exerc\u00edcio financeiro de 2023, compreendendo:<\/p>\n

I. O Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

II. O Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta a ele vinculados, bem como funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

DOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<\/b><\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

DA ESTIMATIVA DA RECEITA<\/b><\/p>\n

Da Receita Total<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0 –<\/b>\u00a0A Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e9 estimada no valor bruto de R$ 93.959.287,00(noventa e tr\u00eas milh\u00f5es novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais), tendo como dedu\u00e7\u00f5es de receitas, previstas na Lei n\u00b0 11.494 de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais, o valor de R$ 5.784.750 (cinco milh\u00f5es, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), perfazendo um total l\u00edquido de R$ 82.386.787 (oitenta e dois milh\u00f5es, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais).<\/p>\n

Art. 3\u00b0. –<\/b>\u00a0As receitas s\u00e3o estimadas por Categoria Econ\u00f4mica, conforme o disposto no Anexo I.<\/p>\n

Art. 4\u00b0. –<\/b>\u00a0A Receita ser\u00e1 realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

DA FIXA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/b><\/p>\n

Da Despesa Total<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00b0. –<\/b>\u00a0A Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, no mesmo valor da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 fixada R$ R$ 88.171.534 (oitenta e oito milh\u00f5es, cento e setenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais), desdobradas nos seguintes agregados.<\/p>\n

Or\u00e7amento Fiscal, em R$ 53.881.669 (cinquenta e tr\u00eas milh\u00f5es, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais).<\/p>\n

Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$ 34.289.865 (trinta e quatro milh\u00f5es, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).<\/p>\n

III. Reserva conforme Art. 38 da LDO para atender as emendas dos parlamentares, nos termos da Emenda Constitucional n\u00b0 86 de 17 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Art. 6\u00b0. –<\/b>\u00a0Est\u00e3o plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Artigo 15\u00b0 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00b0. –<\/b>\u00a0A Despesa Total, fixada por Fun\u00e7\u00e3o, Poderes e \u00d3rg\u00e3o, est\u00e1 definida no Anexo VI desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00b0. –<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei n\u00b0 4.320\/64, autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o valor correspondente a 8% (oito) por cento dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previs\u00f5es constantes desta Lei, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de:<\/p>\n

I. Anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II. Incorpora\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit e\/ou financeiro dispon\u00edvel do exerc\u00edcio anterior, efetivamente apurados em balan\u00e7o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Excluem-se da base de c\u00e1lculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e \u00e0s despesas financiadas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas e a contratar.<\/p>\n

Art. 9\u00b0. –<\/b>\u00a0O limite autorizado no artigo anterior n\u00e3o ser\u00e1 onerado quando o cr\u00e9dito se destinar a:<\/p>\n

I. Atender insufici\u00eancias de dota\u00e7\u00f5es do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da anula\u00e7\u00e3o de despesas consignadas ao mesmo grupo;<\/p>\n

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precat\u00f3rios judiciais, amortiza\u00e7\u00e3o e juros da d\u00edvida, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conv\u00eanios;<\/p>\n

IV. Atender insufici\u00eancias de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das fun\u00e7\u00f5es Sa\u00fade, Assist\u00eancia, Previd\u00eancia, e em Programas de Trabalhos relacionados \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dota\u00e7\u00f5es das respectivas fun\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e da mesma categoria econ\u00f4mica;<\/p>\n

V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exerc\u00edcio superior \u00e0s previs\u00f5es de despesas fixadas nesta Lei;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba. –\u00a0<\/b>As dota\u00e7\u00f5es para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, ser\u00e3o movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11 – A utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es com origem de recursos em conv\u00eanios ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito fica condicionada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

Cap\u00edtulo \u00danico<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba. –<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo a contratar e oferecer garantias a empr\u00e9stimos voltados para o saneamento e habita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de baixa renda, desde que n\u00e3o excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos especiais com finalidade precisa.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. –<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo a contrair financiamentos com ag\u00eancias nacionais e internacionais oficiais de cr\u00e9dito para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contragarantia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de garantia do Tesouro Nacional para a realiza\u00e7\u00e3o destes financiamentos, desde que n\u00e3o excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos especiais com finalidade precisa.<\/p>\n

Art. 14\u00ba. –<\/b>\u00a0O Prefeito, no \u00e2mbito do Poder Executivo, poder\u00e1 adotar par\u00e2metros para utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es, de forma a compatibilizar as despesas \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das receitas, para garantir as metas de resultado prim\u00e1rio, conforme Artigo 11\u00b0 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Art. 15\u00ba. –<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 23 de dezembro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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