{"id":24616,"date":"2022-02-14T13:58:28","date_gmt":"2022-02-14T16:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24616"},"modified":"2023-02-08T13:59:19","modified_gmt":"2023-02-08T16:59:19","slug":"lei-municipal-n-900-2022-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-camara-municipal-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-900-2022-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-camara-municipal-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 900\/2022 – Disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Lajes, RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 900\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Lajes, RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/i>.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN,\u00a0<\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo,\u00a0FAZ SABER<\/b>\u00a0que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e\u00a0<\/b>eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0– A Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, \u00e9 definida por esta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0– Comp\u00f5em a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, subordinados diretamente ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora:<\/p>\n

I \u2013 Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 A Secretaria Administrativa do Legislativo;<\/p>\n

III \u2013 A Procuradoria Legislativa;<\/p>\n

IV \u2013 A Controladoria Legislativa;<\/p>\n

V \u2013 A Diretoria Financeira;<\/p>\n

VI \u2013 A Diretoria Cont\u00e1bil;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DO GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0– No Gabinete da Presid\u00eancia, ficam criados os cargos em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos Reais);<\/p>\n

II \u2013 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar \u2013 \u00c1rea Plen\u00e1rio, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds;<\/p>\n

III \u2013 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar \u2013 \u00c1rea Atividades Externas, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio e carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o \u2013 categoria B, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Chefe de Gabinete:<\/p>\n

I \u2013 Supervisionar e controlar as atividades do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 Coordenar as atividades do pessoal do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 Organizar o atendimento ao p\u00fablico pelo Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 Organizar as audi\u00eancias e entrevistas e agendar compromissos do Presidente;<\/p>\n

V \u2013 Preparar o expediente a ser despachado pelo Presidente;<\/p>\n

VI \u2013 Incumbir-se da correspond\u00eancia exclusiva do Presidente, e de outras atividades relativas ao expediente do seu gabinete.<\/p>\n

VII \u2013 Acompanhar, nos diversos \u00f3rg\u00e3os municipais da C\u00e2mara, o andamento das provid\u00eancias solicitadas pelo Presidente;<\/p>\n

VIII \u2013 Incumbir-se da correspond\u00eancia do Presidente, de sua reda\u00e7\u00e3o e remessa;<\/p>\n

IX \u2013 Atender pessoalmente ao Presidente, organizando sua agenda, e oferecendo-lhe condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

X \u2013 Requerer solu\u00e7\u00f5es, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, sobre reclama\u00e7\u00f5es trazidas ao conhecimento do Presidente;<\/p>\n

XI \u2013 Exercer os servi\u00e7os de controle das atividades sociais do Presidente;<\/p>\n

XII \u2013 Executar trabalhos de natureza especial que lhe forem atribu\u00eddos pelo Presidente.<\/p>\n

XIII \u2013 Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0– S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Assessores Parlamentares \u2013 \u00c1rea Plen\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades parlamentares no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ou a qualquer Vereador, por designa\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 Responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o das atividades de compet\u00eancia das Comiss\u00f5es Legislativas;<\/p>\n

III \u2013 assessorar os Diretores, Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

V \u2013 Submeter ao Presidente, Vereadores os processos sujeitos aos despachos do mesmo;<\/p>\n

VI – Apresentar anualmente, ou quando for solicitado, o relat\u00f3rio dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria;<\/p>\n

VII \u2013 Cumprir e observar as prescri\u00e7\u00f5es legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir ordens, determina\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es superiores e formular sugest\u00f5es para o aprimoramento e aperfei\u00e7oamento do trabalho por ele desenvolvido;<\/p>\n

VIII \u2013 Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba. –<\/b>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Assessores Parlamentares \u2013 \u00c1rea Atividades Externas:<\/p>\n

i \u2013 organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades externas da C\u00e2mara de Vereadores, por designa\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 Responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o das atividades externas de compet\u00eancia da C\u00e2mara;<\/p>\n

III \u2013 assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

V \u2013 Cumprir e observar as prescri\u00e7\u00f5es legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir ordens, determina\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es superiores e formular sugest\u00f5es para o aprimoramento e aperfei\u00e7oamento do trabalho por ele desenvolvido;<\/p>\n

