{"id":24572,"date":"2023-02-01T13:31:34","date_gmt":"2023-02-01T16:31:34","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24572"},"modified":"2023-03-01T10:26:09","modified_gmt":"2023-03-01T13:26:09","slug":"julgamento-de-impugnacao-ao-edital-da-tomada-de-precos-no-001-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/julgamento-de-impugnacao-ao-edital-da-tomada-de-precos-no-001-2023\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DA TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DA TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

Refer\u00eancia: TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2023<\/b><\/p>\n

Processo Administrativo n\u00ba 002\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA, A SEREM EXECUTADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, ABRANGENDO AS ZONAS URBANA E RURAL, CONFORME TERMOS DESSE PROJETO B\u00c1SICO, EDITAL E SEUS ANEXOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Recorrente: PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI, CNPJ N\u00ba 21.052.876\/0001-51.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa\u00a0PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI\u00a0<\/b>na Tomada de Pre\u00e7os 01\/2023, que tem como objeto a \u2018\u2019Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza urbana, a serem executados no munic\u00edpio de Lajes\/RN, abrangendo as zonas urbana e rural\u2019\u2019.<\/b><\/p>\n

Primeiramente, frisa-se que a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS se encontra tempestiva, visto que o certame est\u00e1 marcado para o dia 03\/02\/2023, podendo as licitantes apresentarem impugna\u00e7\u00f5es ao instrumento convocat\u00f3rio at\u00e9 dois dias uteis que antecedem a sess\u00e3o, motivo pelo qual a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada.<\/p>\n

Dito isso, a impugnante defende que o projeto b\u00e1sico anexo ao edital traz exig\u00eancia abusiva, mais precisamente em seu item 7.3.2.1, \u2018\u2019C\u2019\u2019, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

\u2018\u20197.3.2.1<\/i><\/b><\/p>\n

(..)<\/i><\/b><\/p>\n

c) coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa; \u2018\u2019<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Mais precisamente, o item que est\u00e1 sendo impugnado pela empresa fala especificamente da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional, quer seja a comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante possui em seu corpo t\u00e9cnico, na data prevista de entrega das propostas, profissional de n\u00edvel superior, indicados no projeto b\u00e1sico, que devem apresentar a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, expedido pelo conselho, que comprovem a execu\u00e7\u00e3o de : a) coleta de res\u00edduos domiciliares; b) coleta manual de res\u00edduos volumosos; c) coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o de biomassa; d) varri\u00e7\u00e3o manual de vias e logradouros.<\/p>\n

Como foi exposto acima, o objeto de ataque da empresa \u00e9 a \u2018\u2019coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o de biomassa\u2019\u2019,<\/i>\u00a0sob a alega\u00e7\u00e3o de que os atestados de tal item s\u00e3o extremamente espec\u00edficos e que n\u00e3o refletem a capacidade das empresa licitantes em terem condi\u00e7\u00f5es de prestar o servi\u00e7o, se tornado dessa forma desnecess\u00e1ria para o objeto em quest\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, pugna pela imediata retirada da exig\u00eancia constante do 7.3.2.1 \u2018\u2019c\u2019\u2019, por entender que \u00e9 abusiva e ilegal.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA AN\u00c1LISE<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s a o recebimento da pe\u00e7a recursal da recorrente, os autos do processo foram remitidos a Assessoria Jur\u00eddica para que esta emitisse parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o, a qual manifestou-se da seguinte forma:<\/p>\n

I – RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa\u00a0PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI\u00a0<\/b>na Tomada de Pre\u00e7os 01\/2023, que tem como objeto a \u2018\u2019Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza urbana, a serem executados no munic\u00edpio de Lajes\/RN, abrangendo as zonas urbana e rural\u2019\u2019.<\/b><\/p>\n

Primeiramente, frisa-se que a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS se encontra tempestiva, visto que o certame est\u00e1 marcado para o dia 03\/02\/2023, podendo as licitantes apresentarem impugna\u00e7\u00f5es ao instrumento convocat\u00f3rio at\u00e9 dois dias uteis que antecedem a sess\u00e3o, motivo pelo qual a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada.<\/p>\n

Dito isso, a impugnante defende que o projeto b\u00e1sico anexo ao edital traz exig\u00eancia abusiva, mais precisamente em seu item 7.3.2.1, \u2018\u2019C\u2019\u2019, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

\u2018\u20197.3.2.1<\/i><\/b><\/p>\n

(..)<\/i><\/b><\/p>\n

c) coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa; \u2018\u2019<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Mais precisamente, o item que est\u00e1 sendo impugnado pela empresa fala especificamente da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional, quer seja a comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante possui em seu corpo t\u00e9cnico, na data prevista de entrega das propostas, profissional de n\u00edvel superior, indicados no projeto b\u00e1sico, que devem apresentar a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, expedido pelo conselho, que comprovem a execu\u00e7\u00e3o de : a) coleta de res\u00edduos domiciliares; b) coleta manual de res\u00edduos volumosos; c) coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o de biomassa; d) varri\u00e7\u00e3o manual de vias e logradouros.<\/p>\n

