{"id":23914,"date":"2022-09-28T14:00:47","date_gmt":"2022-09-28T17:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23914"},"modified":"2023-02-07T14:01:50","modified_gmt":"2023-02-07T17:01:50","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-128-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-128-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 128\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 128\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 037\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba: 835\/2022<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 170\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo oitavo\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0setembro<\/b>\u00a0de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s das demais secretarias municipais. Nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 037\/2022<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0T. P. S. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 17.642.145\/0001-99,\u00a0<\/b>estabelecida a Avenida Prefeito Jo\u00e3o Batista Lacerda Montenegro, n\u00ba 312, Conjunto Feliz Assu Pra Voc\u00ea, Assu\/RN \u2013 CEP: 59.650-000, sendo representada pela Sra. TAMARA PATR\u00cdCIA SOARES DO NASCIMENTO, inscrito (a) no CPF n\u00ba 011.012.794-35 e RG n\u00ba 001906498 \u2013 ITEP\/RN, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ALUNOS NO \u00c2MBITO ESCOLAR,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nMARCA<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCARNE BOVINA DE 1\u00aa QUALIDADE, RESFRIADA, SEM OSSO (ALCATRA) EMBALADA \u00c0 V\u00c1CUO, COM CARIMBO DO SIF, SEM APARAS, TRANSPORTADA EM TEMPERATURA ABAIXO DE 5\u00b0C.<\/td>\nCARNE BOVINA DE 1\u00aa QUALIDADE, RESFRIADA,<\/td>\nKG<\/td>\n1.150<\/td>\nR$ 28,00<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nPEITO DE FRANGO SEM OSSO CONGELADO, PESANDO APROXIMADAMENTE 1KG, EMBALADO EM SACO TRANSPARENTE, AT\u00d3XICO, LIMPO, N\u00c3O VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO AT\u00c9 O MOMENTO DO CONSUMO, ACONDICIONAMENTO, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nPEITO DE FRANGO SEM OSSO CONGELADO, PESA<\/td>\nKG<\/td>\n1.630<\/td>\nR$ 16,00<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nARROZ PARBOLIZADO TIPO 1, 1\u00aa QUALIDADE, EMBALAGEM COM 1KG IDENTIFICA\u00c7\u00c3O NO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nARROZ PARBOLIZADO TIPO 1<\/td>\nKG<\/td>\n4.920<\/td>\nR$ 3,9<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nPEITO DE FRANGO COM OSSO CONGELADO, PESANDO APROXIMADAMENTE 1KG, EMBALADO EM SACO TRANSPARENTE, AT\u00d3XICO, LIMPO, N\u00c3O VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO AT\u00c9 O MOMENTO DO CONSUMO, ACONDICIONAMENTO, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nPEITO DE FRANGO COM OSSO CONGELADO, PESA<\/td>\nKG<\/td>\n1.600<\/td>\nR$ 13,70<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\nLEITE EM P\u00d3 ZERO LACTOSE, EMBALAGEM C\/ 200G, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nLEITE EM P\u00d3 ZERO LACTOSE, EMBALAGEM C\/ 2<\/td>\nPC<\/td>\n880<\/td>\nR$ 11,50<\/td>\n<\/tr>\n
19<\/td>\nAVEIA EM FLOCOS FINOS, COM 200G, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nAVEIA EM FLOCOS FINOS, COM 200G<\/td>\nCX<\/td>\n2.700<\/td>\nR$ 3<\/td>\n<\/tr>\n
20<\/td>\nP\u00c3O DE FORMA, EMBALAGEM COM 500G, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nP\u00c3O DE FORMA, EMBALAGEM COM 500G<\/td>\nPC<\/td>\n2.610<\/td>\nR$ 6,7<\/td>\n<\/tr>\n
27<\/td>\nAVEIA EM FLOCOS, COM 200G, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nAVEIA EM FLOCOS, COM 200G<\/td>\nCX<\/td>\n840<\/td>\nR$ 3<\/td>\n<\/tr>\n
31<\/td>\nMACARR\u00c3O TIPO ESPAGUETE, FINO EMBALAGEM DE 500G, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nMACARR\u00c3O TIPO ESPAGUETE, FINO EMBALAGEM<\/td>\nPC<\/td>\n3.644<\/td>\nR$ 3,15<\/td>\n<\/tr>\n