VI \u2013 Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>. – Na Secretaria Administrativa do Poder Legislativo, ficam criados os cargos em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 01 (um) cargo de Secret\u00e1rio Administrativo do Legislativo, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos Reais);<\/p>\n

II \u2013 01 (um) cargo de Diretor de Reda\u00e7\u00e3o Oficial, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais);<\/p>\n

III \u2013 01 (um) cargo de Chefe de Patrim\u00f4nio e Almoxarifado, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);<\/p>\n

IV \u2013 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>. – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio Administrativo do Legislativo:<\/p>\n

I \u2013 Supervisionar os servi\u00e7os de apoio administrativo, determinando as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao seu melhor desempenho;<\/p>\n

II \u2013 Acompanhar os processos de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Supervisionar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e as compras de materiais e equipamentos necess\u00e1rios ao desempenho dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, mantendo controle sobre a guarda e conserva\u00e7\u00e3o destes;<\/p>\n

IV \u2013 Assinar os pap\u00e9is e documentos que lhe forem delegados pelo Presidente e demais membros da Mesa;<\/p>\n

V \u2013 Desenvolver outras atividades que lhe sejam deferidas pelo Presidente e demais membros da Mesa.<\/p>\n

VI \u2013 Supervisionar o andamento dos servi\u00e7os relacionados com o processo legislativo e os de secretaria com ele relacionados;<\/p>\n

VII \u2013 Promover a elabora\u00e7\u00e3o e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de atos da Mesa, da Presid\u00eancia e das Comiss\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, aut\u00f3grafos de leis, certid\u00f5es, leis promulgadas pelo legislativo, convoca\u00e7\u00f5es em geral, avisos e demais documentos;<\/p>\n

VIII \u2013 Promover os servi\u00e7os de registro e refer\u00eancia legislativa, de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;<\/p>\n

IX \u2013 Organizar e manter o servi\u00e7o de efetiva\u00e7\u00e3o de estudos e elabora\u00e7\u00e3o de documentos relacionados com mat\u00e9ria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legiferantes;<\/p>\n

X \u2013 Promover o assessoramento t\u00e9cnico aos vereadores;<\/p>\n

XI \u2013 Dar sequ\u00eancia \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de processos legislativos;<\/p>\n

XII \u2013 Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destina\u00e7\u00e3o mais adequada a cada um;<\/p>\n

XIII \u2013 Minutar e expedir certid\u00f5es a respeito de decis\u00f5es legislativas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e demais membros da Mesa;<\/p>\n

XIV \u2013 Supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da pauta da Ordem do Dia das sess\u00f5es da C\u00e2mara;<\/p>\n

XV – Expedir relat\u00f3rios sobre o andamento de processos legislativos aos vereadores;<\/p>\n

XVI \u2013 Supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es da C\u00e2mara;<\/p>\n

XVII \u2013 Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuni\u00f5es ou sess\u00f5es especiais, quando realizadas no recinto do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

XVIII \u2013 Supervisionar o protocolo de pap\u00e9is, documentos e processos encaminhados \u00e0 C\u00e2mara;<\/p>\n

XIX \u2013 Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente e dos demais membros da Mesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>. – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Reda\u00e7\u00e3o Oficial:<\/p>\n

I – Editar, na forma da reda\u00e7\u00e3o oficial, textos de documentos inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – Providenciar a publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais emanados pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara e por sua Mesa Diretora no Di\u00e1rio Oficial, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

III – manter banco de dados atualizados referentes aos atos normativos editados pela Mesa Diretora, bem como providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o dos atos, quando necess\u00e1rio; e<\/p>\n

IV \u2013 Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente e dos demais membros da Mesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>. – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Chefe do Patrim\u00f4nio e Almoxarifado:<\/p>\n

I \u2013 Realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Promover a avalia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis para efeito de aliena\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, seguro e loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 manter atualizado o registro dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, quando houver, do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

IV \u2013 Realizar inspe\u00e7\u00e3o e propor a aliena\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis inserv\u00edveis ou de recupera\u00e7\u00e3o antiecon\u00f4mica;<\/p>\n

V \u2013 Realizar o invent\u00e1rio anual dos bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

VI \u2013 Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores t\u00e9cnicos requisitantes ou especializados;<\/p>\n

