{"id":24576,"date":"2023-02-01T13:33:48","date_gmt":"2023-02-01T16:33:48","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24576"},"modified":"2023-02-08T13:34:50","modified_gmt":"2023-02-08T16:34:50","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-003-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-003-2023\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba: 1194\/2022<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 002\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0primeiro<\/b>\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0fevereiro<\/b>\u00a0de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 001\/2023<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 13.406.686\/0001-67,\u00a0<\/b>estabelecida a Rua da Bronzita, n\u00ba 2002, Lagoa Nova, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.076-500, sendo representada pela Sra. RAPHAELA GALHARDO FERNANDES LIMA, inscrita no CPF n\u00ba 011.955.434-84 e RG n\u00ba 1934801 \u2013 SSP\/RN, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O E SUPORTE T\u00c9CNICO DO SIGEDUC (SISTEMA INTEGRADO DE GEST\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O) PARA SUPRIR AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E DID\u00c1TICO-PEDAG\u00d3GICAS DO MUNIC\u00cdPIO, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nMANUTEN\u00c7\u00c3O E SUPORTE T\u00c9CNICO A D\u00daVIDAS E CORRE\u00c7\u00c3O DEFEITOS DO SIGEDUC (SISTEMA INTEGRADO DE GEST\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/td>\nSERV<\/td>\n12<\/td>\nR$ 2.300,00<\/td>\nR$ 27.600,00<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR TOTAL GLOBAL:<\/b><\/td>\nR$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3. DO PRAZO, LOCAL E CONDI\u00c7\u00d5ES DE ENTREGA DO PRODUTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados dever\u00e1 estar de pleno acordo com o Termo de Refer\u00eancia e emiss\u00e3o das ordens de servi\u00e7os obedecendo ao disposto no artigo 73 inciso II da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

Todas as despesas com o objeto adquirido correr\u00e3o por conta da proponente vencedora da licita\u00e7\u00e3o, que manter\u00e1 seus pre\u00e7os nos produtos at\u00e9 o t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

Os servi\u00e7os e atividades relacionadas dever\u00e3o ser iniciados dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis a contar do recebimento da ordem de servi\u00e7o.<\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento de item 3.3 acarretar\u00e1 as penalidades cab\u00edveis e previstas na Lei;<\/p>\n

Os servi\u00e7os prestados devem atender aos padr\u00f5es de identidade e qualidade prescritos em legisla\u00e7\u00e3o vigente, se necess\u00e1rio, ser\u00e3o testados em sua qualidade e avaliados, a fim de que se mantenha a aprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o licitado.<\/p>\n

Os objetos ser\u00e3o entregues da seguinte forma:<\/p>\n

provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

definitivamente, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas contadas da data de recebimento ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e da quantidade e consequente aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo do objeto n\u00e3o exclui a responsabilidade do licitante vencedor pelos preju\u00edzos resultantes da incorreta execu\u00e7\u00e3o do instrumento contratual<\/p>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

Disponibilizar todos os meios necess\u00e1rios para o recebimento dos produtos, objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no Instrumento contratual;<\/p>\n

Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do instrumento contratual a ser firmado;<\/p>\n

Comunicar imediatamente ao licitante vencedor quaisquer irregularidades no fornecimento do objeto licitado e\/ou v\u00edcio no produto adquirido para que seja providenciada a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Receber provisoriamente e posterirormente em definitivo o objeto, disponibilizando local, data e hor\u00e1rio;<\/p>\n

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita\u00e7\u00e3o e recebimento definitivos;<\/p>\n

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de servidor especialmente designado.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

A CONTRATADA obriga-se a:<\/p>\n

A Entregar de forma sistem\u00e1tica, pelo pre\u00e7o contratado os servi\u00e7os objeto deste termo, segundo as necessidades e requisi\u00e7\u00f5es da CONTRATANTE;<\/p>\n

Prestar o servi\u00e7o no prazo estabelecido, obrigando-se a informar em tempo h\u00e1bil qualquer motivo impeditivo, caso venha ocorrer, e que incapacite assumir o que foi estabelecido;<\/p>\n

