{"id":23751,"date":"2022-08-03T11:16:01","date_gmt":"2022-08-03T14:16:01","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23751"},"modified":"2023-02-07T11:16:52","modified_gmt":"2023-02-07T14:16:52","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-097-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-097-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 097\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 097\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 010\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0terceiro\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0agosto\u00a0<\/b>de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os Urbanos. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Presencial para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 010\/2022<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0A. REIS DA SILVA EIRELI (ANDERLLAYNI ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob n\u00ba 31.600.608\/0001-80<\/b>, estabelecida na Rua Sebasti\u00e3o Martins Lopes, n\u00ba 151 \u2013 Centro, Itaj\u00e1\/RN \u2013 CEP: 59.513-000, sendo representada pelo Senhor ANDERSON REIS DA SILVA, portador do CPF n\u00ba 069.174.864-00, RG n\u00ba 2524716 ITEP\/RN, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS DE ASSESSORIA EM ENGENHARIA CIVIL, ATRAV\u00c9S DAS ATIVIDADES DE: ELABORA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS T\u00c9CNICOS, OR\u00c7AMENTOS, CRONOGRAMAS, LAUDOS, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, MEDI\u00c7\u00d5ES E ATESTES, ALIMENTA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E CONV\u00caNIOS COMO, PLATAFORMA +BRASIL, SIGA, SIMEC E SISMOB EXECUTADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REGISTRADO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE \u2013 CREA-RN, COM EMISS\u00c3O DE ART,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT<\/b><\/td>\nVALOR MENSAL<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nServi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria em engenharia civil, atrav\u00e9s das atividades de: Elabora\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos, or\u00e7amentos, cronogramas, laudos, planejamento, acompanhamento de obras, medi\u00e7\u00f5es e atestes, alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas de acompanhamento de obras e conv\u00eanios como, Plataforma +Brasil, SIGA, SIMEC e SISMOB executado por profissional capacitado devidamente qualificado e registrado do Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do Rio Grande do Norte \u2013 CREA-RN, com emiss\u00e3o de ART.<\/td>\nM\u00caS<\/td>\n12<\/td>\nR$ 4.500,00<\/td>\nR$ 54.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR TOTAL:<\/b><\/td>\nR$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3. DESENVOLVIMENTO DOS SERVI\u00c7OS<\/b><\/p>\n

3.1.\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os objeto deste termo de refer\u00eancia ser\u00e3o desempenhados com fundamenta\u00e7\u00e3o nos Projetos Executivos de cada obra a ser fiscalizada, projetos estes j\u00e1 aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, e concedentes dos recursos financeiros. Caber\u00e1 \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o juntamente com os representantes da Prefeitura Municipal (comiss\u00e3o), definir as etapas de servi\u00e7os e seus prazos de execu\u00e7\u00e3o. Dever\u00e1 ainda, os envolvidos nos servi\u00e7os procederem a uma rigorosa vistoria das condi\u00e7\u00f5es da \u00e1rea, de forma que se obtenha n\u00e3o s\u00f3 a melhor solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os como tamb\u00e9m vislumbre um menor custo financeiro.<\/p>\n

3.2.\u00a0<\/b>Para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a contratada dever\u00e1 enviar manter um engenheiro civil tr\u00eas dias por semana para desempenhar os servi\u00e7os in loco.<\/p>\n

3.2.1.\u00a0<\/b>As despesas com deslocamento, alimenta\u00e7\u00e3o e estadia ser\u00e3o custeadas exclusivamente pela contratada, sem nenhum \u00f4nus a contratante..<\/p>\n

 <\/p>\n

1.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

4. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

4.1.\u00a0<\/b>Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e hor\u00e1rio;<\/p>\n

4.2.\u00a0<\/b>Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita\u00e7\u00e3o e recebimento definitivos;<\/p>\n

4.3.\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de servidor especialmente designado; efetuar o pagamento no prazo previsto.<\/p>\n

4.4.\u00a0<\/b>A Contratante fornecer\u00e1 sem \u00f4nus financeiro \u00e0 Contratada, de prefer\u00eancia em sua sede, um espa\u00e7o adequado, climatizado, em condi\u00e7\u00f5es de ser instalado: bureaux, computador, impressora, arm\u00e1rio para arquivo, internet, e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e sanit\u00e1rias.<\/p>\n

