{"id":24475,"date":"2023-01-16T11:20:09","date_gmt":"2023-01-16T14:20:09","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24475"},"modified":"2023-10-26T09:41:05","modified_gmt":"2023-10-26T12:41:05","slug":"notificacao-extrajudicial-no-001-2023-pregao-eletronico-no-028-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/notificacao-extrajudicial-no-001-2023-pregao-eletronico-no-028-2022\/","title":{"rendered":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 001\/2023 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 028\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 001\/2023<\/p>\n

Ref.:<\/b><\/div>\n

PROCESSO DE DESPESA N\u00ba 1581\/2022<\/p>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 028\/2022<\/p>\n

OBJETO: REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ELETROELETR\u00d4NICOS, M\u00d3VEIS, CAMAS E UTENS\u00cdLIOS DE COZINHA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Notificante:<\/b>\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, CNPJ 08.113.466\/0001-05<\/p>\n

 <\/p>\n

Notificada: MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 12.633.952\/0001-21,\u00a0<\/b>estabelecida a Rua Severino dos Ramos Paiva, n\u00ba 2770, Planalto, Martins\/RN \u2013 CEP: 59.800-000, sendo representada pelo Sr. MARCOS JULIANO DA SILVA, inscrito no CPF n\u00ba 084.309.524-54 e RG n\u00ba 002.797.560 \u2013 ITEP\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/u>: Inexecu\u00e7\u00e3o do Objeto<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ 08.113.466\/0001-05, por interm\u00e9dio do seu Prefeito Constitucional, infra-assinado, Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, vem formalmente NOTIFICAR a ocorr\u00eancia dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e menos onerosa.<\/p>\n

 <\/p>\n

A notificante e a notificada assinaram, em 07 de julho de 2022, a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 089\/2022, oriunda do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 028\/2022, que tem por objeto ao REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ELETROELETR\u00d4NICOS, M\u00d3VEIS, CAMAS E UTENS\u00cdLIOS DE COZINHA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA.<\/p>\n

 <\/p>\n

No edital Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 028\/2022, do qual originou-se a ata de registro de pre\u00e7os em comento, mais especificamente no 5.1, do termo de refer\u00eancia estipula que o prazo para entrega dos materiais objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 (cinco) dias corridos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse modo, e diante de necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos materiais, a\u00a0NOTIFICANTE<\/b>\u00a0enviou na data de 04 de agosto de 2022 a ordem de compra de n\u00ba 1.105\/2022, sem obter retorno. E esperando receber os materiais dentro do prazo previsto no edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ocorre que passados mais de 120 (cento e vinte) dias a\u00a0NOTIFICADA<\/b>\u00a0n\u00e3o realizou a entrega dos materiais, tal situa\u00e7\u00e3o vem causando grandes transtornos da administra\u00e7\u00e3o municipal, haja visto que s\u00e3o itens essenciais e imprescind\u00edveis para o funcionamento de uma casa de apoio na Capital do Estado, ao qual funcionar\u00e1 como ponto de apoio aos lajenses que necessitem de realizar procedimentos m\u00e9dicos de alta e m\u00e9dia complexidade em centros cl\u00ednicos localizados na cidade de Natal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pois bem, ante exposto, fica claro que a notificada descumpriu o prazo de entrega, ensejando, por tanto, na inexecu\u00e7\u00e3o do objeto sem dar nenhuma justificativa plaus\u00edvel. Assim, \u00e9 dever desta Administra\u00e7\u00e3o tomar as providencias cab\u00edveis, afim de sanar tal situa\u00e7\u00e3o. Desse modo, conforme previsto no 21.3 do edital, a\u00a0NOTIFICADA,<\/b>\u00a0fica sujeita:<\/p>\n

21. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

21.3. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto contratado, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aplicar \u00e0 vencedora, as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo N\u00ba 87, da Lei N\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

a) Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;<\/p>\n

c) Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecu\u00e7\u00e3o total, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, ser\u00e1 aplicado o limite m\u00e1ximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;<\/p>\n

d) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. N\u00ba 87 da Lei N\u00ba 8.666\/93, c\/c art. N\u00ba 7\u00ba da Lei N\u00ba 10.520\/02 e art. N\u00ba 14 do Decreto N\u00ba 3.555\/00.<\/p>\n

 <\/p>\n

O n\u00e3o fornecimento dos materiais tamb\u00e9m enseja no n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sendo pass\u00edvel de cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os, conforme previsto no Decreto Federal n\u00ba n\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, vejamos:<\/p>\n

Art. 20. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei 8.666\/93, em seu art. 86, tamb\u00e9m prever que:<\/p>\n

Art.86.O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0 multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/p>\n

\u00a71o<\/u>A multa a que alude este artigo n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 87. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/p>\n

III-suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois)anos;<\/p>\n

IV-declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na ata de registro pre\u00e7os em epigrafe por parte da notificada, por for\u00e7a do edital da licita\u00e7\u00e3o, e dos dispositivos legais ora mencionados.<\/p>\n

Objetivando evitar o cerceamento do exerc\u00edcio do direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, informamos que fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias \u00fateis para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, conforme previsto no art. 109 da Lei Federal 8.666\/93, a contar do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o, para aduzir as suas raz\u00f5es de defesa, instruindo-as com as provas necess\u00e1rias e suficientes das suas alega\u00e7\u00f5es, bem como o devido fornecimento no prazo em tela, conforme ordem de compra.<\/p>\n

A falta de defesa por parte da notificada, a apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicar\u00e1 no cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no contrato\/ata de registro de pre\u00e7os e na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

A presente NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos leg\u00edtimos direitos da notificante e, caso n\u00e3o atendida no prazo, ensejar\u00e1 oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 16 de janeiro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes<\/p>\n<\/div>\n

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