36<\/td>\nTOMATE IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE EVOLU\u00c7\u00c3O E TAMANHO ADEQUADO \u00c0 MANIPULA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE, CONSUMO, SEM RACHADURAS, CORTES, PERFURA\u00c7\u00d5ES, SINAIS DE DESIDRATA\u00c7\u00c3O, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS OU LARVAS, DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O 12\/78 DA CNNPA.<\/td>\nTOMATE IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, APRES<\/td>\nKG<\/td>\n1.670<\/td>\nR$ 4,50<\/td>\n<\/tr>\n
43<\/td>\nMEL, IN NATURA, EMBALAGEM COM 5G, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nMEL, IN NATURA, EMBALAGEM COM 5G, IDENTI<\/td>\nKG<\/td>\n45.350<\/td>\nR$ 0,50<\/td>\n<\/tr>\n
47<\/td>\nARROZ AGULHINHA TIPO 1, CLASSE LONGO FINO, EMBALAGEM COM 1KG IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nARROZ AGULHINHA TIPO 1, CLASSE LONGO FIN<\/td>\nKG<\/td>\n2.370<\/td>\nR$ 4,00<\/td>\n<\/tr>\n
51<\/td>\nBEBIDA L\u00c1CTEA, SABORES VARIADOS, EMBALAGEM DE 900ML \u00c0 1L, EM SACOS PL\u00c1TICOS ADEQUADOS, MISTURA HOMOG\u00caNEA, SABOR E ODOR CARACTER\u00cdSTICOS, COM INFORMA\u00c7\u00d5ES NUTRICIONAIS, VALIDADE M\u00cdNINA DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.<\/td>\nBEBIDA L\u00c1CTEA<\/td>\nPC<\/td>\n1.816<\/td>\nR$ 4<\/td>\n<\/tr>\n
52<\/td>\nMILHO VERDE EM CONSERVA, EMBALAGEM COM 170G, SEM DEFORMIDADE OU AMASSADOS, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nMILHO VERDE EM CONSERVA<\/td>\nUN<\/td>\n1.078<\/td>\nR$ 3<\/td>\n<\/tr>\n
73<\/td>\nMANGA IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, TAMANHO M\u00c9DIO, APRESENTANDO GRAU DE MATURIDADE, AROMAS E COR PR\u00d3PRIOS, ADEQUADO \u00c0 MANIPULA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE, CONSUMO, SEM RACHADURA, CORTES, PERFURA\u00c7\u00d5ES, SINAIS DE DESIDRATA\u00c7\u00c3O, SEM SUJIDADES OU MANCHAS, DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O 12\/78 DA CNNPA.<\/td>\nMANGA IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, TAMANH<\/td>\nKG<\/td>\n550<\/td>\nR$ 4,00<\/td>\n<\/tr>\n
78<\/td>\nBATATA DOCE DE 1\u00aa QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURIDADE ADEQUADO \u00c0 MANIPULA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE E CONSUMO, AROMA E COR PR\u00d3PRIOS, SEM PERFURA\u00c7\u00d5ES, MANCHAS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS OU LARVAS, DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O 12\/78 DA CNNPA.<\/td>\nBATATA DOCE DE 1\u00aa QUALIDADE, APRESENTAND<\/td>\nKG<\/td>\n670<\/td>\nR$ 3,50<\/td>\n<\/tr>\n
79<\/td>\nBISCOITO TIPO ROSQUINHA, SABORES VARIADOS, ZERO ADI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00daCAR, FONTE DE FIBRAS, 0% DE GORDURAS TRANS, 28% MENOS CALORIAS, 37% MENOS GORDURAS TRANS, EMBALAGEM COM 400G, NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nBISCOITO TIPO ROSQUINHA, SABORES VARIADO<\/td>\nPC<\/td>\n484<\/td>\nR$ 4,50<\/td>\n<\/tr>\n
83<\/td>\nBETERRABA IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE EVOLU\u00c7\u00c3O E TAMANHO ADEQUADOS \u00c0 MANIPULA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE E CONSUMO, SEM RACHADURA, CORTES, PERFURA\u00c7\u00d5ES, SINAIS DE DESIDRATA\u00c7\u00c3O, SEM SUJIDADES OU MANCHAS, DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O 12\/78 DA CNNPA.<\/td>\nBETERRABA IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, AP<\/td>\nKG<\/td>\n350<\/td>\nR$ 4,50<\/td>\n<\/tr>\n
86<\/td>\nTEMPERO CONCENTRADO EM CUBOS, SABOR CARNE\/GALINHA EM TABLETES DE 19GR. DISP. C\/24 UNIDADES, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nTEMPERO CONCENTRADO EM CUBOS, SABOR CARN<\/td>\nUN<\/td>\n74<\/td>\nR$ 13,00<\/td>\n<\/tr>\n
87<\/td>\nFARINHA DE TRIGO C\/ FERMENTO DE 1\u00aa QUALIDADE, EM EMBALAGEM DE 1KG, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nFARINHA DE TRIGO C\/ FERMENTO DE 1\u00aa QUALI<\/td>\nKG<\/td>\n166<\/td>\nR$ 5,50<\/td>\n<\/tr>\n
