{"id":23817,"date":"2022-08-10T12:44:46","date_gmt":"2022-08-10T15:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23817"},"modified":"2023-02-07T12:46:35","modified_gmt":"2023-02-07T15:46:35","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-106-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-106-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 106\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 106\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 012\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 277\/2022<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 142\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0d\u00e9cimo\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0agosto\u00a0<\/b>de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 012\/2022<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0PHARMAPLUS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 03.817.043\/0001-52,\u00a0<\/b>estabelecida a Rua Jo\u00e3o Domingos Sobrinho, n\u00ba 91, Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira\/PE \u2013 CEP: 56.800-000, sendo representada pelo Sr. JOSEPH DOMINGOS DA SILVA, inscrito no CPF n\u00ba 125.517.594-04 e RG n\u00ba 1250052 \u2013 SDS\/PE, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE \u00d3RTESES, PR\u00d3TESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMO\u00c7\u00c3O, CONFECCIONADOS \/ ADAPTADOS SOB PRESCRI\u00c7\u00c3O \/ MEDIDA, DESTINADOS AOS PACIENTES DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE \u2013 SUS, ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE LAJES\/RN,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nMARCA\/ MODELO<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nORTESE PELVICO-PODALICA UNILATERAL, infantil e adolescente, com hastes laterais met\u00e1licas com ou sem apoio isqui\u00e1tico, articula\u00e7\u00e3o de quadril livre ou com bloqueio de anel, articula\u00e7\u00e3o de joelho com bloqueio de anel, articula\u00e7\u00e3o de tornozelo livre ou com bloqueio da flex\u00e3o plantar. (Prazo para entrega a ser contados a partir da avalia\u00e7\u00e3o do paciente presencialmente).<\/td>\nHIDROLIGHT (SC)<\/td>\nUN<\/td>\n10<\/td>\nR$ 948,50<\/td>\n<\/tr>\n
18<\/td>\nORTESE (HCTO) tipo colar c\u00e9rvico – tor\u00e1cico r\u00edgido, tipo minerva.<\/td>\nHIDROLIGHT (SC)<\/td>\nUN<\/td>\n10<\/td>\nR$ 182,50<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE RECEBIMENTO DO OBJETO<\/b><\/p>\n

3.1.\u00a0<\/b>Os produtos ser\u00e3o entregues conforme solicita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, localizado na Rua Monsenhor Vicente de Paulo, n\u00ba 660 \u2013 Centro, neste Munic\u00edpio, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de 08h00 \u00e0s 12h00.<\/p>\n

3.2.\u00a0<\/b>O Gestor de Contrato, servidor da SMS, ser\u00e1 respons\u00e1vel para verificar a entrega do objeto, conforme Termo de Refer\u00eancia, assim como atestar o recebimento.<\/p>\n

3.3.\u00a0<\/b>O frete e a descarga ficar\u00e3o a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a m\u00e3o de obra necess\u00e1ria.<\/p>\n

3.4.\u00a0<\/b>O servidor respons\u00e1vel pelo recebimento poder\u00e1 solicitar a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro, em caso de defeito, inadequa\u00e7\u00e3o ou falsidade, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis, sem preju\u00edzo para o disposto nos artigos 441 a 446 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

4. DO PRAZO DE ENTREGA<\/b><\/p>\n

4.1.\u00a0<\/b>O prazo de entrega do material ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias corridos, contados da data de emiss\u00e3o de Ordem de Compra e\/ou Nota de Empenho.<\/p>\n

4.2.\u00a0<\/b>O recebimento definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade da contratada quanto \u00e0 qualidade, corre\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do objeto do contrato..<\/p>\n

1.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

5.1.\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o deste contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada;<\/p>\n

5.2.\u00a0<\/b>Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, dentro das condi\u00e7\u00f5es pactuadas;<\/p>\n

5.3.\u00a0<\/b>Notificar, por escrito, a CONTRATADA a respeito da ocorr\u00eancia de eventuais imperfei\u00e7\u00f5es no curso da execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento de contrato, fixando o prazo para sua corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>Entregar os produtos de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas no edital\/termo de refer\u00eancia, bem como cumprir o prazo de entrega, estipulado neste termo de refer\u00eancia, e as quantidades constantes na ordem de compra, responsabilizando-se por eventuais preju\u00edzos decorrentes do descumprimento de qualquer cl\u00e1usula estabelecida no contrato;<\/p>\n

6.2.\u00a0<\/b>Os materiais dever\u00e3o ser entregues em caixas lacradas\/pl\u00e1sticos quando necess\u00e1rios, contendo a quantidade e c\u00f3digo, COM DATA DE VALIDADE DE NO M\u00cdNIMO 12 MESES.<\/p>\n

