{"id":24540,"date":"2023-01-27T12:24:52","date_gmt":"2023-01-27T15:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24540"},"modified":"2023-03-01T10:27:33","modified_gmt":"2023-03-01T13:27:33","slug":"julgamento-de-recurso-administrativo-tomada-de-precos-009-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/julgamento-de-recurso-administrativo-tomada-de-precos-009-2022\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PRE\u00c7OS 009\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

Refer\u00eancia: TOMADA DE PRE\u00c7OS 009\/2022<\/b><\/div>\n

Processo Administrativo n\u00ba 938\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Objeto:\u00a0<\/b>CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A REFORMA DA ESTRUTURA DO ATERRO CONTROLADO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Recorrente: CONCRETIZZA EMPREEDIMENTOS LTDA, CNPJ N\u00ba 09.026.534\/0001-64.<\/b><\/p>\n

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela\u00a0CONCRETIZZA EMPREEDIMENTOS LTDA, CNPJ N\u00ba 09.026.534\/0001-64,<\/b>\u00a0com fundamento no art. 109, I, da Lei Federal 8.666\/93, em face a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, que desclassificou sua proposta, conforme consta nos autos do processo epigrafado.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/b><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o do resultado da tomada de pre\u00e7os epigrafada se deu em 29\/12\/2022, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo contra a decis\u00e3o proferida pela CPL, tudo conforme previsto no art. 109, I, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93. E tendo a recorrente enviado e-mail com seu recurso administrativo contra a decis\u00e3o a CPL em 05\/01\/2023, portanto tempestivamente.<\/p>\n

DAS FORMALIDADES LEGAIS<\/b><\/p>\n

Cumprida as formalidades legais, registra-se que foram cientificados todos os demais licitantes participantes da exist\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o do respectivo Recurso Administrativo interposto, sendo publicado aviso de interposi\u00e7\u00e3o de recuso no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05\/01\/2023, na edi\u00e7\u00e3o 2944, abrindo-lhes vistas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o houve por parte dos demais participantes apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es para o referido Recurso Administrativo<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PEDIDO DA RECORRENTE<\/b><\/p>\n

A recorrente, ap\u00f3s suas alega\u00e7\u00f5es, pede que:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201ca) Reconsiderar a decis\u00e3o que eliminou a proposta da empresa CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS LTDA, isto porque o edital, a lei e, sobretudo, os documentos juntados no Envelope de Proposta de Pre\u00e7os s\u00e3o suficientes para declar\u00e1-la CLASSIFICADA e VENCEDORA DO CERTAME;<\/i><\/p>\n

b) Em caso de n\u00e3o haver a reconsidera\u00e7\u00e3o, que submeta a an\u00e1lise destas raz\u00f5es recusais \u00e0 autoridade superior na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, e;<\/i><\/p>\n

c) Mantenha a TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 009\/2022 suspensa at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito do presente recurso nos termos do Artigo 109, \u00a7 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

DA AN\u00c1LISE<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s a o recebimento da pe\u00e7a recursal da recorrente, os autos do processo foram remitidos a Assessoria Jur\u00eddica para que esta emitisse parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o, a qual manifestou-se da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cI –<\/b>\u00a0RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o recurso interposto pela empresa\u00a0CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS LTDA\u00a0<\/b>na Tomada de Pre\u00e7os 09\/2022, que tem como objeto a \u2018\u2019Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em engenharia para a reforma de estrutura do aterro controlado do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/b><\/p>\n

A recorrente alega que teve sua proposta desclassificada diante do BDI que foi apresentado no 2.1.3, 3.1.2 e 3.4.4 o valor do custo unit\u00e1rio superior ao do pre\u00e7o de refer\u00eancia fixado pela administra\u00e7\u00e3o, com o descumprimento do item 12.13 do edital da Tomada de Pre\u00e7os em an\u00e1lise.<\/p>\n

Dessa forma, alega que o BDI de fato foi apresentado no percentual de 28.82%, por\u00e9m que tal diverg\u00eancia para o recomendado na tabela do TCU se d\u00e1 pelo fato de que a empresa tem sua folha desonerada, ou seja, ela n\u00e3o recolhe a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) referente aos 20% (vinte por cento), mas sim a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta.<\/p>\n