Como foi exposto acima, o objeto de ataque da empresa \u00e9 a \u2018\u2019coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o de biomassa\u2019\u2019,<\/i>\u00a0sob a alega\u00e7\u00e3o de que os atestados de tal item s\u00e3o extremamente espec\u00edficos e que n\u00e3o refletem a capacidade das empresa licitantes em terem condi\u00e7\u00f5es de prestar o servi\u00e7o, se tornado dessa forma desnecess\u00e1ria para o objeto em quest\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, pugna pela imediata retirada da exig\u00eancia constante do 7.3.2.1 \u2018\u2019c\u2019\u2019, por entender que \u00e9 abusiva e ilegal.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passo a opinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas nos recursos apresentados pelas licitantes recorrentes, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

Como disposto no relat\u00f3rio, a empresa PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI entende que a exig\u00eancia de atestados, com a devida Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, no que tange os servi\u00e7os de coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa, n\u00e3o seriam relevantes para comprovar que a empresa participante teria ou n\u00e3o qualifica\u00e7\u00e3o para prestar o servi\u00e7o, se tornando uma exig\u00eancia desarrazoada.<\/p>\n

Ao exigir a documenta\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tanto profissional quanto operacional, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visa garantir que ir\u00e1 obter o menor pre\u00e7o, visto que estamos diante de uma licita\u00e7\u00e3o por menor pre\u00e7o global, aliado com a garantia de que o prestador do servi\u00e7o em quest\u00e3o atender\u00e1 aos requisitos m\u00ednimos que possam garantir ao ente p\u00fablico que se contrate de forma segura e eficiente.<\/p>\n

Tal medida \u00e9 uma forma de privilegiar um dos princ\u00edpios basilares dos processos licitat\u00f3rios, o da efici\u00eancia. Deve o gestor buscar sempre obter o melhor resultado em um certame licitat\u00f3rio com o menor custo poss\u00edvel, nesse caso podemos identificar que o Munic\u00edpio de Lajes\/RN busca contratar o melhor servi\u00e7o de limpeza urbana poss\u00edvel, garantido atrav\u00e9s da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, pelo menor pre\u00e7o, diante do crit\u00e9rio de julgamento que foi adotado.<\/p>\n

Nessa linha de pensamento, podemos trazer o entendimento disposto no artigo 6\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que conceitua de forma precisa a figura do projeto b\u00e1sico, como vemos a seguir:<\/p>\n

\u2018\u2019Art.6o<\/u>Para os fins desta Lei, considera-se:<\/i><\/b><\/p>\n

(..)<\/i><\/b><\/p>\n

IX-Projeto B\u00e1sico-conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar a obra ou servi\u00e7o, ou complexo de obras ou servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos:<\/i><\/b><\/p>\n

a)desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o escolhida de forma a fornecer vis\u00e3o global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;<\/i><\/b><\/p>\n

b)solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o ou de variantes durante as fases de elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e de realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem;<\/i><\/b><\/p>\n

c)identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e de materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como suas especifica\u00e7\u00f5es que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/i><\/b><\/p>\n

d)informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a dedu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/i><\/b><\/p>\n

e)subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendendo a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso;<\/i><\/b><\/p>\n

f)or\u00e7amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados;\u2019\u2019<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao elaborar o Projeto B\u00e1sico que iria subsidiar o Instrumento Convocat\u00f3rio, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico deixa claro os servi\u00e7os que ser\u00e3o executados e sua forma de execu\u00e7\u00e3o, visando fornecer ao respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do edital todos os aspectos t\u00e9cnicos do objeto pretendido.<\/p>\n

No caso em tela, temos a alega\u00e7\u00e3o da PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI de que uma das exig\u00eancias previstas no projeto b\u00e1sico estaria frustrando o car\u00e1ter competitivo do certame, ou seja, que o disposto no item 7.3.2.1 \u2018\u2019c\u2019\u2019 n\u00e3o faz parte das parcelas de maior relev\u00e2ncia no certame.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, cabe ressaltar que a Carta Magna em seu Artigo 37, XXI, disp\u00f5e que:<\/p>\n

\u2018\u2019(..)<\/i><\/b><\/p>\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es<\/i><\/b>.\u2019\u2019<\/p>\n

 <\/p>\n

Note-se que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal se preocupou em trazer ao procedimento licitat\u00f3rio as expressas exig\u00eancias da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, ou seja, as que ser\u00e3o\u00a0INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES.<\/b><\/p>\n

