{"id":24610,"date":"2022-02-14T13:55:17","date_gmt":"2022-02-14T16:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24610"},"modified":"2023-02-08T13:56:14","modified_gmt":"2023-02-08T16:56:14","slug":"lei-municipal-n-899-2022-dispoe-sobre-a-concessao-e-o-pagamento-de-diarias-aos-vereadores-e-servidores-do-poder-legislativo-municipal-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-899-2022-dispoe-sobre-a-concessao-e-o-pagamento-de-diarias-aos-vereadores-e-servidores-do-poder-legislativo-municipal-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 899\/2022 – Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras providencias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 899\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras providencias<\/i>.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN,\u00a0<\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo,\u00a0FAZ SABER<\/b>\u00a0que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e\u00a0<\/b>eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

Da Institui\u00e7\u00e3o das Di\u00e1rias e da Motiva\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/b>Fica institu\u00edda na C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN, a concess\u00e3o de di\u00e1rias a Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados – ambos do Quadro Geral de Pessoal, para o custeio de despesas de viagens para fora do munic\u00edpio, nos seguintes casos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/b>Para reuni\u00f5es, previamente marcada com autoridades do Executivo, legislativo ou Judici\u00e1rio, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/b>Para a participa\u00e7\u00e3o em encontros, semin\u00e1rios, cursos, treinamentos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/b>Para representar a C\u00e2mara Municipal de Lajes em eventos, por delega\u00e7\u00e3o outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/b>Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte-TCE\/RN, empresas e institutos de consultoria, C\u00e2maras Municipais de outros Munic\u00edpios, dentre outros \u00f3rg\u00e3os, a fim de obter subs\u00eddios referentes a mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Lajes.<\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/b>Para comparecer ao Instituto T\u00e9cnico-Cient\u00edfico de Per\u00edcia \u2013 ITEP\/RN, mediante conv\u00eanio celebrado entre as partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o anexar junto ao relat\u00f3rio circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representa\u00e7\u00e3o em eventos, palestras, semin\u00e1rios ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscri\u00e7\u00e3o, certificado, diploma, atestado de visita, declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, lista de presen\u00e7a em eventos ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse p\u00fablico da viagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

Da Concess\u00e3o das Di\u00e1rias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/b>Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da C\u00e2mara Municipal de Lajes, nos casos previstos no artigo 1\u00ba desta Lei, far\u00e3o\u00a0jus\u00a0<\/i>a percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias de viagem para fazer face as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, estadia e deslocamento urbano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/b>A concess\u00e3o de di\u00e1rias fica condicionada a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/b>O n\u00famero m\u00e1ximo de di\u00e1rias a ser concedida por m\u00eas ser\u00e1 de 15 (Quinze) di\u00e1rias, podendo ser concedido a cada Vereador ou Servidor o limite de at\u00e9 07 (sete) di\u00e1rias durante cada m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O limite de di\u00e1rias previsto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo poder\u00e1 ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema import\u00e2ncia, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/b>A compet\u00eancia para autorizar a concess\u00e3o de di\u00e1rias, \u00e9 exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com di\u00e1rias, caber\u00e1 ao vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora a compet\u00eancia prevista no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

Do Valor das Di\u00e1rias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/b>O valor das di\u00e1rias de viagem s\u00e3o os constantes na tabela do\u00a0Anexo I.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/b>Quando o Vereador ou Servidor se afastar por per\u00edodo igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, ser\u00e1 devida uma di\u00e1ria integral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Ocorrendo afastamento por per\u00edodo igual ou superior a 4 (quatro) horas, sem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de estadia (hotel\/pousada), ser\u00e1 devido 50% (cinquenta por cento) da di\u00e1ria integral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/b>Ao Servidor ou Vereador que dispuser de alimenta\u00e7\u00e3o ou pousada oficial gratuita ou j\u00e1 inclu\u00edda em evento para o qual esteja inscrito, ser\u00e1 devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da di\u00e1ria integral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Para efeito desta Lei, entende-se por alimenta\u00e7\u00e3o: caf\u00e9 da manh\u00e3, almo\u00e7o, lanche e jantar.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

Da Solicita\u00e7\u00e3o das Di\u00e1rias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/b>A solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1ria dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes da data da sa\u00edda para a viagem, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio pr\u00f3prio constante do\u00a0Anexo II<\/b>, a ser disponibilizado pela Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>S\u00f3 poder\u00e1 ser concedida di\u00e1ria, se requerida previamente, devidamente justificada e com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poder\u00e1 indeferir a solicita\u00e7\u00e3o se entender que a viagem n\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico relevante ou se verificar a falta de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