Ocorre que com o advento da Lei 13.161 de Agosto de 2015, que alterou a Lei n\u00ba 12.546\/2011, houve um aumento da al\u00edquota da CPRB de 2% para 4,5%, ou seja, a empresa recorrente deve recolher o 4,5% referente ao CRPB.<\/p>\n

Alega que a tabela do TCU que recomenda o BDI m\u00e1ximo que pode ser usado em cada tipo de servi\u00e7o n\u00e3o contempla as empresas que possuem a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, ou seja, n\u00e3o considera o percentual de 4,5% na composi\u00e7\u00e3o do BDI de tais empresas.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passo a opinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas nos recursos apresentados pelas licitantes recorrentes, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

Como disposto no relat\u00f3rio, a empresa CONCRETIZA EMPREEDIMENTOS LTDA teve sua proposta desclassificada diante do descumprimento do item 12.13 do edital, por apresentar BDI fora do intervalo permitido pelo TCU para tal servi\u00e7o.<\/p>\n

No ponto em quest\u00e3o, a empresa recorrente alega que em sua composi\u00e7\u00e3o de BDI h\u00e1 a necessidade de adicionar o valor da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CRPB), e que houve uma altera\u00e7\u00e3o na lei que criou tal contribui\u00e7\u00e3o, aumentando de 2% para 4,5% o seu recolhimento, para todas as empresas que possuem sua folha desonerada, sendo o caso da recorrente.<\/p>\n

Dessa forma, a an\u00e1lise que deve ser feita do BDI apresentado pela empresa tem que levar em considera\u00e7\u00e3o que ao recolher a CRPB h\u00e1 o aumento no BDI em 4,5% de fato, havendo diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao intervalo da planilha recomendada pelo TCU, bem como da planilha que foi apresentada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isso, no caso de desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada pela recorrente por ter sua folha desonerada e haver a necessidade de acrescentar no seu c\u00e1lculo de BDI o percentual de 4,5%, n\u00e3o estaria a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica agindo de forma a prestigiar o maior objetivo da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a busca pela melhor proposta.<\/p>\n

Diante do Parecer T\u00e9cnico emitido na an\u00e1lise das propostas, mais especificamente da empresa recorrente, podemos trazer o seguinte:<\/p>\n

\u2018\u20191. Empresa Concretiza LTDA.<\/b><\/p>\n

A proposta apresentada possui o valor global de R$ 97.750,58 (noventa e sete mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), \u00e9 inferior ao valor do or\u00e7amento base, entretanto os valores unit\u00e1rios dos itens 2.1.1.3, 3.1.2 e 3.4.4 est\u00e3o acima do valor unit\u00e1rio da planilha base;<\/b><\/p>\n

O BDI apresentado possui o valor de 28.82%, o BDI apresentado possui o valora alterado em rela\u00e7\u00e3o ao valor de BDI da planilha base, de acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 036.076\/2011-2 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2622\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio- Data da Sess\u00e3o: 25\/09\/2013, o valor se encontra fora do intervalo para o tipo de obra objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s os lan\u00e7amentos dos valores unit\u00e1rios com BDI na planilha de confer\u00eancia, a planilha apresentou o mesmo valor proposto n\u00e3o apresentando diverg\u00eancia de c\u00e1lculo ou de arredondamento;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Dessa forma, ao fazermos uma an\u00e1lise do disposto no Parecer T\u00e9cnico, podemos concluir que apesar dos itens 2.1.1.3, 3.1.2 e 3.4.4 estarem acima do valor unit\u00e1rio da planilha base, o valor total apresentado pela empresa recorrente se encontra abaixo do valor do or\u00e7amento base da Administra\u00e7\u00e3o, e sendo a licita\u00e7\u00e3o MENOR PRE\u00c7O GLOBAL, n\u00e3o seria medida justa a desclassifica\u00e7\u00e3o por tal motivo, exceto se fosse identificado \u2018\u2019jogo de planilha\u2019\u2019 no caso, o que n\u00e3o foi exposto no Parecer T\u00e9cnico.<\/p>\n