88<\/td>\nVAGEM IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE EVOLU\u00c7\u00c3O E TAMANHO ADEQUADO \u00c0 MANIPULA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE, CONSUMO, SEM RACHADURAS, CORTES, PERFURA\u00c7\u00d5ES, SINAIS DE DESIDRATA\u00c7\u00c3O, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS OU LARVAS, DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O 12\/78 DA CNNPA.<\/td>\nVAGEM IN NATURA, DE 1\u00aa QUALIDADE, APRESE<\/td>\nKG<\/td>\n70<\/td>\nR$ 6,90<\/td>\n<\/tr>\n
90<\/td>\nKETCHUP, EMBALAGEM COM 400G, MOLHO DE CONSIST\u00caNCIA PASTOSA, COMPOSTO DE TOMATE, A\u00c7\u00daCAR, SAL, CONDIMENTOS, SEM DEFORMIDADE E AMASSADOS, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nKETCHUP, EMBALAGEM COM 400G, MOLHO DE CO<\/td>\nUN<\/td>\n199<\/td>\nR$ 4,50<\/td>\n<\/tr>\n
92<\/td>\nSAL REFINADO, IODADO, COM ANTI-UMECTANTE, EM EMBALAGEM DE 1KG, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nSAL REFINADO, IODADO, COM ANTI-UMECTANTE<\/td>\nPC<\/td>\n514<\/td>\nR$ 1,65<\/td>\n<\/tr>\n
94<\/td>\nCANELA EM P\u00d3, EMBALAGEM DE 40G, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nCANELA EM P\u00d3<\/td>\nPC<\/td>\n155<\/td>\nR$ 5,5<\/td>\n<\/tr>\n
96<\/td>\nA\u00c7AFR\u00c3O DE 1\u00aa QUALIDADE, SEM SAL, PACOTE 100G, EMBALAGEM COM 1KG, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, DATA DE FABRICA\u00c7\u00c3O E VALIDADE.<\/td>\nA\u00c7AFR\u00c3O DE 1\u00aa QUALIDADE, SEM SAL, PACOTE<\/td>\nUN<\/td>\n17<\/td>\nR$ 45,00<\/td>\n<\/tr>\n
99<\/td>\nCH\u00c1 MISTO, SABOR GENGIBRE, COMPOSTO DE FRUTOS DE MA\u00c7\u00c3, GENGIBRE, CASCA DE LARANJA, CASCA DE DANELA, CRAVO E OUTROS INGREDIENTES PERMITIDOS, ISENTOS DE SUJIDADES, FRAGMENTOS DE INSETOS E OUTROS MATERIAIS ESTRANHOS, EMBALAGEM PRIM\u00c1RIA PL\u00c1STICA, APROPRIADA, HERM\u00c9TICAMENTE FECHADA, COM VALIDADE M\u00cdNINA DE 14 MESES, SUAS CONDI\u00c7\u00d5ES DEVEM ESTRA DE ACORDO COM AS RESOLU\u00c7\u00d5ES VIGENTES.<\/td>\nCH\u00c1 MISTO<\/td>\nCX<\/td>\n80<\/td>\nR$ 5,5<\/td>\n<\/tr>\n
103<\/td>\nAZEITONAS (VERDES\/PRETAS), INDUSTRIALIZADA, EMBALAGEM COM 250G, SEM DEFORMIDADE E AMASSADOS, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nAZEITONAS (VERDES\/PRETAS), INDUSTRIALIZA<\/td>\nUN<\/td>\n71<\/td>\nR$ 5,50<\/td>\n<\/tr>\n
104<\/td>\nQUEIJO RALADO, EMBALAGEM COM 50MG, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nQUEIJO RALADO, EMBALAGEM COM 50MG<\/td>\nPC<\/td>\n55<\/td>\nR$ 6,19<\/td>\n<\/tr>\n
106<\/td>\nPOLPA DE FRUTA IN NATURA, SABOR CAJ\u00c1, EM EMBALAGEM DE 1KG, COM INDICA\u00c7\u00c3O DO SABOR, PRAZO DE VALIDADE E EM TEMPERATURA ABAIXO DE 0\u00b0C, ADEQUADO PARA TRANSPORTE, COM REGISTRO NO MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA.<\/td>\nPOLPA DE FRUTA IN NATURA<\/td>\nKG<\/td>\n500<\/td>\nR$ 4,5<\/td>\n<\/tr>\n
110<\/td>\nTEMPERO COMPLETO CONCENTRADO L\u00cdQUIDO EM GARRAFAS DE 500ML, EMBALAGEM CX C\/ 12UND, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE, INDICA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE, ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.<\/td>\nTEMPERO COMPLETO CONCENTRADO L\u00cdQUIDO EM<\/td>\nCX<\/td>\n11<\/td>\nR$ 30,00<\/td>\n<\/tr>\n
114<\/td>\nBANANA PRATA, DE 1\u00aa QUALIDADE, IN NATURA, TAMANHO GRANDE (ACIMA DE 130G), APRESENTANDO GRAU DE MATURIDADE ADEQUADO \u00c0 MANIPULA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE E CONSUMO, AROMA E COR PR\u00d3PRIOS, SEM PERFURA\u00c7\u00d5ES, MANCHAS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS OU LARVAS, DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O 12\/78 DA CNNPA.<\/td>\nBANANA PRATA, DE 1\u00aa QUALIDADE, IN NATURA<\/td>\nKG<\/td>\n270<\/td>\nR$ 4,80<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3. DO PRAZO, LOCAL E CONDI\u00c7\u00d5ES DE ENTREGA DO PRODUTO<\/b><\/p>\n

