{"id":23900,"date":"2022-09-20T13:49:24","date_gmt":"2022-09-20T16:49:24","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23900"},"modified":"2023-02-07T13:50:19","modified_gmt":"2023-02-07T16:50:19","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-124-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-124-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 124\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 124\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 022\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba: 802\/2022<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 173\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo<\/b>\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0setembro<\/b>\u00a0de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s das secretarias municipais. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Presencial para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 022\/2022<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0EMBARQUE J\u00c1 VIAGENS E TURISMO LTDA \u2013 ME<\/b>, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 10.477.835\/0001-90, estabelecida \u00e0 Av. Prudente de Morais, 4283, SL 01, Lagoa Nova\/Natal \u2013 CEP: 59.075-700, neste ato representado pelo Senhor JOSE ALVES SOBRINHO, inscrito no CPF sob n\u00ba 284.442.644-15 e 491.721 \u2013 SSP\/RN, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISS\u00c3O, MARCA\u00c7\u00c3O E REMARCA\u00c7\u00c3O DE BILHETES DE PASSAGENS A\u00c9REAS NACIONAIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/p>\n

RESERVADO<\/b><\/td>\n

PERCENTUAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISS\u00c3O, MARCA\u00c7\u00c3O E REMARCA\u00c7\u00c3O DE BILHETES DE PASSAGENS A\u00c9REAS NACIONAIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN.<\/td>\nSERV<\/td>\n01<\/td>\nR$ 100.000,00<\/td>\n1,00% (um por cento).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

1. DOS PRAZOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/b><\/p>\n

1.1.\u00a0<\/b>A CONTRATADA far\u00e1 levantamento das empresas de transporte que mant\u00e9m voos para a localidade indicada e encaminhar\u00e1 \u00e0 CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 02 (duas) horas ap\u00f3s o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre todos os voos e empresas que servem ao destino, com os respectivos hor\u00e1rios de partida e chegada, escalas e conex\u00f5es, frequ\u00eancias de voos, pre\u00e7os e demais elementos que possam interessar, oferecendo as op\u00e7\u00f5es mais vantajosas para esta Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.1.1.\u00a0<\/b>A comprova\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os praticados pela empresa CONTRATADA est\u00e3o superiores aos praticados no mercado local ensejar\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n

1.2.\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os devem ser prestados mediante o recebimento da confirma\u00e7\u00e3o pela CONTRATANTE, acompanhada de rela\u00e7\u00e3o constando o(s) nome(s) completo(s) do(s) passageiro(s), origem, destino, datas de ida e volta da viagem e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

1.3.\u00a0<\/b>Os bilhetes de passagem dever\u00e3o ser fornecidos por meio eletr\u00f4nico, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, aos solicitantes (Membros e Servidores), com c\u00f3pia ao fiscal do contrato, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicita\u00e7\u00e3o pela CONTRATANTE.<\/p>\n

1.3.1.\u00a0<\/b>Em casos excepcionais, poder\u00e1 a CONTRATANTE solicitar a emiss\u00e3o de bilhete de passagem COM URG\u00caNCIA, devendo a CONTRATADA atender ao pedido dentro de no m\u00e1ximo 1 (uma) hora a partir da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.4.\u00a0<\/b>Dos pedidos de cancelamento de bilhetes n\u00e3o-utilizados, total ou parcialmente:<\/p>\n

1.4.1.\u00a0<\/b>Imediatamente ap\u00f3s o cancelamento do bilhete ou o NO-SHOW, a CONTRATADA dever\u00e1 requerer junto \u00e0 companhia a\u00e9rea, o reembolso dos cr\u00e9ditos ou cr\u00e9dito futuro, o que for mais conveniente, provenientes da passagem cancelada ou n\u00e3o voada.<\/p>\n

1.4.2.\u00a0<\/b>Quando o cancelamento ocorrer dentro do prazo concedido pelas Companhias A\u00e9reas, implicar\u00e1 em cancelamento autom\u00e1tico sem \u00f4nus para a CONTRATANTE.<\/p>\n