No tocante ao BDI apresentado estar fora do intervalo para o tipo de obra objeto da licita\u00e7\u00e3o, se entendo ser necess\u00e1rio observar o alegado pela empresa recorrente, visto que se trata de uma empresa que possui sua folha desonerada, optando por recolher a CRPB por estar dentro do rol do Artigo 7\u00ba da Lei 12.546\/2011, com a obriga\u00e7\u00e3o de acrescer ao seu BDI o percentual de 4,5%.<\/p>\n

\u00c9 n\u00edtido que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao promover um certame licitat\u00f3rio, mais precisamente na modalidade Tomada de Pre\u00e7os, com crit\u00e9rio de julgamento de Menor Pre\u00e7o Global, est\u00e1 em busca por \u00f3bvio da melhor proposta, aquela que corresponda ao ente administrativo a maior economia poss\u00edvel, sem que se deixe de observar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para garantia de um bom servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

No caso em tela, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pelo provimento do recurso interposto pela empresa CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS LTDA, por entender que de fato a licitante possui um BDI diferenciado diante da CRPB, sendo necess\u00e1rio que seja acrescido o percentual de 4,5%, al\u00e9m de que o pre\u00e7o apresentado est\u00e1 dentro do or\u00e7amento base da Administra\u00e7\u00e3o, bem como que n\u00e3o foi identificado \u2018\u2019jogo de planilha\u2019\u2019 em rela\u00e7\u00e3o aos itens de forma unit\u00e1ria, motivo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o estaria obtendo o melhor pre\u00e7o global.<\/p>\n

Por \u00faltimo, recomendo que o presente documento seja encaminhado para o setor de engenharia do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, visando ratificar ou n\u00e3o o entendimento exposto por essa Assessoria Jur\u00eddica.<\/b><\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Diante do Exposto, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pelo provimento do recurso interposto pela empresa\u00a0CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS LTDA,\u00a0<\/b>com a recomenda\u00e7\u00e3o que seja ratificado pelo setor de engenharia do munic\u00edpio, gerando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no caso em tela.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Prontamente, ap\u00f3s o recebimento do parecer jur\u00eddico, os autos do processo foram remetidos ao setor de engenharia, para que este realizasse as suas manifesta\u00e7\u00f5es, tendo este setor emitido o seguinte parecer:<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s an\u00e1lise do parecer jur\u00eddico emitido no dia 12 de janeiro de 2022, essa assessoria de engenharia tem a informar que:<\/p>\n

1. Informa\u00e7\u00f5es tributarias de c\u00e1lculo de BDI devem ser analisador por assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica, mediante a legisla\u00e7\u00e3o do tribunal de contas do estado e da uni\u00e3o;<\/p>\n

2. Valores unit\u00e1rios acima do valor da tabela fonte de refer\u00eancia, n\u00e3o s\u00e3o aceitos pela Plataforma +Brasil em conformidade com o tribunal de contas da uni\u00e3o;<\/p>\n

3. O departamento de engenharia n\u00e3o possui poder para classificar ou desclassificar concorrentes de processo de contrata\u00e7\u00e3o, apenas \u00e9 apontados informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de engenharia referente a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresentada, dessa forma, ficando a cargo da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o realizar o devido julgamento conforme parecer jur\u00eddico e t\u00e9cnico apresentado. Por fim esse \u00e9 o parecer da engenharia.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Desta forma, considerando o exposto acima, e com fundamento nos princ\u00edpios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia, assim como os correlatos, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento Objetivo e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o e em todos os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, DECIDO em conhecer do recurso para no m\u00e9rito e, julg\u00e1-lo totalmente PROCEDENTE, reformando a decis\u00e3o publicada em 29\/12\/2022, e declarando a empresa\u00a0CONCRETIZZA EMPREEDIMENTOS LTDA, CNPJ N\u00ba 09.026.534\/0001-64,\u00a0<\/b>vencedora da tomada de pre\u00e7os com proposta global no valor de R$ 97.750,58 (noventa e sete mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 27\/01\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RAFAEL ANDERSON DE ARA\u00daJO SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente da CPL<\/p>\n

Portaria n\u00ba 052\/2023<\/p>\n<\/div>\n

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