3.1.\u00a0<\/b>Os materiais adquiridos dever\u00e3o ser entregues no Setor de Compras desta Prefeitura Municipal, situada \u00e0 Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, Centro, CEP: 59.535-000, em dias \u00fateis hor\u00e1rio de 8h \u00e0s 14h.<\/p>\n

3.2.\u00a0<\/b>Todas as despesas com o objeto adquirido correr\u00e3o por conta da proponente vencedora da licita\u00e7\u00e3o, que manter\u00e1 seus pre\u00e7os nos produtos at\u00e9 o t\u00e9rmino do consumo;<\/p>\n

3.3.\u00a0<\/b>Conforme a necessidade do item 3.1, fica estabelecido ao fornecedor que o prazo de entrega do objeto \u00e9 de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data da retirada e aceita\u00e7\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

3.4.\u00a0<\/b>O n\u00e3o cumprimento de item 4.3 acarretar\u00e1 as penalidades cab\u00edveis e previstas na Lei;<\/p>\n

3.5.\u00a0<\/b>Os Materiais adquiridos devem atender aos padr\u00f5es de identidade e qualidade prescritos em legisla\u00e7\u00e3o vigente, se necess\u00e1rio, ser\u00e3o testados em sua qualidade e avaliados, a fim de que se mantenha a aprova\u00e7\u00e3o do produto licitado.<\/p>\n

3.6.\u00a0<\/b>Os objetos ser\u00e3o entregues da seguinte forma:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>definitivamente, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas contadas da data de recebimento ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e da quantidade e consequente aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.7.\u00a0<\/b>O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo do objeto n\u00e3o exclui a responsabilidade do licitante vencedor pelos preju\u00edzos resultantes da incorreta execu\u00e7\u00e3o do instrumento contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

1.<\/b><\/p>\n

2.<\/b><\/p>\n

3.<\/b><\/p>\n

4. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

4.1.\u00a0<\/b>A CONTRATANTE obriga-se a:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Disponibilizar todos os meios necess\u00e1rios para o recebimento dos produtos, objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no Instrumento contratual;<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do instrumento contratual a ser firmado;<\/p>\n

d)\u00a0<\/b>Comunicar imediatamente ao licitante vencedor quaisquer irregularidades no fornecimento do objeto licitado e\/ou v\u00edcio no produto adquirido para que seja providenciada a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e)\u00a0<\/b>Receber provisoriamente e posterirormente em definitivo o objeto, disponibilizando local, data e hor\u00e1rio;<\/p>\n

f)\u00a0<\/b>Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita\u00e7\u00e3o e recebimento definitivos;<\/p>\n

g)\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de servidor especialmente designado.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

