{"id":23852,"date":"2022-08-29T13:15:47","date_gmt":"2022-08-29T16:15:47","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23852"},"modified":"2023-03-01T10:28:16","modified_gmt":"2023-03-01T13:28:16","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-presencial-srp-no-020-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-presencial-srp-no-020-2022\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 020\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 020\/2022<\/p>\n

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Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 020\/2022 OBJETIVANDO O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA CESS\u00c3O DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E CONTABILIDADE P\u00daBLICA, LICITA\u00c7\u00c3O, COMPRAS, CONTRATOS E CONV\u00caNIOS, DI\u00c1RIAS E PASSAGENS A\u00c9REAS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, ESCALA DE PLANT\u00c3O, PATRIM\u00d4NIO, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PROTOCOLO GERAL, DIGITALIZA\u00c7\u00c3O E BUSINESS INTELLIGENCE (BI), BEM COMO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGAIS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA, AL\u00c9M DA MIGRA\u00c7\u00c3O DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODU\u00c7\u00c3O, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLU\u00c7\u00d5ES, E SUPORTE T\u00c9CNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, LISTADOS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA (ANEXO I).<\/b><\/p>\n

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I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se do relato acerca do recurso administrativo apresentado pela empresa\u00a0LEMOS E MARQUES LTDA \u2013 CNPJ: 01.243.220\/0001-09,\u00a0<\/b>em face dos requisitos do edital do Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 020\/2022, que visa ao REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA CESS\u00c3O DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E CONTABILIDADE P\u00daBLICA, LICITA\u00c7\u00c3O, COMPRAS, CONTRATOS E CONV\u00caNIOS, DI\u00c1RIAS E PASSAGENS A\u00c9REAS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, ESCALA DE PLANT\u00c3O, PATRIM\u00d4NIO, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PROTOCOLO GERAL, DIGITALIZA\u00c7\u00c3O E BUSINESS INTELLIGENCE (BI), BEM COMO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGAIS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA, AL\u00c9M DA MIGRA\u00c7\u00c3O DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODU\u00c7\u00c3O, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLU\u00c7\u00d5ES, E SUPORTE T\u00c9CNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, LISTADOS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA (ANEXO I).<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Segundo consta na pe\u00e7a impugnat\u00f3ria, a empresa impugnante requer que seja recebida e reconhecida pela administra\u00e7\u00e3o conforme o art. 41 \u00a7 1\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e que seja sanadas as irregularidades que frustram o car\u00e1ter competitivo inerente ao preg\u00e3o e que devem ser corrigidos no Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

<\/i>Ocorre que o art. 3\u00ba da Lei 8.666\/93 prev\u00ea a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 3\u00ba – A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Observe-se que o termo de refer\u00eancia do Edital do Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 020\/2022 prev\u00ea expressamente a necessidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n a integra\u00e7\u00e3o dos processos e uma potencializa\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia na gest\u00e3o P\u00fablica municipal. Assim, com o presente certame, a administra\u00e7\u00e3o visa alcan\u00e7ar mais agilidade na execu\u00e7\u00e3o das tarefas entre os setores, por meio dos sistemas integrados entre si, e que funcionem a partir de banco de dados \u00fanico ou com integra\u00e7\u00f5es nativas entre bancos, permitindo uma maior seguran\u00e7a relacional dos dados, uma efetiva integridade e a gradativa elimina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es conflitantes em mais de um banco de dados.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, tem-se a padroniza\u00e7\u00e3o como pe\u00e7a fundamental do Edital, na medida em que todos os softwares licitados dever\u00e3o obedecer aos mesmos crit\u00e9rios, inclusive no que se refere \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, a fragmenta\u00e7\u00e3o das tecnologias.<\/p>\n

Embasando tal decis\u00e3o administrativa, o art. 15, I, da Lei n\u00ba 8.666\/93 estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 15. As compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o: I – atender ao princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o, que imponha compatibilidade de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e garantia oferecidas;\u201d.<\/i><\/p>\n

Como os sistemas ficar\u00e3o hospedados em ambiente de nuvem (cloud), \u00e9 necess\u00e1rio que o licitante a ser contratado forne\u00e7a tamb\u00e9m a hospedagem em datacenter que possua alta performance, disponibilidade e seguran\u00e7a, seja certificado contra riscos de ataques e roubo\/ sequestro de dados.<\/p>\n