Visando garantir a aplicabilidade de tal dispositivo, o legislador trouxe para a Lei 8666\/93, que institui as normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que se comprove a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional, objeto da presente discuss\u00e3o, atrav\u00e9s do seu Artigo 30, \u00a71\u00ba, I, trazido a seguir:<\/p>\n

Art.30.A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitar-se-\u00e1 a:<\/i><\/b><\/p>\n

(..)<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a71o<\/u>A comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licita\u00e7\u00f5es pertinentes a obras e servi\u00e7os, ser\u00e1 feita por atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exig\u00eancias a:<\/i><\/b><\/p>\n

I-capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional: comprova\u00e7\u00e3o do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, vedadas as exig\u00eancias de quantidades m\u00ednimas ou prazos m\u00e1ximos;<\/i><\/b><\/p>\n

Ora, no dispositivo mencionado acima podemos analisar a figura da \u2018\u2019parcela de maior relev\u00e2ncia\u2019\u2019, esta que deve ser interpretada como justamente\u00a0\u2018\u2019indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u2019\u2019<\/i>, ou seja, a \u2018\u2019parcela de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica\u2019\u2019 que estamos tratando no presente parecer, se traduz nos servi\u00e7os que ser\u00e3o prestados pelas empresas licitantes com maior complexidade, maior dificuldade t\u00e9cnica, que apresentam um maior risco para garantia da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 totalmente poss\u00edvel que licita\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os complexos, como o caso da limpeza urbana, apresentem diversas parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica e valor significativo para o objeto, e que se n\u00e3o forem executados por empresas que apresentem uma pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o, podem trazer danos irrevers\u00edveis para o munic\u00edpio.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em sua S\u00famula n\u00ba 263, considera que a exig\u00eancia da parcela de maior relev\u00e2ncia tamb\u00e9m no tocante \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, visto a seguir:<\/p>\n

\u201cS\u00daMULA N\u00ba 263<\/i><\/b><\/p>\n

Para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto a ser contratado, \u00e9 legal a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos em obras ou servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes, devendo essa exig\u00eancia guardar propor\u00e7\u00e3o com a dimens\u00e3o e a complexidade do objeto a ser executado.\u2019\u2019<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante de toda elucida\u00e7\u00e3o que foi trazida, podemos adentrar no m\u00e9rito do item \u2018\u2019Coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa\u2019\u2019,\u00a0<\/i>com a tabela a seguir de c\u00e1lculos relativos ao item em quest\u00e3o para o objeto da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

Dessa forma, ao analisar a tabela acima, vemos que a \u2018\u2019Coleta de res\u00edduo de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa\u2019\u2019\u00a0<\/i>representa de forma individual o custo de R$ 58.024,73 (cinquenta e oito mil vinte quatro reais e setenta e tr\u00eas centavos), o que convertido em porcentagem, representa 25,93% do custo mensal individualmente, bem como 57,90% com a Coleta de res\u00edduos domiciliares, formando a Curva A.<\/p>\n

Diante de tudo que foi exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas que o item \u201catacado\u201d pela empresa PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI se coaduna perfeitamente como \u201cindispens\u00e1vel \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d,\u00a0<\/i>por se tratar de um servi\u00e7o de alta complexidade t\u00e9cnica e com valor significativo do objeto, se levarmos em conta a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o valor da parcela eleita como \u201cde maior relev\u00e2ncia\u201d e o valor total do objeto.<\/p>\n

Dito isso, visando garantir que Munic\u00edpio de Lajes\/RN estabele\u00e7a em seu instrumento convocat\u00f3rio exig\u00eancias que garantam a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa com qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel com o objeto que est\u00e1 sendo licitado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar de item que restringe o car\u00e1ter competitivo do certame, mas sim de exig\u00eancia que garante o fiel cumprimento do servi\u00e7o, resguardando o munic\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o possam atender a complexidade exigida.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Posto isso, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pela manuten\u00e7\u00e3o do item 7.3.2.1 do edital da Tomada de Pre\u00e7os 01\/2023, n\u00e3o acatando os fundamentos apresentados pela empresa PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 o parecer, S.M.J.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 31 de janeiro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IGOR BEZERRA DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

OAB\/RN 13.861<\/p>\n

 <\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Desta forma, considerando o exposto acima, e com fundamento nos princ\u00edpios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia, assim como os correlatos, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento Objetivo e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o e em todos os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, DECIDO em conhecer do recurso para no m\u00e9rito e, julg\u00e1-lo totalmente IMPROCEDENTE, n\u00e3o acatando os fundamentos apresentados pela empresa PG CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de fevereiro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RAFAEL ANDERSON DE ARA\u00daJO SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente da CPL<\/p>\n

Portaria n\u00ba 052\/2023<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DA TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023 Refer\u00eancia: TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2023 Processo Administrativo n\u00ba 002\/2023   Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA, A SEREM EXECUTADOS NO MUNIC\u00cdPIO 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