1.4.3.\u00a0<\/b>A CONTRATADA deve adotar as medidas necess\u00e1rias para Reembolsar a CONTRATANTE o valor correspondente ao pre\u00e7o da passagem a\u00e9rea, subtra\u00eddo do valor o referente \u00e0 multa do reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria, devidamente comprovado, em virtude da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do bilhete, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, independentemente da solicita\u00e7\u00e3o formal da CONTRATANTE.<\/p>\n

1.4.4.\u00a0<\/b>A CONTRATADA apresentar\u00e1 \u00e0 CONTRATANTE, juntamente \u00e0 Fatura de Cr\u00e9dito, c\u00f3pia dos documentos onde constem as taxas e multas cobradas pela companhia a\u00e9rea que expediu o bilhete cancelado, de modo a demonstrar a exatid\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do valor do reembolso.<\/p>\n

1.4.5.\u00a0<\/b>Nos casos em que o valor do bilhete n\u00e3o voado ficar a disposi\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, para utiliza\u00e7\u00e3o futura, a CONTRATADA dever\u00e1 acompanhar o cr\u00e9dito correspondente, emitindo relat\u00f3rios para a CONTRATADA, para utiliza\u00e7\u00e3o e abatimento de novo BILHETE DE PASSAGEM, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

1.<\/b><\/p>\n

2.<\/b><\/p>\n

3.<\/b><\/p>\n

2. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

2.1.\u00a0<\/b>Fornecer \u00e0 CONTRATADA as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo de Refer\u00eancia<\/p>\n

2.2.\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, na forma prevista na Lei n\u00ba 8.666\/93, o exato cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

2.3.\u00a0<\/b>Efetuar o pagamento \u00e0 Contratada no valor correspondente a execu\u00e7\u00e3o do objeto, no prazo e forma estabelecidos no termo de refer\u00eancia;<\/p>\n

2.4.\u00a0<\/b>Comunicar \u00e0 Contratada, por escrito, sobre imperfei\u00e7\u00f5es, falhas ou irregularidades verificadas na execu\u00e7\u00e3o do objeto, para que seja substitu\u00eddo, reparado ou corrigido;<\/p>\n

2.5.\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o\/servidor especialmente designado;<\/p>\n

2.6.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr\u00eancia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;<\/p>\n

2.7.\u00a0<\/b>Rejeitar, no todo ou em parte, os servi\u00e7os prestados fora da especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

3.1.\u00a0<\/b>A Contratada deve cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes neste termo, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto e, ainda:<\/p>\n

3.2.\u00a0<\/b>Prestar servi\u00e7os de agenciamento de viagem, atrav\u00e9s do fornecimento de passagens a\u00e9reas nacionais ou internacionais, de qualquer companhia a\u00e9rea que atenda aos trechos e hor\u00e1rios solicitados, compreendendo a reserva, emiss\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o de assentos, remarca\u00e7\u00e3o de viagens e cancelamentos, com fornecimento de bilhetes aos Membros, servidores e colaboradores da CONTRATANTE.<\/p>\n

3.3.\u00a0<\/b>Garantir a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, obrigando-se a cumprir todos os compromissos constantes na Proposta Comercial apresentada, e a desenvolver todas as suas obriga\u00e7\u00f5es com esmero e perfei\u00e7\u00e3o, observando estreitamente as especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Termo, a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, se houver, e as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, bem como outras normas correlatas, ainda que n\u00e3o explicitamente citadas neste Termo.<\/p>\n

3.4.\u00a0<\/b>Iniciar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os imediatamente ap\u00f3s a assinatura do Contrato.<\/p>\n

3.5.\u00a0<\/b>Prestar assessoramento, quando necess\u00e1rio, para os passageiros na defini\u00e7\u00e3o do melhor roteiro de viagem, levando em conta os hor\u00e1rios, periodicidade e a disponibilidade de tarifas promocionais. O crit\u00e9rio de decis\u00e3o, quando houver mais de uma alternativa, dever\u00e1 ser a passagem de menor pre\u00e7o, desde que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n