VII \u2013 conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;<\/p>\n

VIII \u2013 controlar e manter os registros de entrada e sa\u00edda dos materiais sob sua guarda, procedendo;<\/p>\n

IX \u2013 Realizar o balan\u00e7o mensalfornecendo dados para a contabilidade;<\/p>\n

X \u2013 Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a seguran\u00e7a dos materiais em estoque;<\/p>\n

XI \u2013 fazer ocorr\u00eancia de mercadoriasentreguesemdesacordo com o empenho;<\/p>\n

XII \u2013 executar outras atividades inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/b>. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Assessor de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 Coletar, organizar e informar ao presidente as mat\u00e9rias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e peri\u00f3dicos;<\/p>\n

II \u2013 Cuidar da promo\u00e7\u00e3o com fins educativo, informativos e de esclarecimentos a popula\u00e7\u00e3o lajense, dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

III \u2013 Distribuir\u00a0release<\/i>\u00a0di\u00e1rio aos meios de comunica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o central, das a\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo;<\/p>\n

IV \u2013 Divulgar a imagem, miss\u00e3o, a\u00e7\u00f5es e objetivos estrat\u00e9gicos da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 Organizar, coordenar os eventos e campanhas publicit\u00e1rias e responder a demandas relacionada a m\u00eddia.<\/p>\n

VI \u2013 Zelar pelos cumprimentos das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares em vigor indispens\u00e1veis a comunica\u00e7\u00e3o e marketing;<\/p>\n

VII \u2013 Planejar, implantar e manter o site oficial da C\u00e2mara munindo-o de informa\u00e7\u00f5es, not\u00edcias, fotos, v\u00eddeos, projetos de leis, leis aprovadas, relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o de contas, relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal, dentre outros;<\/p>\n

VIII \u2013 Efetuar a transmiss\u00e3o ao vivo das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, sess\u00f5es Itinerantes e solenes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V \u2013 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/b>. – Na Procuradora do Poder Legislativo, fica criado o cargo em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de 01 (um) cargo de Procurador Legislativo, exigida a escolaridade de n\u00edvel superior em Direito e inscri\u00e7\u00e3o ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada de vinte horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos Reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba<\/b>. – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Legislativo:<\/p>\n

I \u2013 Responder pela representa\u00e7\u00e3o e pelo assessoramento jur\u00eddico do Poder Legislativo;<\/p>\n

II \u2013 Representar e defender os interesses da C\u00e2mara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es superiores;<\/p>\n

III \u2013 Avaliar e revisar pareceres sobre mat\u00e9ria jur\u00eddica;<\/p>\n

IV \u2013 Prestar assessoramento jur\u00eddico aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sempre que solicitado;<\/p>\n

V \u2013 Elaborar minutas de atos jur\u00eddicos;<\/p>\n

VI \u2013 Informar \u00e0s autoridades superiores sobre decis\u00f5es judiciais e promover gest\u00f5es necess\u00e1rias ao seu cumprimento;<\/p>\n

VII \u2013 Colecionar decis\u00f5es judiciais e administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII \u2013 Manter-se atualizado com a legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;<\/p>\n

IX \u2013 Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, e aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, quando solicitado, na elabora\u00e7\u00e3o, exame e pareceres de projetos de leis, de resolu\u00e7\u00f5es, de decretos legislativos e demais atos legislativos;<\/p>\n

X \u2013 Acompanhar as publica\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, do Estado e da Uni\u00e3o, alertando aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sobre assuntos de seu interesse;<\/p>\n

XI \u2013 Disponibilizar os projetos de leis aprovados, requerimentos para a Diretoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o no site.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI \u2013 DA CONTROLADORIA DO LEGISLATIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba.<\/b>\u00a0– Na Controladoria do Legislativo, fica criado o cargo em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de 01 (um) cargo de Controlador Interno do Legislativo, exigida a escolaridade de n\u00edvel superior, com gradua\u00e7\u00e3o preferencialmente nos cursos de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Economia, Administra\u00e7\u00e3o ou Gest\u00e3o, ou, escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio com comprovada experi\u00eancia em controle interno em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, com jornada de vinte horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos Reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba.<\/b>\u00a0– S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Controlador Interno do Legislativo:<\/p>\n