6.3.\u00a0<\/b>Comunicar, antecipadamente, a data e hor\u00e1rio da entrega. N\u00e3o sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste instrumento;<\/p>\n

6.4.\u00a0<\/b>Arcar com todo e qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio e outros custos (fretes, taxas, impostos etc.) decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.5.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se por eventuais preju\u00edzos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados quando da entrega do objeto licitado;<\/p>\n

6.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das presta\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigada.<\/p>\n

6.7.\u00a0<\/b>Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de cadastramento e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

6.8.\u00a0<\/b>Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es desta;<\/p>\n

6.9.\u00a0<\/b>Atender as determina\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias formuladas pelo Contratante;<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

8.1.\u00a0<\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. DO CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>Nos termos do art. 67 Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ser\u00e1 designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o e determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de falhas ou defeitos observados.<\/p>\n

9.2.\u00a0<\/b>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou v\u00edcios redibit\u00f3rios, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

9.3.\u00a0<\/b>O representante da Administra\u00e7\u00e3o anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando dia, m\u00eas e ano, bem como o nome dos funcion\u00e1rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos \u00e0 autoridade competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.<\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o \u00f3rg\u00e3o contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

10.4.\u00a0<\/b>Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.<\/p>\n

10.5.\u00a0<\/b>Constatando-se, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da contratada, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da contratante.<\/p>\n

10.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia da contratada, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

10.7.\u00a0<\/b>Persistindo a irregularidade, a contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa.<\/p>\n

10.8.\u00a0<\/b>Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso a contratada n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.9.\u00a0<\/b>Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

10.10.\u00a0<\/b>A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar<\/p>\n

 <\/p>\n

11. DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

11.1.1.\u00a0<\/b>Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

11.2.\u00a0<\/b>Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

11.3.\u00a0<\/b>No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

11.4.\u00a0<\/b>Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

11.5.\u00a0<\/b>Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

11.6.\u00a0<\/b>Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

11.7.\u00a0<\/b>O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

12. DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

13. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

13.1.\u00a0<\/b>Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

13.1.1.\u00a0<\/b>Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

13.1.2.\u00a0<\/b>Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

13.1.3.\u00a0<\/b>Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

13.1.4.\u00a0<\/b>Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

13.1.5.\u00a0<\/b>Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

13.2.\u00a0<\/b>Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

13.2.1. Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

13.2.2.\u00a0<\/b>O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

13.2.3.\u00a0<\/b>Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

13.2.4.\u00a0<\/b>Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

13.2.5.\u00a0<\/b>Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

 <\/p>\n

13.2.6.\u00a0<\/b>Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

13.2.6.1.\u00a0<\/b>A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

13.2.7.\u00a0<\/b>Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

13.3.\u00a0<\/b>As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

13.4.\u00a0<\/b>Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

13.4.1.\u00a0<\/b>Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

13.4.2.\u00a0<\/b>Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

13.4.3.\u00a0<\/b>Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

13.5.\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

13.6.\u00a0<\/b>As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

13.6.1.\u00a0<\/b>Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

13.7.\u00a0<\/b>Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

13.8.\u00a0<\/b>A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

13.9.\u00a0<\/b>Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

13.10.\u00a0<\/b>A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

13.11.\u00a0<\/b>O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

13.12.\u00a0<\/b>As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

14.1.\u00a0<\/b>A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

15.1.\u00a0<\/b>A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

16.1.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

16.2.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

16.3.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

16.4.\u00a0<\/b>O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

15.4.1<\/b>\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

16.5.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

15.5.1<\/b>\u00a0Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

15.5.2.<\/b>\u00a0Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

16.7.\u00a0<\/b>O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

15.7.1<\/b>\u00a0Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

15.7.2<\/b>\u00a0N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

15.7.3<\/b>\u00a0N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

15.7.4<\/b>\u00a0Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

16.8.\u00a0<\/b>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

16.9.\u00a0<\/b>O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

15.9.1<\/b>\u00a0Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

15.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

17.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

17.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

17.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

18. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

18.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

18.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

18.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 10 de agosto de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AM\u00c1LIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal De Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

Pharmaplus LTDA<\/p>\n

CNPJ sob n\u00ba 03.817.043\/0001-52<\/p>\n

JOSEPH DOMINGOS DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 125.517.594-04 e RG n\u00ba 1250052 \u2013 SDS\/PE<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 106\/2022 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 012\/2022   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 277\/2022 LICITA\u00c7\u00c3O: 142\/2022   Ao\u00a0d\u00e9cimo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0agosto\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio Alzira 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