Nesse aspecto, \u00e9 invi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o separadamente de terceiro pela Administra\u00e7\u00e3o para fornecer o ambiente tecnol\u00f3gico que receber\u00e1 os sistemas de outro fornecedor. Assim, a hospedagem da Solu\u00e7\u00e3o de Software deve ser controlada pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, ainda que subcontratando de terceiros, conforme permiss\u00e3o contida neste termo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o licenciador possua datacenter pr\u00f3prio.<\/p>\n

A divis\u00e3o em lotes distintos implicaria em perda de garantia de integridade referencial de dados. Haveria s\u00e9rio entrave t\u00e9cnico, redundando que, ao final, ningu\u00e9m se declararia \u201cculpado\u201d por eventual perda de dados ou de seguran\u00e7a. Repita-se: por motivos de amplia\u00e7\u00e3o de competitividade, \u00e9 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o de itens que comp\u00f5em o objeto licitado, que se dar\u00e1 exclusivamente sob responsabilidade da Contratada, que responder\u00e1 de forma exclusiva por qualquer desconformidade.<\/p>\n

Tem-se ainda que a contrata\u00e7\u00e3o de sistema \u00fanico integrado evita a necessidade de dupla ou tripla capacita\u00e7\u00e3o da equipe de T.I. da prefeitura e dos usu\u00e1rios dos sistemas em diversas tecnologias de concep\u00e7\u00e3o distintas.<\/p>\n

Mais ainda, como uma empresa n\u00e3o poderia saber de antem\u00e3o quem seria o vencedor do outro lote, ainda seria necess\u00e1rio que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aguardasse um entendimento t\u00e9cnico entre concorrentes, para ver os servi\u00e7os plenamente executados.<\/p>\n

Enfim, diversas raz\u00f5es de interesse p\u00fablico recomendam que a presente licita\u00e7\u00e3o seja feita em lote \u00fanico. Assim, no contexto dessa municipalidade, resta justificada a exig\u00eancia de lote \u00fanico para licenciamento e hospedagem em ambiente cloud do Sistema Integrado de Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 de se asseverar que \u201ca defini\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 o ponto nevr\u00e1lgico de toda licita\u00e7\u00e3o, mormente se as caracter\u00edsticas desse objeto forem sujeitas, como o s\u00e3o os bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, a por menores de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, que variam ao sabor de altera\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e flutua\u00e7\u00f5es de mercado, dependentes, a seu turno, de pol\u00edticas e influ\u00eancias procedentes do Exterior\u201d. (PEREIRA J\u00daNIOR, 2000, p. 13).<\/p>\n

Tendo em vista, de forma geral, que para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em cess\u00e3o de direito de uso (ou loca\u00e7\u00e3o, licenciamento) dos sistemas integrados em gest\u00e3o p\u00fablica e servi\u00e7os complementares, o pressuposto \u00e9 o de que sistema j\u00e1 exista (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 602\/2004 – Plen\u00e1rio) e\/ou pelo menos que \u201cpossa ser definido objetivamente e ter padr\u00f5es de desempenho e qualidade especificados\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2658\/2007 \u2013 Plen\u00e1rio), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em servi\u00e7o de natureza predominantemente intelectual, pois se trata de fornecimento de software e servi\u00e7os interligados objetivamente obtidos no mercado.<\/p>\n

Quanto \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, caracter\u00edstica necess\u00e1ria para que sejam considerados comuns, esta n\u00e3o precisa ser absoluta. Nesse sentido, leciona Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n

O resultado imediato da padroniza\u00e7\u00e3o consiste na aus\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto a ser licitado. Um bem ou servi\u00e7o \u00e9 \u201ccomum\u201d quando suas qualidades e seus atributos s\u00e3o predeterminados, com caracter\u00edsticas invari\u00e1veis ou sujeitas a diferen\u00e7as m\u00ednimas e irrelevantes. (JUSTEN FILHO, 2005)<\/i><\/p>\n

Tamb\u00e9m vale citar o professor Hely Lopes Meirelles, que em seu livro \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d afirma que \u201co que caracteriza os bens e servi\u00e7os comuns \u00e9 sua padroniza\u00e7\u00e3o, ou seja, a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de uns por outros com o mesmo padr\u00e3o de qualidade e efici\u00eancia\u201d (MEIRELLES, 2010).<\/p>\n

Quanto \u00e0 complexidade, esta n\u00e3o necessariamente descaracteriza o bem ou servi\u00e7o como comum.<\/p>\n