3.6.\u00a0<\/b>Repassar \u00e0 CONTRATANTE todos os descontos e cortesias diversas oferecidos pelas transportadoras a\u00e9reas, inclusive as tarifas promocionais, quando atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para os descontos para essas tarifas, sem preju\u00edzo dos descontos fixos.<\/p>\n

3.7.\u00a0<\/b>Manter dispon\u00edveis os servi\u00e7os de forma cont\u00ednua durante a vig\u00eancia do Contrato, salvo nas interrup\u00e7\u00f5es excepcionais, decorrentes de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou motivo de seguran\u00e7a, inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

3.8.\u00a0<\/b>Disponibilizar, \u00e0 CONTRATANTE, plant\u00e3o de telefones fixos e celulares, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. Dever\u00e1 ainda, disponibilizar o servi\u00e7o de antecipa\u00e7\u00e3o de check-in, em caso de necessidade urgente de viagens.<\/p>\n

3.9.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pela resolu\u00e7\u00e3o de problemas que eventualmente possam ocorrer com passageiros ou passagens, quando do embarque e desembarque.<\/p>\n

3.10.\u00a0<\/b>Solucionar quaisquer intercorr\u00eancias que porventura venham a ocorrer no atendimento e no desenvolvimento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

3.11.\u00a0<\/b>Comunicar imediatamente, \u00e0 CONTRATANTE, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes neste Termo.<\/p>\n

3.12.\u00a0<\/b>Assumir inteira responsabilidade e arcar com todas as despesas diretas e indiretas relativas ao pessoal utilizado no cumprimento do Contrato.<\/p>\n

3.13.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se por despesas como: taxas, impostos, custos administrativos, impress\u00e3o de bilhetes e outras inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

3.14.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se por todos os encargos e obriga\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es sociais, trabalhistas, tribut\u00e1rias, fiscais, comerciais, securit\u00e1rias e previdenci\u00e1rias que resultem ou venham resultar da execu\u00e7\u00e3o do Contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de eventuais trabalhos em hor\u00e1rios extraordin\u00e1rios (diurno e noturno) e, em suma, todos os gastos e encargos com material e m\u00e3o de obra necess\u00e1rios \u00e0 completa realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

3.15.\u00a0<\/b>Manter, durante a vig\u00eancia do Contrato, as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apresentando os documentos que comprovem o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas, especialmente, encargos sociais, previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios, fiscais, comerciais e trabalhistas.<\/p>\n

3.16.\u00a0<\/b>A inadimpl\u00eancia da CONTRATADA, com refer\u00eancia aos encargos decorrentes dos servi\u00e7os constantes deste Termo de Refer\u00eancia, n\u00e3o transfere \u00e0 CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento.<\/p>\n

3.17.\u00a0<\/b>N\u00e3o transferir, total ou parcialmente, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es vinculadas ao presente Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

3.18.\u00a0<\/b>Sujeitar-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, no tocante \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas, bem como aceitar todas as decis\u00f5es, m\u00e9todos de inspe\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e controle, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos e explica\u00e7\u00f5es que a CONTRATANTE julgar necess\u00e1rio e a atender de imediato \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, caso venham a ocorrer.<\/p>\n

3.19.\u00a0<\/b>Responder por perdas e danos que vier a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, motivada pela sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, na forma dolosa ou culposa, independente de outras comina\u00e7\u00f5es pactuadas neste Termo de Refer\u00eancia, ou pela legisla\u00e7\u00e3o a que estiver sujeita, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, nos termos e aplica\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n

3.20.\u00a0<\/b>Na falta dos registros ou documenta\u00e7\u00f5es ou, ainda, constatada a irregularidade, poder\u00e1 ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para, ap\u00f3s comprovados os requisitos habilitat\u00f3rios, e feita a negocia\u00e7\u00e3o, assinar o Contrato, sem preju\u00edzo de multas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

