{"id":23958,"date":"2022-10-27T14:28:52","date_gmt":"2022-10-27T17:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23958"},"modified":"2023-05-16T16:29:02","modified_gmt":"2023-05-16T19:29:02","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-040-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-040-2022\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 040\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 040\/2022<\/p>\n

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Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 040\/2022 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE MARIA NIETE TEIXEIRA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL DE BOA VISTA – LAJES\/RN, PARA USO NOS ATENDIMENTOS DE URG\u00caNCIA E EMERG\u00caNCIA.<\/b><\/p>\n

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I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise acerca de Recurso Administrativo interposto pela empresa HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ N\u00ba 31.531.928\/0001-26, com sede na Av. dos Estudantes, N\u00ba 2850, Sala A, CEP. 86.200-000, Ibipor\u00e3\/PR, e-mail:\u00a0licitacao.hospilabhospitalar@gmail.com, atrav\u00e9s de seu representante legal o Sr. Fernando Ferraz Arruda, portador do Documento de Identidade N\u00ba 7.980.715-0 e do CPF N\u00ba 048.036.179-70, abaixo assinado, vem com fulcro no \u00a7 2\u00ba, do art. 41, da Lei n\u00ba 8666\/93, em tempo h\u00e1bil, em face do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 040\/2022 que visa o REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE MARIA NIETE TEIXEIRA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL DE BOA VISTA – LAJES\/RN, PARA USO NOS ATENDIMENTOS DE URG\u00caNCIA E EMERG\u00caNCIA.<\/p>\n

II – DAS RAZ\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Da impugna\u00e7\u00e3o apresentaram-se os seguintes argumentos:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o do item 01 (Desfibrilador Externo Autom\u00e1tico – DEA) com algumas altera\u00e7\u00f5es, para abranger mais marcas para o item e para benef\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento, assim sendo, oferecemos abaixo uma possibilidade de descritivo para inclus\u00e3o no Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Sugestivo para o item 1: DEA – DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOM\u00c1TICO Equipamento com tecnologia de onda bif\u00e1sica n\u00e3o pesando mais que 2,4kg. Identificar e interpretar automaticamente o tra\u00e7ado do ECG do paciente atrav\u00e9s de p\u00e1s adesivas multifun\u00e7\u00f5es, que devem ser descart\u00e1veis, auto aderentes. P\u00e1s adesivas com cabo de conex\u00e3o universal. Capacidade para desfibrila\u00e7\u00e3o pedi\u00e1trica, atrav\u00e9s de descarga de energia reduzida em no m\u00e1ximo 50J. Para paciente adulto, energia de no m\u00e1ximo de 200J. Indicador de status, indicador de status da bateria, indicador de manuten\u00e7\u00e3o, indicador de verifica\u00e7\u00e3o das pa\u0301s, indicadores de coloca\u00e7\u00e3o das pa\u0301s, indicador de bota\u0303o de choque, indicador de modo crian\u00e7a; mem\u00f3ria interna para no m\u00ednimo 3 registros de ECG de ao menos 30 minutos cada, com anota\u00e7\u00f5es para um registro; Ser capaz de auxiliar o socorrista a realizar RCP atrav\u00e9s de comando de voz em portugu\u00eas, de forma detalhada, para guiar o usu\u00e1rio durante todo ciclo de ressuscita\u00e7\u00e3o. Possuir sistema de aviso sonoro e visual caso o aparelho necessite de manuten\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m quando a bateria estiver fraca. Sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa ou sonora para verifica\u00e7\u00e3o da bateria, circuitos internos e calibra\u00e7\u00e3o. Constru\u00eddo em material resistente a impactos. Indicador de status do equipamento externo. Padr\u00e3o de resist\u00eancia IP55. Bateria de f\u00e1cil e r\u00e1pida troca, sem necessidade de ferramentas; Possuir bateria independente da p\u00e1 descart\u00e1vel, com vida \u00fatil de no m\u00ednimo 200 choques, 4 anos no modo espera e 7,5 horas de monitoriza\u00e7\u00e3o de ECG; Desde a inicializac\u0327a\u0303o do AED ate\u0301 estar pronto para realizar uma descarga de 200 J n\u00e3o deve ultrapassar 10 segundos. Deve realizar autoteste di\u00e1rio e mensal. Deve possuir comunica\u00e7\u00e3o bluetooth, infravermelho ou wi-fi para transfer\u00eancia de dados. Garantia de no m\u00ednimo 5 anos do aparelho em manual da Anvisa. Registro na ANVISA. Acess\u00f3rios que acompanham o equipamento: 01 bolsa p\/ transporte do equipamento e seus acess\u00f3rios, 01 bateria descart\u00e1vel, 05 pares de p\u00e1s descart\u00e1veis adulto\/pedi\u00e1trica, 01 manual do operador.<\/p>\n

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III – DO JULGAMENTO<\/b><\/p>\n

Considerando que, conforme o Art. 3\u00ba da Lei 8.666\/93, \u00e9 dever supremo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como do licitante que participa, cumprir as regras estabelecidas no edital.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,\u00a0da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio<\/b>, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u00a0(grifamos)<\/b><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando a impugna\u00e7\u00e3o, quanto as alega\u00e7\u00f5es acerca da descri\u00e7\u00e3o do item 01 do termo de refer\u00eancia, esta Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es realizou consulta junto ao \u00f3rg\u00e3o solicitante, conforme acostado aos autos, para an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas, sendo julgadas procedentes diante da necessidade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade em melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com reconhecimento levando em considera\u00e7\u00e3o as especifica\u00e7\u00f5es e utiliza\u00e7\u00e3o do DEA, em rela\u00e7\u00e3o ao seu uso e fluxo de atendimento da unidade, resolve-se dar provimento e retificar o termo de refer\u00eancia, acatando a sugest\u00e3o descritiva feira pela empresa impugnante.<\/p>\n

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IV – CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Em face de todo o exposto, reconhe\u00e7o e decido que a pe\u00e7a impugnat\u00f3ria, para, no m\u00e9rito julg\u00e1-la PROCEDENTE. Portanto, o certame fica SUSPENSO para as devidas retifica\u00e7\u00f5es e republica\u00e7\u00e3o do edital ap\u00f3s nova pesquisa mercadol\u00f3gica mediante descri\u00e7\u00e3o do item 01 retificada. Nova data de abertura ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios \u2013 FEMURN.<\/p>\n

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Lajes\/RN, 27 de outubro de 2022.<\/p>\n

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RUDSON PEREIRA DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

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Pregoeiro Oficial<\/p>\n

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Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O o recurso interposto e, no m\u00e9rito, julgar proced\u00eancia total sendo retificadas as informa\u00e7\u00f5es elencadas pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

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Lajes\/RN, 27 de outubro de 2022.<\/p>\n

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 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 040\/2022 Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 040\/2022 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA 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