Do Uso das Di\u00e1rias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba.\u00a0<\/b>A di\u00e1ria \u00e9 devida a cada per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Munic\u00edpio, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/b>Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da di\u00e1ria ser\u00e1 considerado, respectivamente, o hor\u00e1rio de embarque e desembarque constantes da passagem.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/b>As despesas com passagens a\u00e9reas dever\u00e3o ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba.\u00a0<\/b>A di\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 devida, nas hip\u00f3teses abaixo relacionadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/b>No deslocamento de Vereador ou Servidor com dura\u00e7\u00e3o inferior a 4 (quatro) horas.<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/b>Cumulativamente com outra retribui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem.<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/b>o vereador ou servidor estiver de licen\u00e7a, f\u00e9rias, afastado ou em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a concess\u00e3o de di\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba.\u00a0<\/b>Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave, pun\u00edvel na forma da lei, conceder ou receber di\u00e1ria indevidamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

Do Pagamento das Di\u00e1rias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba.\u00a0<\/b>O pagamento das di\u00e1rias ser\u00e1 efetuado antes da partida do benefici\u00e1rio e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba desta Lei, de acordo com o constante do\u00a0Anexo II.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

Da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba.\u00a0<\/b>Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o benefici\u00e1rio das di\u00e1rias \u00e9 obrigado a apresentar relat\u00f3rio circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formul\u00e1rio constante no\u00a0Anexo III.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Comprovado que o benefici\u00e1rio recebeu di\u00e1rias em excesso, este ficar\u00e1 sujeito a desconto integral da di\u00e1ria em folha de pagamento, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o prevista no art. 12 e demais san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba.\u00a0<\/b>A responsabilidade pelo controle das viagens e da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 do solicitante, e caber\u00e1 ao Presidente da Mesa Diretora e ao setor Financeiro da C\u00e2mara a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>A autoridade que conceder ou arbitrar di\u00e1rias em desacordo com essa Lei responder\u00e1, solidariamente com o beneficiado, pela reposi\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia indevidamente paga, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba.\u00a0<\/b>As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de verbas pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00ba.\u00a0<\/b>O cr\u00e9dito do valor das di\u00e1rias ser\u00e1 depositado, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, em conta banc\u00e1ria especifica de remunera\u00e7\u00e3o do servidor benefici\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00ba.\u00a0<\/b>As propostas de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento se iniciar \u00e0s sextas-feiras, bem como as que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, ser\u00e1 expressamente justificada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00ba.\u00a0<\/b>O ato concessivo das di\u00e1rias, al\u00e9m de ser obrigatoriamente publicado no Di\u00e1rio Oficial desta C\u00e2mara, dever\u00e1 ser expedido com observ\u00e2ncia ao exerc\u00edcio vigente, relativamente \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1ria e financeira correspondentes ao elemento de despesa pr\u00f3prio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00ba<\/b>. O vereador ou servidor que receber di\u00e1rias estar\u00e1 obrigado, outrossim:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0A devolv\u00ea-las integralmente, no caso de n\u00e3o se afastar;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0A restituir a parcela de di\u00e1rias recebida em excesso, na hip\u00f3tese de retornar antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo fixado para o afastamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>Ser\u00e1 de 5 (cinco) dias o prazo para devolu\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, contados:<\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Do dia do retorno do servidor ao Munic\u00edpio sede da C\u00e2mara;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0Da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.<\/p>\n

\u00a7<\/b>\u00a02\u00ba\u00a0<\/b>As import\u00e2ncias objeto de devolu\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de di\u00e1rias n\u00e3o utilizadas, dever\u00e1 ser recolhidas \u00e0 conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, de titularidade da C\u00e2mara, mediante dep\u00f3sito identificado, o qual ser\u00e1 anexado ao correspondente relat\u00f3rio de viagem.<\/p>\n