Assumir integralmente a responsabilidade quanto \u00e0 qualidade e garantia do servi\u00e7o, assegurando o direito \u00e0 CONTRATANTE de recus\u00e1-lo caso n\u00e3o satisfa\u00e7a as suas necessidades;<\/p>\n

Comunicar imediatamente \u00e0 CONTRATANTE, caso necess\u00e1rio, a ado\u00e7\u00e3o de medidas ou a tomada de provid\u00eancias por parte desta de forma a garantir o pleno funcionamento do sistema;<\/p>\n

Responder por qualquer dano decorrente da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, seja por inconformidade, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de seus empregados executores.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Dever\u00e1 ser indicado servidor para executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato resultante deste certame, o qual registrar\u00e1 todas as ocorr\u00eancias e defici\u00eancias em relat\u00f3rio. Exercer permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do(s) objeto(s), registrando as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas e inconformidades observados.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em co-responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

Conforme o artigo 55, inciso III, da Lei 8.666\/93, a CONTRATANTE pagar\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data de recebimento em definitivo do objeto contratado, com a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal discriminativa no setor competente da PML\/RN, devidamente atestada pelo fiscal do instrumento contratual especialmente designado para essa finalidade.<\/p>\n

Para execu\u00e7\u00e3o do pagamento, a licitante vencedora dever\u00e1 fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra leg\u00edvel, informando o n\u00famero de sua conta banc\u00e1ria, o nome do Banco e a respectiva Ag\u00eancia.<\/p>\n

Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, aquela ser\u00e1 devolvida a fornecedora e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a PML\/RN.<\/p>\n

A PML\/RN n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer despesa que venha a ser efetuada e que, porventura, n\u00e3o tenha sido acordada na assinatura do instrumento contratual.<\/p>\n

A CONTRATANTE n\u00e3o aceitar\u00e1 cobran\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n

O pagamento ser\u00e1 creditado em conta corrente da CONTRATADA, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, contra qualquer Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Ag\u00eancia, localidade e n\u00famero da conta corrente em que dever\u00e1 ser efetivado o cr\u00e9dito.<\/p>\n

A Nota Fiscal\/Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ, expedido pela Receita Federal.<\/p>\n

Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS e \u00e0 D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O, emitida pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

Certid\u00e3o Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de D\u00c9BITO DO ESTADO e quanto \u00e0 D\u00cdVIDA ATIVA DO ESTADO do domic\u00edlio ou sede do licitante.<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de D\u00c9BITO DO MUNIC\u00cdPIO do domic\u00edlio ou sede do licitante.<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa de D\u00c9BITOS TRABALHISTAS \u2013 CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Comprova\u00e7\u00e3o de optante do SIMPLES NACIONAL se for o caso.<\/p>\n

Todos os valores decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recebidos exclusivamente pela CONTRATADA.<\/p>\n

Os valores ser\u00e3o considerados fixos e irreajust\u00e1veis.<\/p>\n

\u00c0 CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos estiverem em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes deste Termo.<\/p>\n

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento d Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, dever\u00e1 apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprova\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, conforme Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Em face do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2017 e altera\u00e7\u00f5es, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os pagamentos observar\u00e3o as seguintes regras, compatibilizadas com o Cronograma F\u00edsico-Financeiro da obra, servi\u00e7o ou fornecimento:<\/p>\n

Depois de recebida e autuada, a SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A acompanhada da nota fiscal discriminativa dos servi\u00e7os realizados e demais documentos pertinentes, dever\u00e1 ser encaminhada em at\u00e9 48 horas ao Setor competente para registre da despesa como \u201cEM LIQUIDA\u00c7\u00c3O\u201d.<\/p>\n

O setor competente da PML\/RN dever\u00e1, atrav\u00e9s do Gestor\/Fiscal do Contrato especialmente designado para essa finalidade, realizar o atesto da despesa na nota fiscal, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento;<\/p>\n

Uma vez atestada, a liquida\u00e7\u00e3o da despesa dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados data do atesto;<\/p>\n