5.1.\u00a0<\/b>A CONTRATADA obriga-se a:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>\u00c0 disposi\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualidade e operacionalidade dos produtos, permitindo a verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Atender, durante o per\u00edodo de validade\/garantia dos produtos fornecidos, aos chamados para substitui\u00e7\u00e3o, no caso de ser constata do algum defeito n\u00e3o ocasionado pelo armazenamento ou uso indevido pelo contratante;<\/p>\n

d)\u00a0<\/b>O prazo de validade dos produtos (quando houver) dever\u00e1 estar expresso na embalagem ou produto;<\/p>\n

e)\u00a0<\/b>O prazo de validade dos produtos n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 50% do prazo de validade previsto na especifica\u00e7\u00e3o de cada produto;<\/p>\n

f)\u00a0<\/b>Colocar verificar v\u00edcios redibit\u00f3rios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ocasionados pelo contratante, durante toda a vig\u00eancia e garantia;<\/p>\n

g)\u00a0<\/b>Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padr\u00f5es e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo as exig\u00eancias legais;<\/p>\n

h)\u00a0<\/b>Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

i)\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando da execu\u00e7\u00e3o do fornecimento, n\u00e3o excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;<\/p>\n

j)\u00a0<\/b>Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;<\/p>\n

k)\u00a0<\/b>Prestar informa\u00e7\u00f5es\/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclama\u00e7\u00f5es inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto \u00e0 qualidade, providenciando a imediata corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE;<\/p>\n

l)\u00a0<\/b>Sujeitar-se \u00e0 ampla e irrestrita fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Contratante para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do Instrumento contratual. A exist\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do licitante vencedor pela execu\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o;<\/p>\n

m)\u00a0<\/b>Indicar formalmente o preposto, quando da assinatura do Instrumento contratual aceito pela Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, para representar a licitante vencedora, sempre que for necess\u00e1rio, o qual tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos no Instrumento contratual;<\/p>\n

n)\u00a0<\/b>Encaminhar a Nota Fiscal dos produtos entregues \u00e0 Prefeitura Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

o)\u00a0<\/b>N\u00e3o transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anu\u00eancia por escrito da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

p)\u00a0<\/b>Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as provid\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acidentes de trabalho quando, em ocorr\u00eancia da esp\u00e9cie, forem v\u00edtimas os seus empregados no desempenho dos servi\u00e7os de entrega ou em conex\u00e3o com eles, ainda que ocorridos em depend\u00eancias da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

q)\u00a0<\/b>Em rela\u00e7\u00e3o a objetos que possuem prazo de validade, observar tal prazo por ocasi\u00e3o da entrega, responsabilizando-se, durante todo o per\u00edodo de validade, pela substitui\u00e7\u00e3o imediata dos materiais considerados defeituosos, isentos de quaisquer \u00f4nus financeiros adicionais a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

r)\u00a0<\/b>Em nenhuma hip\u00f3tese veicular publicidade ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o acerca do fornecimento a ser contratado, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

8.1.\u00a0<\/b>Dever\u00e1 ser indicado servidor para executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato resultante deste certame, o qual registrar\u00e1 todas as ocorr\u00eancias e defici\u00eancias em relat\u00f3rio. Exercer permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do(s) objeto(s), registrando as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas e inconformidades observados.<\/p>\n

8.2.\u00a0<\/b>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em co-responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>Conforme o artigo 55, inciso III, da Lei 8.666\/93, a CONTRATANTE pagar\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data de recebimento em definitivo do objeto contratado, com a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal discriminativa no setor competente da PML\/RN, devidamente atestada pelo fiscal do instrumento contratual especialmente designado para essa finalidade.<\/p>\n

9.2.\u00a0<\/b>Para execu\u00e7\u00e3o do pagamento, a licitante vencedora dever\u00e1 fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra leg\u00edvel da Prefeitura Municipal de Lajes, CNPJ 08.113.466\/0001-05, informando o n\u00famero de sua conta banc\u00e1ria, o nome do Banco e a respectiva Ag\u00eancia.<\/p>\n