4.5.\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os topogr\u00e1ficos e de laborat\u00f3rios para aux\u00edlio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rios ser\u00e3o custeados pela Contratante, cabendo a Contratada, apenas a orienta\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise dos ensaios, e preparar relat\u00f3rios sobre os assuntos;<\/p>\n

 <\/p>\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

a) Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, no prazo e local indicados pela Administra\u00e7\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia das especifica\u00e7\u00f5es do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indica\u00e7\u00f5es da marca, fabricante, modelo, tipo, proced\u00eancia e prazo de garantia;<\/p>\n

b) Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usu\u00e1rio, com uma vers\u00e3o em portugu\u00eas, e da rela\u00e7\u00e3o da rede de assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada;<\/p>\n

c) Responsabilizar-se pelos v\u00edcios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990);<\/p>\n

d) Atender prontamente a quaisquer exig\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o, inerentes ao objeto da presente licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) Comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, presta\u00e7\u00e3o de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

h) Caber\u00e1 \u00e0 Contratada fornecer a m\u00e3o-de-obra especializada, arcando com todos os \u00f4nus tribut\u00e1rios, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, administrativos, taxas e emolumentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, exceto as despesas referentes aos registros das ART\u00b4s e RRT\u2019s de fiscaliza\u00e7\u00e3o junto ao CREA e ao CAU, que ficar\u00e1 sob a responsabilidade da Contratante.<\/p>\n

i) Caber\u00e1 a Contratada o fornecimento de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o para seus funcion\u00e1rios, al\u00e9m de equipamentos e ferramentas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

j) Entende-se como ferramenta e equipamento (trenas, escalimetros, prumos, m\u00e1quina fotogr\u00e1fica, n\u00edveis, GPS, dentre outros) necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

k) Disponibilizar os programas tais como: WORD, EXCEL, AUTOCAD, utilizados na \u00e1rea da arquitetura e da engenharia.<\/p>\n

l) Apresentar as ART\u00b4s (Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica) de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a partir do in\u00edcio das obras a serem fiscalizadas.<\/p>\n

m) Executar todos os servi\u00e7os, nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas na proposta e estabelecidas neste instrumento.<\/p>\n

n) Caber\u00e1 a Contratada realizar planejamento, programa\u00e7\u00e3o e controle de todas as atividades a serem desenvolvidas nas obras e ou servi\u00e7os de engenharia e arquitetura, inclusive compatibilizando os projetos t\u00e9cnicos, englobando:<\/p>\n

\u00b7 Participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es quando solicitado por esta Prefeitura Municipal.<\/p>\n

\u00b7 Discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos apresentados.<\/p>\n

\u00b7 Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e levantamentos de dados inerentes aos projetos e as obras a serem fiscalizadas.<\/p>\n

\u00b7 Controle para padroniza\u00e7\u00e3o dos desenhos e documentos t\u00e9cnicos al\u00e9m de revis\u00e3o final dos projetos a serem utilizados na execu\u00e7\u00e3o de obras;<\/p>\n

\u00b7 Promover as altera\u00e7\u00f5es (adequa\u00e7\u00f5es, readequa\u00e7\u00f5es, as built, replanilhamentos) necess\u00e1rias, ocasionadas por modifica\u00e7\u00f5es, corre\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es ocorridas no decorrer da execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n

\u00b7 Aferir \u201cin loco\u201d e elaborar e fornecer as Planilhas de Medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados, sempre acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo dos quantitativos de servi\u00e7os, devidamente impressas em duas vias, assinadas e em arquivo eletr\u00f4nico (gravadas em CD-ROM), inclusive relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico.<\/p>\n

\u00b7 Verificar a efic\u00e1cia do controle de qualidade da construtora.<\/p>\n

\u00b7 Al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, o engenheiro fiscal tamb\u00e9m dever\u00e1 atestar os registros nos Livros de Ocorr\u00eancia das Obras;<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

8.1.\u00a0<\/b>Dever\u00e1 ser indicado servidor para executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato resultante deste certame, o qual registrar\u00e1 todas as ocorr\u00eancias e defici\u00eancias em relat\u00f3rio. Exercer permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do(s) objeto(s), registrando as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas e inconformidades observados.<\/p>\n