\u00a7<\/b>\u00a03\u00ba\u00a0<\/b>N\u00e3o sendo restitu\u00eddos, no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba, os valores indevidamente recebidos, estar\u00e1 o vereador ou servidor benefici\u00e1rio sujeito ao desconto do valor devido em folha de pagamento ao respectivo m\u00eas ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, do m\u00eas imediatamente subsequente, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21\u00ba<\/b>. O Presidente da C\u00e2mara Municipal tomar\u00e1 todas as demais provid\u00eancias administrativas, jur\u00eddicas, or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, cont\u00e1beis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22\u00ba.\u00a0<\/b>Os casos omissos nesta Lei ser\u00e3o resolvidos pelo presidente da Mesa Diretora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23\u00ba.\u00a0<\/b>Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal Promulgada n\u00ba 826\/2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 14 de fevereiro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/u><\/b><\/p>\n

(A que se refere o artigo 6\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba. 016\/2021)<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
TABELA DE DI\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

INTEGRAL DE<\/b>\u00a0VIAGEM<\/b><\/td>\n

Exerc\u00edcio: 2021<\/td>\n<\/tr>\n
Data: 01\/09\/2021<\/td>\n<\/tr>\n
DESTINO<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Bras\u00edlia – DF<\/td>\nR$ 800,00 (oitocentos reais)<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Capitais<\/td>\nR$ 600,00 (seiscentos reais)<\/td>\n<\/tr>\n
Capital e demais Munic\u00edpios do Estado RN<\/td>\nR$ 500,00 (quinhentos reais)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 14 de fevereiro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/u><\/b><\/p>\n

(A que se refere o artigo 9\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba. 016\/2021)<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
FORMUL\u00c1RIO PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/b>\u00a0DE DI\u00c1RIA DE VIAGEM<\/b><\/td>\nExerc\u00edcio: –_______<\/td>\n<\/tr>\n
Nome do Requisitante:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Matricula:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Data e Hor\u00e1rio p\/sa\u00edda:<\/td>\n_____ \/ _____ \/ ______ – ______ : ______ h<\/td>\n<\/tr>\n
Data e Hor\u00e1rio p\/retorno:<\/td>\n_____ \/ _____ \/ ______ – ______ : ______ h<\/td>\n<\/tr>\n
Quant. Di\u00e1rias solicitadas:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Meio de Transporte:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Destino:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Objetivo\/Motivo da Viagem:<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Declaro sob as penas da lei, que n\u00e3o irei utilizar desta viagem para os fins particulares.<\/p>\n

 <\/p>\n

Data: _____\/_____\/______<\/p>\n

______________________<\/p>\n

Assinatura do Requisitante<\/p>\n

 <\/p>\n

APROVA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE CONCEDENTE<\/b><\/p>\n

Autorizo a concess\u00e3o das di\u00e1rias de viagem acima solicitadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes \u2013 RN, ____ de ______________ de ______<\/p>\n

______________________<\/b><\/p>\n

Presidente da Mesa Diretora (ou Vice-Presidente)<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III<\/u><\/b><\/p>\n

(A que se refere o artigo 14 do Projeto de Lei n\u00ba. 016\/2021)<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELAT\u00d3RIO CIRCUNSTANCIADO<\/b>\u00a0DE VIAGEM<\/b><\/td>\nExerc\u00edcio: _________<\/td>\n<\/tr>\n
Nome do Requisitante:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Matricula:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Data e Hor\u00e1rio p\/sa\u00edda:<\/td>\n_____ \/ _____ \/ ______ – ______ : ______ h<\/td>\n<\/tr>\n
Data e Hor\u00e1rio p\/retorno:<\/td>\n_____ \/ _____ \/ ______ – ______ : ______ h<\/td>\n<\/tr>\n
Quantidade de Di\u00e1rias:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Meio de Transporte:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Destino:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Valor da(s) Di\u00e1ria(s):<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Descrever os comprovantes que est\u00e3o sendo anexos a este relat\u00f3rio:<\/p>\n

1 \u2013<\/p>\n

2 \u2013<\/p>\n

3 \u2013<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Declaro sob as penas da lei, que n\u00e3o utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1\u00ba desta Lei Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Data: _____\/_____\/______<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Assinatura do Requisitante<\/p>\n

 <\/p>\n

APROVA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE CONCEDENTE<\/b><\/p>\n

Aprovo a (s) di\u00e1ria (s) concedida ao (s) requisitante (s) acima identificado (s):<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes \u2013 RN, ____ de ______________ de ______<\/p>\n

________________________________________________<\/b><\/p>\n

Presidente da Mesa Diretora (ou Vice-Presidente)<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 899\/2022 Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras providencias.   O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o Projeto de 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