{"id":24552,"date":"2023-01-27T13:13:59","date_gmt":"2023-01-27T16:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24552"},"modified":"2023-02-08T13:14:43","modified_gmt":"2023-02-08T16:14:43","slug":"decreto-municipal-n-005-2023-gp-declara-situacao-de-emergencia-no-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-em-decorrencia-do-desastre-natural-climatologico-por-estiagem-pro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-005-2023-gp-declara-situacao-de-emergencia-no-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-em-decorrencia-do-desastre-natural-climatologico-por-estiagem-pro\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 005\/2023 \u2013 GP – Declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, em decorr\u00eancia do desastre natural climatol\u00f3gico por estiagem prolongada que provoca a redu\u00e7\u00e3o sustentada das reservas h\u00eddricas existentes (COBRADE\/1.4.1.1.0 \u2013 Estiagem), e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 005\/2023 \u2013 GP<\/p>\n

Declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, em decorr\u00eancia do desastre natural climatol\u00f3gico por estiagem prolongada que provoca a redu\u00e7\u00e3o sustentada das reservas h\u00eddricas existentes (<\/i>COBRADE\/1.4.1.1.0 \u2013 Estiagem<\/i>), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0<\/b>O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,<\/b>\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 74, XII, da Lei Org\u00e2nica Municipal, no art. 8\u00ba, VI, da Lei Federal n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil(PNPDEC)<\/b>, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 36, de 04 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos e crit\u00e9rios para o reconhecimento federal e para declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica dos Munic\u00edpios, Estados e pelo Distrito Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o Estado do Rio Grande do Norte encontra-se com quase a totalidade de seus munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia desde o ano de 2012;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que compete ao Poder P\u00fablico Municipal a preserva\u00e7\u00e3o do bem estar da popula\u00e7\u00e3o e das atividades socioecon\u00f4micas das regi\u00f5es atingidas por eventos adversos, bem como a ado\u00e7\u00e3o imediata das medidas que se fizerem necess\u00e1rias para, em regime de coopera\u00e7\u00e3o, combater situa\u00e7\u00f5es emergenciais e de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o per\u00edodo de estiagem pelo qual vem passando o Munic\u00edpio culminou com a baixa consider\u00e1vel do n\u00edvel dos reservat\u00f3rios e po\u00e7os exclusivos de onde \u00e9 retirada a \u00e1gua que abastece a popula\u00e7\u00e3o local, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 capta\u00e7\u00e3o de nenhum rio no territ\u00f3rio municipal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que os moradores do Munic\u00edpio de Lajes\/RN t\u00eam convivido h\u00e1 v\u00e1rios anos, em diferentes per\u00edodos do ano, com a baixa significativa do volume de \u00e1gua nos reservat\u00f3rios e com a falta d\u2019\u00e1gua em suas torneiras, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o e atendimento das necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o impacto socioecon\u00f4mico dos anos de seca para setor agropecu\u00e1rio local \u00e9 excepcional, complexo e diferenciado, n\u00e3o s\u00f3 refletindo negativamente na infraestrutura f\u00edsica das propriedades rurais dos diversos munic\u00edpios afetados, mas tamb\u00e9m com preju\u00edzos de monta para o contingente populacional, prejudicando todos os elos das diferentes cadeias produtivas trabalhadas pelos diversos segmentos da sociedade civil, com especial destaque para os subsetores pecu\u00e1rio e agr\u00edcola, fortemente atingidos, experimentando restri\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas nos n\u00edveis da produ\u00e7\u00e3o e produtividade, al\u00e9m de severa redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de animais dos diferentes rebanhos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que os efeitos danosos da seca s\u00e3o sentidos inicialmente nas unidades produtivas rurais, sendo no campo onde se acentuam os reflexos delet\u00e9rios da escassez h\u00eddrica, conduzindo o agricultor potiguar a um cen\u00e1rio catastr\u00f3fico, agudizado a cada ano de estiagem,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –\u00a0<\/b>\u00a0Fica declarada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia h\u00eddrica no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, em virtude do desastre classificado e codificado como Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia provocada por desastre natural climatol\u00f3gico caracterizado por estiagem prolongada, que provocou a redu\u00e7\u00e3o sustentada das reservas h\u00eddricas existentes no Rio Grande do Norte (COBRADE\/1.4.1.1.0 \u2013 Estiagem)\u00a0<\/i><\/b>conforme IN\/MI n\u00ba 36\/2020.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos do Parecer T\u00e9cnico n \u00ba 001\/2023 expedido pela Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 COMPDEC, e em conformidade com o artigo 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 36, de 04 de dezembro de 2020, o desastre climatol\u00f3gico que acomete o Munic\u00edpio \u00e9 classificado como de m\u00e9dia intensidade (n\u00edvel II).<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0 – Autoriza-se a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais para atuarem sob a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 COMPDEC, nas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio e reconstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0– Autoriza-se a convoca\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios para refor\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos junto \u00e0 comunidade, com o objetivo de facilitar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada pelo desastre, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 COMPDEC.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. –\u00a0<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer \u00e0 Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, que integra o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, o reconhecimento federal de estado da emerg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0– De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:<\/p>\n

I \u2013 Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo p\u00fablico, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0Ser\u00e1 responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obriga\u00e7\u00f5es, relacionadas com a seguran\u00e7a global da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0– De acordo com o estabelecido no Art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o in\u00edcio de processos de desapropria\u00e7\u00e3o, por utilidade p\u00fablica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em \u00e1reas de risco intensificado de desastre.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>. No processo de desapropria\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser consideradas a deprecia\u00e7\u00e3o e a desvaloriza\u00e7\u00e3o que ocorrem em propriedades localizadas em \u00e1reas inseguras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>. Sempre que poss\u00edvel essas propriedades ser\u00e3o trocadas por outras situadas em \u00e1reas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstru\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es, em locais seguros, ser\u00e1 apoiado pela comunidade.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0– Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666 de 21.06.1993, sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000), ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios \u00e0s atividades de resposta ao desastre, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras relacionadas com a reabilita\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios dos desastres, desde que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracteriza\u00e7\u00e3o do desastre, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. –\u00a0<\/b>Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo-se uma prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, se comprovada a necessidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 27 de janeiro de 2023<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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