3.21.\u00a0<\/b>A presente contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender, no que couber, aos dispositivos da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e \u00e0s demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

4.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

5.1.\u00a0<\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>Dever\u00e1 ser indicado servidor para executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato resultante deste certame, o qual registrar\u00e1 todas as ocorr\u00eancias e defici\u00eancias em relat\u00f3rio. Exercer permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do(s) objeto(s), registrando as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas e inconformidades observados.<\/p>\n

6.2.\u00a0<\/b>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em co-responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.<\/p>\n

7.2.\u00a0<\/b>Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o \u00f3rg\u00e3o contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

7.3.\u00a0<\/b>A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

7.4.\u00a0<\/b>Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.<\/p>\n

7.5.\u00a0<\/b>Constatando-se, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da contratada, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da contratante.<\/p>\n

7.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia da contratada, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

7.7.\u00a0<\/b>Persistindo a irregularidade, a contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa.<\/p>\n

7.8.\u00a0<\/b>Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso a contratada n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.9.\u00a0<\/b>Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

7.10.\u00a0<\/b>A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

8.1.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

8.1.1.\u00a0<\/b>Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

8.2.\u00a0<\/b>Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

8.3.\u00a0<\/b>No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

8.4.\u00a0<\/b>Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

8.5.\u00a0<\/b>Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

8.6.\u00a0<\/b>Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

8.7.\u00a0<\/b>O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

10. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

10.1.1.\u00a0<\/b>Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

10.1.2.\u00a0<\/b>Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

10.1.3.\u00a0<\/b>Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

10.1.4.\u00a0<\/b>Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

10.1.5.\u00a0<\/b>Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

10.2.1. Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

10.2.2.\u00a0<\/b>O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

10.2.3.\u00a0<\/b>Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

10.2.4.\u00a0<\/b>Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

10.2.5.\u00a0<\/b>Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

 <\/p>\n

10.2.6.\u00a0<\/b>Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

10.2.6.1.\u00a0<\/b>A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

10.2.7.\u00a0<\/b>Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

10.4.\u00a0<\/b>Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

10.4.1.\u00a0<\/b>Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

10.4.2.\u00a0<\/b>Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

10.4.3.\u00a0<\/b>Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

10.5.\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

10.6.\u00a0<\/b>As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

10.6.1.\u00a0<\/b>Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

10.7.\u00a0<\/b>Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

10.8.\u00a0<\/b>A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

10.9.\u00a0<\/b>Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

10.10.\u00a0<\/b>A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

10.11.\u00a0<\/b>O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

10.12.\u00a0<\/b>As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

12. VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

12.1.\u00a0<\/b>A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

13.1.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

13.2.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

13.3.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

13.4.\u00a0<\/b>O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

15.4.1<\/b>\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

13.5.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

15.5.1<\/b>\u00a0Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

15.5.2.<\/b>\u00a0Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

13.7.\u00a0<\/b>O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

15.7.1<\/b>\u00a0Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

15.7.2<\/b>\u00a0N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

15.7.3<\/b>\u00a0N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

15.7.4<\/b>\u00a0Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

13.8.\u00a0<\/b>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

13.9.\u00a0<\/b>O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

15.9.1<\/b>\u00a0Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

15.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

14.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

14.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

14.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

15.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

15.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

15.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 20 de setembro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social<\/p>\n

 <\/p>\n

VIT\u00d3RIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/p>\n

 <\/p>\n

Embarque J\u00e1 Viagens E Turismo LTDA \u2013 ME<\/p>\n

CNPJ: 10.477.835\/0001-90<\/p>\n

JOSE ALVES SOBRINHO<\/i><\/b><\/p>\n

CPF sob n\u00ba 284.442.644-15 e 491.721 \u2013 SSP\/RN<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 124\/2022 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 022\/2022   PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba: 802\/2022 LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 173\/2022   Ao\u00a0vig\u00e9simo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0setembro\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no 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