Por este norte, entende-se que \u00e9 cab\u00edvel o tipo de licita\u00e7\u00e3o \u201cpreg\u00e3o por menor pre\u00e7o\u201d, pois o objeto, ainda que seja complexo, e ainda que necessite de adapta\u00e7\u00f5es das solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, n\u00e3o trata de servi\u00e7os em que a arte e racionalidade humanas s\u00e3o essenciais para sua execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria.<\/p>\n

Com o escopo de propiciar melhor visualiza\u00e7\u00e3o acerca do tema aqui exposto, t\u00eam-se os entendimentos da \u201cNota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2008 \u2013 SEFTI\/TCU\u201d emitida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que corroboram acerca do enquadramento de bens e servi\u00e7os em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o como \u201ccomuns\u201d, pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o pela modalidade Preg\u00e3o.<\/p>\n

A contabilidade p\u00fablica vem passando por uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que visam dar efici\u00eancia e efic\u00e1cia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, buscando refletir uma vis\u00e3o mais patrimonial e n\u00e3o somente or\u00e7ament\u00e1ria. Busca-se dessa forma adequar a nova contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico \u00e0s normas brasileiras e internacionais de contabilidade, inclusive, conforme determina\u00e7\u00e3o do decreto 10.540 de 05 de novembro de 2020 que estabelece:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba Para fins deste Decreto, entende-se por:<\/i><\/p>\n

I – sistema \u00fanico – sistema informatizado cuja base de dados \u00e9 compartilhada entre os seus usu\u00e1rios, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualiza\u00e7\u00e3o, a consulta e a extra\u00e7\u00e3o de dados e de informa\u00e7\u00f5es de maneira centralizada, nos termos do disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 48 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;<\/i><\/p>\n

II – sistema integrado – sistema informatizado que permite a integra\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o, sem interven\u00e7\u00e3o humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, cont\u00e1beis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecada\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dentre outras;<\/i><\/p>\n

Art. 4\u00ba O Siafic processar\u00e1 e centralizar\u00e1 o registro cont\u00e1bil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrim\u00f4nio da entidade, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro representar\u00e1 integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necess\u00e1ria para que a informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil gerada n\u00e3o perca a sua utilidade, e ser\u00e1 efetuado:”<\/i><\/p>\n

Nesta toada, para se manter o sistema cont\u00e1bil atualizado, com informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis, deve-se minimizar o risco da exporta\u00e7\u00e3o de dados entre os sistemas, evitando a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos manuais para que os registros cont\u00e1beis espelhem fielmente a realidade dos fatos no momento da sua ocorr\u00eancia, em respeito ao regime de compet\u00eancia, necess\u00e1ria se faz a integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis entre os sistemas informatizados de Gest\u00e3o P\u00fablica, Execu\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira, Controle e Gest\u00e3o Tributaria Municipal.<\/p>\n

<\/i>Isto posto, a falta de integra\u00e7\u00e3o nos sistemas acima elencados pode trazer preju\u00edzos imensur\u00e1veis para a gest\u00e3o p\u00fablica deste Munic\u00edpio, raz\u00e3o pela qual se sugere que o certame licitat\u00f3rio seja realizado considerando o pre\u00e7o global ofertado pelas empresas licitantes.<\/p>\n

Ora, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es cumprindo com os princ\u00edpios constitucionais, atendendo a necessidade da administra\u00e7\u00e3o e assim melhorar a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado a popula\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m obter resultados para os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores do Estado.<\/p>\n

Resta claro, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 o que se questionar quanto aos atendimentos ao termo de refer\u00eancia \u2013 anexo I do edital.<\/p>\n

Desse modo, considerando a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, bem como ao princ\u00edpio da ampla competitividade, de modo que esta Comiss\u00e3o sugere que seja mantida todos os requisitos edital\u00edcios.<\/p>\n

III \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Em face de todo o exposto, reconhe\u00e7o e decido que a pe\u00e7a impugnat\u00f3ria, para, no m\u00e9rito julg\u00e1-la IMPROCEDENTE, mantendo INALTERADA a data fixada em Edital para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica, considerando tamb\u00e9m, a urg\u00eancia para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora mencionados em atendimento a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deste munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 29 de agosto de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RUDSON PEREIRA DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

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Pregoeiro Oficial<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O o recurso interposto e, no m\u00e9rito, julgar improced\u00eancia total mantendo as regras edital\u00edcias com seus anexos,<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 29 de agosto de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 020\/2022 Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 020\/2022 OBJETIVANDO O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA CESS\u00c3O DE DIREITO DE USO 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