I \u2013 Assinar ordens e outros documentos relativos ao pagamento de pessoal da C\u00e2mara e das despesas necess\u00e1rias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo e, na medida de sua compet\u00eancia, tomar as provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades;<\/p>\n

II \u2013 Acompanhar os processos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara;<\/p>\n

III \u2013 Responsabilizar-se, solidariamente, com o Diretor Financeiro, pelos valores da C\u00e2mara ou a ela caucionados;<\/p>\n

IV \u2013 Assinar outros pap\u00e9is e documentos que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente e demais membros da Mesa;<\/p>\n

V \u2013 Assinar balancetes, balan\u00e7os gerais e demonstrativos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/p>\n

VI \u2013 Verificar o empenho pr\u00e9vio das despesas da C\u00e2mara e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em todas as suas fases;<\/p>\n

VII \u2013 Supervisionar e orientar os servi\u00e7os cont\u00e1beis e financeiros da C\u00e2mara, determinando ado\u00e7\u00e3o de previd\u00eancias necess\u00e1rias ao seu melhor desempenho;<\/p>\n

VIII \u2013 Examinar os processos referentes \u00e0s contas da C\u00e2mara e, ap\u00f3s, encaminh\u00e1-lo ao \u00f3rg\u00e3o competente para delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, quando solicitado, em dilig\u00eancias perante o Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n

X \u2013 Verificar, acompanhar e prestar assessoria nos processos licitat\u00f3rios em que a C\u00e2mara tiver interesse;<\/p>\n

XI \u2013 Elaborar, mensalmente, relat\u00f3rios de gastos com pessoal e pass\u00e1-los \u00e0s m\u00e3os do Presidente e demais membros da Mesa at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII \u2013 DA DIRETORIA FINANCEIRA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba<\/b>. – Na Diretoria Financeira, fica criado o cargo em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de 01 (um) cargo de Diretor Financeiro, exigida a escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio, com jornada de quarenta horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos Reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00ba<\/b>. – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor Financeiro<\/p>\n

I – Controlar os saldos dispon\u00edveis em bancos e ou caixa;<\/p>\n

II \u2013 Programar e executar os desembolsos financeiros;<\/p>\n

III \u2013 Controlar o recebimento de duod\u00e9cimos;<\/p>\n

IV \u2013 Autorizar abertura de procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o de despesas;<\/p>\n

V \u2013 Promover as compras, licita\u00e7\u00f5es analises de documentos, e outras atividades a fins;<\/p>\n

VI \u2013 Emitir ordens de fornecimento, bem como acompanhar a emiss\u00e3o das faturas correspondentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DA DIRETORIA CONT\u00c1BIL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18<\/b>\u00ba. – Na Diretoria Cont\u00e1bil, fica criado o cargo em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de 01 (um) cargo de Diretor Cont\u00e1bil, exigida a escolaridade de n\u00edvel superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade, com jornada de vinte horas semanais, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos Reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00ba<\/b>. \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor Cont\u00e1bil:<\/p>\n

I \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o dos atos cont\u00e1beis de todos os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo;<\/p>\n

II \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n

III \u2013 Encaminhar os dados magn\u00e9ticos dos registros de receitas e despesas para consolida\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo;<\/p>\n

IV \u2013 Elaborar e disponibilizar para a Diretoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal nos termos da lei complementar 101\/2001, para publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 Emitir relat\u00f3rios formais da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como propor medidas preventivas ao fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00ba<\/b>. – Os casos omissos nesta Lei ser\u00e3o resolvidos pela Mesa Diretora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21\u00ba.<\/b>\u00a0– Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as demais resolu\u00e7\u00f5es e Leis, que criam, alteram cargos quantitativos e\/ou vencimentos de cargos e comissionados, ficando seus efeitos vigentes a partir do primeiro dia do m\u00eas de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores dever\u00e1 adotar medidas imediatas para adequar os cargos anteriormente ocupados aos cargos criados por esta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 14 de fevereiro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 900\/2022 Disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Lajes, RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo,\u00a0FAZ […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,59],"tags":[],"class_list":["post-24616","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2022","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24616"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24617,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24616\/revisions\/24617"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}