Uma vez liquidada a despesa o pagamento dever\u00e1 ser realizado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da data do atesto, OBSERVADA A ORDEM CRONOLOGICA do recebimento da SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A;<\/p>\n

Enquanto houver algum processo na lista de pagamento \u00e0 conta dos recursos alocados para atender o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da ordem cronol\u00f3gica referida no item anterior, n\u00e3o poder\u00e1 ser pago o processo seguinte.<\/p>\n

Caso haja algum processo j\u00e1 pronto para pagamento e ainda n\u00e3o foi realizado por motivo da Administra\u00e7\u00e3o, o Gestor do Contrato adotar\u00e1 as providencias cab\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do fluxo de pagamento em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica estabelecida;<\/p>\n

Havendo recursos para solver a despesa existente e sendo essa a pr\u00f3xima na ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 pagar parcialmente a despesa do respectivo processo.<\/p>\n

O pagamento parcial s\u00f3 ser\u00e1 admitido se n\u00e3o existir recursos dispon\u00edveis suficientes, situa\u00e7\u00e3o em que o saldo a pagar permanecer\u00e1 na mesma ordem cronol\u00f3gica, n\u00e3o podendo pagar outro processo da mesma fonte sen\u00e3o concluir o pagamento do valor restante.<\/p>\n

A ordem cronol\u00f3gica poder\u00e1 ser quebrada, se houver:<\/p>\n

Grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem;<\/p>\n

Estado de emerg\u00eancia;<\/p>\n

Calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

Decis\u00e3o judicial ou do TCE-RN que determine a suspens\u00e3o do pagamento de algum processo;<\/p>\n

Relevante interesse p\u00fablico, quando deveria existir determina\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa para esse pagamento, com justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es indicadas nas al\u00edneas \u201c1\u201d, \u201c2\u201d e \u201c3\u201d da al\u00ednea anterior, dever\u00e3o ter justificativas do Gestor do Contrato, ouvida previamente a Controladoria Municipal e a Procuradoria Municipal que ratificar\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o apresentada;<\/p>\n

O pagamento em desacordo com a ordem cronol\u00f3gica por for\u00e7a de qualquer um dos eventos referidos na al\u00ednea \u201ci\u201d, acima referida, dever\u00e1 ser justificado pelo Gestor do Contrato, promovendo a obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o da justificativa na imprensa oficial.<\/p>\n

O credor poder\u00e1 representar contra o Gestor do Contrato, caso constate a desobedi\u00eancia da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, quando essa situa\u00e7\u00e3o o prejudicar.<\/p>\n

O descumprimento da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es acima previstas, sujeita o Gestor do Contrato \u00e0 san\u00e7\u00f5es, a exemplo da pena aplic\u00e1vel para o cometimento de crime previsto na parte final do art. 92, da Lei n\u00ba 8666\/93.<\/p>\n

Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis.<\/p>\n

Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, a referida nota fiscal ser\u00e1 devolvida ao fornecedor e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a PML\/RN, caso em que os demais processos de outros credores tramitar\u00e3o normalmente nas respectivas ordens cronol\u00f3gicas.<\/p>\n

A PML\/RN n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer despesa que venha a ser efetuada e que, porventura, n\u00e3o tenha sido acordada na assinatura do instrumento contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

 <\/p>\n

Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

15.4.1<\/b>\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

15.5.1<\/b>\u00a0Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

15.5.2.<\/b>\u00a0Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

15.7.1<\/b>\u00a0Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

15.7.2<\/b>\u00a0N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

15.7.3<\/b>\u00a0N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

15.7.4<\/b>\u00a0Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

15.9.1<\/b>\u00a0Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

15.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 01 de fevereiro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

SIG Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informa\u00e7\u00e3o LTDA<\/p>\n

CNPJ sob n\u00ba 13.406.686\/0001-67<\/p>\n

RAPHAELA GALHARDO FERNANDES LIMA<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 011.955.434-84 e RG n\u00ba 1934801 \u2013 SSP\/RN<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2023 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba: 1194\/2022 LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 002\/2023   Ao\u00a0primeiro\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0fevereiro\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no 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