9.3.\u00a0<\/b>Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, aquela ser\u00e1 devolvida a fornecedora e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

9.4.\u00a0<\/b>A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer despesa que venha a ser efetuada e que, porventura, n\u00e3o tenha sido acordada na assinatura do instrumento contratual.<\/p>\n

9.5.\u00a0<\/b>A CONTRATANTE n\u00e3o aceitar\u00e1 cobran\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n

9.6.\u00a0<\/b>O pagamento ser\u00e1 creditado em conta corrente da CONTRATADA, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, contra qualquer Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Ag\u00eancia, localidade e n\u00famero da conta corrente em que dever\u00e1 ser efetivado o cr\u00e9dito.<\/p>\n

9.7.\u00a0<\/b>A Nota Fiscal\/Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ, expedido pela Receita Federal.<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Negativa DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS e \u00e0 D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O, emitida pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

d)\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de D\u00c9BITO DO ESTADO e quanto \u00e0 D\u00cdVIDA ATIVA DO ESTADO do domic\u00edlio ou sede do licitante.<\/p>\n

e)\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de D\u00c9BITO DO MUNIC\u00cdPIO do domic\u00edlio ou sede do licitante.<\/p>\n

f)\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Negativa de D\u00c9BITOS TRABALHISTAS \u2013 CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

g)\u00a0<\/b>Comprova\u00e7\u00e3o de optante do SIMPLES NACIONAL, se for o caso.<\/p>\n

9.8.\u00a0<\/b>Todos os valores decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recebidos exclusivamente pela CONTRATADA.<\/p>\n

9.9.\u00a0<\/b>Os valores ser\u00e3o considerados fixos e irreajust\u00e1veis.<\/p>\n

9.10.\u00a0<\/b>\u00c0 CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos estiverem em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes deste Termo.<\/p>\n

9.11.\u00a0<\/b>Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, dever\u00e1 apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprova\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, conforme Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

9.12.\u00a0<\/b>Em face do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2017 e altera\u00e7\u00f5es, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os pagamentos observar\u00e3o as seguintes regras, compatibilizadas com o Cronograma F\u00edsico-Financeiro da obra, servi\u00e7o ou fornecimento:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Depois de recebida e autuada, a SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A acompanhada da nota fiscal discriminativa dos servi\u00e7os realizados e demais documentos pertinentes, dever\u00e1 ser encaminhada em at\u00e9 48 horas ao Setor competente para registre da despesa como \u201cEM LIQUIDA\u00c7\u00c3O\u201d.<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>O setor competente da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN dever\u00e1, atrav\u00e9s do Gestor\/Fiscal do Contrato especialmente designado para essa finalidade, realizar o atesto da despesa na nota fiscal, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento;<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Uma vez atestada, a liquida\u00e7\u00e3o da despesa dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados data do atesto;<\/p>\n

d)\u00a0<\/b>Uma vez liquidada a despesa o pagamento dever\u00e1 ser realizado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da data do atesto, OBSERVADA A ORDEM CRONOLOGICA do recebimento da SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A;<\/p>\n

e)\u00a0<\/b>Enquanto houver algum processo na lista de pagamento \u00e0 conta dos recursos alocados para atender o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da ordem cronol\u00f3gica referida no item anterior, n\u00e3o poder\u00e1 ser pago o processo seguinte.<\/p>\n

f)\u00a0<\/b>Caso haja algum processo j\u00e1 pronto para pagamento e ainda n\u00e3o foi realizado por motivo da Administra\u00e7\u00e3o, o Gestor do Contrato adotar\u00e1 as providencias cab\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do fluxo de pagamento em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica estabelecida;<\/p>\n

g)\u00a0<\/b>Havendo recursos para solver a despesa existente e sendo essa a pr\u00f3xima na ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 pagar parcialmente a despesa do respectivo processo.<\/p>\n

h)\u00a0<\/b>O pagamento parcial s\u00f3 ser\u00e1 admitido se n\u00e3o existir recursos dispon\u00edveis suficientes, situa\u00e7\u00e3o em que o saldo a pagar permanecer\u00e1 na mesma ordem cronol\u00f3gica, n\u00e3o podendo pagar outro processo da mesma fonte sen\u00e3o concluir o pagamento do valor restante.<\/p>\n

i)\u00a0<\/b>A ordem cronol\u00f3gica poder\u00e1 ser quebrada, se houver:<\/p>\n

1. Grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem;<\/p>\n

2. Estado de emerg\u00eancia;<\/p>\n

3. Calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

4. Decis\u00e3o judicial ou do TCE-RN que determine a suspens\u00e3o do pagamento de algum processo;<\/p>\n

5. Relevante interesse p\u00fablico, quando deveria existir determina\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa para esse pagamento, com justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

j)\u00a0<\/b>As situa\u00e7\u00f5es indicadas nas al\u00edneas \u201c1\u201d, \u201c2\u201d e \u201c3\u201d da al\u00ednea anterior, dever\u00e3o ter justificativas, ouvida previamente a Controladoria Municipal e a Procuradoria Municipal que ratificar\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o apresentada;<\/p>\n

k)\u00a0<\/b>O pagamento em desacordo com a ordem cronol\u00f3gica por for\u00e7a de qualquer um dos eventos referidos na al\u00ednea \u201ci\u201d, acima referida, dever\u00e1 ser justificado pelo Gestor do Contrato, promovendo a obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o da justificativa na imprensa oficial.<\/p>\n

l)\u00a0<\/b>O credor poder\u00e1 representar contra o Gestor do Contrato, caso constate a desobedi\u00eancia da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, quando essa situa\u00e7\u00e3o o prejudicar.<\/p>\n

m)\u00a0<\/b>O descumprimento da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es acima previstas, sujeita o Gestor do Contrato \u00e0 san\u00e7\u00f5es, a exemplo da pena aplic\u00e1vel para o cometimento de crime previsto na parte final do art. 92, da Lei n\u00ba 8666\/93.<\/p>\n

n)\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis.<\/p>\n

o)\u00a0<\/b>Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, a referida nota fiscal ser\u00e1 devolvida ao fornecedor e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, caso em que os demais processos de outros credores tramitar\u00e3o normalmente nas respectivas ordens cronol\u00f3gicas.<\/p>\n

p)\u00a0<\/b>A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer despesa que venha a ser efetuada e que, porventura, n\u00e3o tenha sido acordada na assinatura do instrumento contratual..<\/p>\n

:<\/p>\n

10. DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

10.4.\u00a0<\/b>Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

10.5.\u00a0<\/b>Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

10.6.\u00a0<\/b>Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

10.7.\u00a0<\/b>O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

12. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1.\u00a0<\/b>Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

d)\u00a0<\/b>Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

e)\u00a0<\/b>Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

12.2.\u00a0<\/b>Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

d)\u00a0<\/b>Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

e)\u00a0<\/b>Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

 <\/p>\n

f)\u00a0<\/b>Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

12.2.f.1.\u00a0<\/b>A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

g)\u00a0<\/b>Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

12.3.\u00a0<\/b>As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

12.4.\u00a0<\/b>Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c)\u00a0<\/b>Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

12.5.\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

12.6.\u00a0<\/b>As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

12.7.\u00a0<\/b>Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

12.8.\u00a0<\/b>A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

12.9.\u00a0<\/b>Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

12.10.\u00a0<\/b>A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

12.11.\u00a0<\/b>O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

12.12.\u00a0<\/b>As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

13.1.\u00a0<\/b>A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

14.1.\u00a0<\/b>A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

15.1.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

15.2.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

15.3.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

15.4.\u00a0<\/b>O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

15.4.1<\/b>\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

15.5.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

15.5.1<\/b>\u00a0Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

15.5.2.<\/b>\u00a0Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

15.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

15.7.\u00a0<\/b>O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

15.7.1<\/b>\u00a0Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

15.7.2<\/b>\u00a0N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

15.7.3<\/b>\u00a0N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

15.7.4<\/b>\u00a0Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

15.8.\u00a0<\/b>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

15.9.\u00a0<\/b>O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

15.9.1<\/b>\u00a0Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

15.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

16.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

16.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

16.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

17.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

17.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

17.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 28 de setembro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social<\/p>\n

 <\/p>\n

VIT\u00d3RIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/p>\n

 <\/p>\n

T. P. S. Do Nascimento<\/p>\n

CNPJ: 17.642.145\/0001-99<\/p>\n

TAMARA PATR\u00cdCIA SOARES DO NASCIMENTO<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 011.012.794-35 e RG n\u00ba 001906498 \u2013 ITEP\/RN<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 128\/2022 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 037\/2022   PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba: 835\/2022 LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 170\/2022   Ao\u00a0vig\u00e9simo oitavo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0setembro\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede 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