8.2.\u00a0<\/b>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em co-responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>O pagamento ser\u00e1 efetuado em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal competente nota fiscal\/fatura) dos produtos fornecidos, devidamente aprovado pela contratante, por meio de ordem banc\u00e1ria de cr\u00e9dito, em dep\u00f3sito em conta corrente, na ag\u00eancia.<\/p>\n

9.2.\u00a0<\/b>Junto com a nota fiscal mensal, a Contratada dever\u00e1 emitir relat\u00f3rio contendo, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es dos produtos comprados;<\/p>\n

9.3.\u00a0<\/b>A cada pagamento a ser efetivado pela contratante ser\u00e1 realizada pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.<\/p>\n

9.4.\u00a0<\/b>Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o o proponente dever\u00e1 indicar marca na sua proposta de pre\u00e7os.<\/p>\n

9.5.\u00a0<\/b>Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada n\u00e3o tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido dever\u00e1 ser acrescido de encargos morat\u00f3rios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento at\u00e9 a data do efetivo pagamento, \u00e0 taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes f\u00f3rmulas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I=(TX\/100)\/365<\/p>\n

EM = I x N x VP, onde:<\/p>\n

I = \u00cdndice de compensa\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos morat\u00f3rios;<\/p>\n

N = N\u00famero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.<\/p>\n

 <\/p>\n

9.6.\u00a0<\/b>No caso de incorre\u00e7\u00e3o nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal\/fatura, estes ser\u00e3o restitu\u00eddos pela contratante no prazo de 5 (cinco) dias, para que a contratada promova as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, n\u00e3o respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquida\u00e7\u00e3o dos pagamentos correspondentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

10.1.1.\u00a0<\/b>Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

10.4.\u00a0<\/b>Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

10.5.\u00a0<\/b>Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

10.6.\u00a0<\/b>Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

10.7.\u00a0<\/b>O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

12. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1.\u00a0<\/b>Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

12.1.1.\u00a0<\/b>Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12.1.2.\u00a0<\/b>Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

12.1.3.\u00a0<\/b>Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

12.1.4.\u00a0<\/b>Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

12.1.5.\u00a0<\/b>Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

12.2.\u00a0<\/b>Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

12.2.1. Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

12.2.2.\u00a0<\/b>O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

12.2.3.\u00a0<\/b>Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

12.2.4.\u00a0<\/b>Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

12.2.5.\u00a0<\/b>Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

 <\/p>\n

12.2.6.\u00a0<\/b>Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

12.2.6.1.\u00a0<\/b>A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

12.2.7.\u00a0<\/b>Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

12.3.\u00a0<\/b>As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

12.4.\u00a0<\/b>Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

12.4.1.\u00a0<\/b>Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

12.4.2.\u00a0<\/b>Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12.4.3.\u00a0<\/b>Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

12.5.\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

12.6.\u00a0<\/b>As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

12.6.1.\u00a0<\/b>Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

12.7.\u00a0<\/b>Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

12.8.\u00a0<\/b>A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

12.9.\u00a0<\/b>Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

12.10.\u00a0<\/b>A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

12.11.\u00a0<\/b>O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

12.12.\u00a0<\/b>As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

13.1.\u00a0<\/b>A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

14.1.\u00a0<\/b>A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

15.1.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

15.2.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

15.3.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

15.4.\u00a0<\/b>O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

15.4.1<\/b>\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

15.5.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

15.5.1<\/b>\u00a0Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

15.5.2.<\/b>\u00a0Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

15.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

15.7.\u00a0<\/b>O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

15.7.1<\/b>\u00a0Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

15.7.2<\/b>\u00a0N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

15.7.3<\/b>\u00a0N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

15.7.4<\/b>\u00a0Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

15.8.\u00a0<\/b>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

15.9.\u00a0<\/b>O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

15.9.1<\/b>\u00a0Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

15.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

16.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

16.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

16.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

17.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

17.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

17.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 03 de agosto de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

A. Reis Da Silva EIRELI<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 31.600.608\/0001-80<\/p>\n

ANDERSON REIS DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

CPF: 069.174.864-00, RG n\u00ba 2524716 ITEP\/RN<\/p>\n

Fornecedor registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 097\/2022 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 010\/2022   Ao\u00a0terceiro\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0agosto\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, 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