{"id":23711,"date":"2022-07-25T10:36:49","date_gmt":"2022-07-25T13:36:49","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23711"},"modified":"2023-03-01T10:27:34","modified_gmt":"2023-03-01T13:27:34","slug":"julgamento-de-recurso-administrativo-tomada-precos-no-002-2022-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/julgamento-de-recurso-administrativo-tomada-precos-no-002-2022-2\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA PRE\u00c7OS N\u00ba 002\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

<\/div>\n

Refer\u00eancia: TOMADA PRE\u00c7OS N\u00ba 002\/2022<\/b><\/p>\n

Processo Administrativo n\u00ba 278\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a Constru\u00e7\u00e3o de um Ponto de Apoio de Atendimento \u2013 PAA, no assentamento Tr\u00eas de Agosto, do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Recorrente: WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ N\u00ba 28.240.229\/0001-12<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa\u00a0WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ N\u00ba 28.240.229\/0001-12<\/b>, com fundamento no item 13 do Edital da Tomada de Pre\u00e7os em Ep\u00edgrafe, respaldado no art. 109 na Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, em face da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es a declarou\u00a0INABILITADA,\u00a0<\/b>ap\u00f3s a an\u00e1lise de sua documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1. DA TEMPESTIVIDADE<\/b><\/p>\n

Verifica-se a tempestividade e a regularidade do recurso interposto pela empresa recorrente, uma vez que o referido recurso foi enviado via e-mail dentro do prazo estabelecido no art. 109, da Lei Federal 8.666\/93.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DAS FORMALIDADES LEGAIS<\/b><\/p>\n

Cumprida as formalidades legais, registra-se que foram cientificados todos os demais licitantes participantes da exist\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o do respectivo Recurso Administrativo interposto, abrindo-lhes vistas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Durante a an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es julgou INABILITADA a empresa\u00a0WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI<\/b>, por esta apresentar a c\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a empresa e seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, exigido no item 8.2.3.2. do edital, sem a devida autentica\u00e7\u00e3o, descumprindo o disposto no item 8.3. do edital.<\/p>\n

Em 17\/06\/2022 o resultado do julgamento da habilita\u00e7\u00e3o circulou na impressa oficial do Munic\u00edpio, a recorrente enviou seu recurso administrativo contra a decis\u00e3o de CPL, por email, nesta mesma data. Na data de 20\/06\/2022. foi publicado a inten\u00e7\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do recurso em comento para que os interessados apresentassem suas raz\u00f5es contra o recurso da recorrente, abrindo-se o prazo de cinco dias uteis para apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es, transcorrido o prazo supracitado, n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o ao recurso.<\/p>\n

Assim, o Presidente remeteu os autos do processo em tela para que a Assessoria Jur\u00eddica se manifestasse, por meio de parecer jur\u00eddico, sobre as razoes apresentadas pela recorrente.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

4. DAS RAZ\u00d5ES DA RECORRENTE<\/b><\/p>\n

Insurge-se a recorrente contra a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es com as seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cCaso a comiss\u00e3o n\u00e3o conseguisse realizar os procedimentos [de autentica\u00e7\u00e3o do documento], poderia ter aberto dilig\u00eancia para verificar junto a empresa.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA AN\u00c1LISE<\/b><\/p>\n

A decis\u00e3o prolatada pela CPL foi balizada pelo item 8.3. do edital do certame, onde o mesmo assevera que:<\/p>\n

\u201c8.3. Os documentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, mencionados neste edital, dever\u00e3o ser apresentados dentro do ENVELOPE N\u00b0 01 – \u201cDOCUMENTA\u00c7\u00c3O\u201d devendo estes serem apresentados em original, ou por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da Administra\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do original\u201d<\/p>\n

Destaque-se que tal exig\u00eancia visa cumprir o disposto no Art.32. da Lei 8.666\/93, a qual determina que:<\/p>\n

\u201cArt.32. Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)\u201d<\/p>\n

Outro sim, a decis\u00e3o de inabilitar a empresa, se deu em virtude da impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o da autenticidade, por meio eletr\u00f4nico do documento em comento.<\/p>\n

Desse modo, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso administrativo pela recorrente, este Presidente remeteu os autos do processo para a assessoria jur\u00eddica, para que esta emitisse parecer t\u00e9cnico a respeito do tema.<\/p>\n

Assim, dentre as raz\u00f5es posta no parecer jur\u00eddico da egr\u00e9gia assessoria jur\u00eddica, destacamos a seguinte:<\/p>\n

\u201cqualquer tipo de d\u00favida da Comiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autenticidade de documentos pode ser sanado atrav\u00e9s de dilig\u00eancia, inclusive estando presente no artigo 43, \u00a73\u00ba da Lei 8.666\/93, bem como sendo recomendada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, visando sempre se adequar \u00e0 ideia do formalismo moderado, atendendo ao interesse p\u00fablico atrav\u00e9s da melhor proposta apresentada<\/i>.\u201d<\/p>\n

Ainda sobre o tema, destacamos a jurisprud\u00eancia em um de seu julgados:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201c<\/i>GRUPO I \u2013 CLASSE I \u2013 Plen\u00e1rio<\/p>\n

TC 009.489\/2016-9<\/p>\n

Natureza: Pedido de Reexame (em Representa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Recorrentes: Arlindo Jos\u00e9 Vogel (assessor jur\u00eddico do munic\u00edpio); Jos\u00e9 Guilherme de Amorim, Joedson Amaral de Oliveira e Pablo Junior Gon\u00e7ales (membros da CPL)<\/p>\n

Unidade: Prefeitura Municipal de Vera\/MT<\/p>\n

SUM\u00c1RIO: REPRESENTA\u00c7\u00c3O. TOMADA DE PRE\u00c7OS. EXIG\u00caNCIA DE AUTENTICA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ORIGINAL APRESENTADA. INABILITA\u00c7\u00c3O IRREGULAR. CL\u00c1USULAS RESTRITIVAS \u00c0 COMPETI\u00c7\u00c3O. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTA\u00c7\u00c3O INCAPAZ DE AFASTAR A IRREGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO.<\/p>\n

[…]<\/i><\/p>\n

Se houvesse alguma d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade dos documentos apresentados para comprovar a habilita\u00e7\u00e3o das empresas em disputa, os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do certame deveriam promover dilig\u00eancias para aclarar os fatos e confirmar o conte\u00fado dos documentos que serviriam de base para a tomada de decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o (art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993), e n\u00e3o desclassificar sumariamente a participante da licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Desta forma, diante do exposto acima, e com fundamento nos princ\u00edpios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia, assim como os correlatos, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento Objetivo e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o e em todos os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, DECIDO em conhecer do recurso para no m\u00e9rito julg\u00e1-lo\u00a0PARCIALMENTE<\/b>\u00a0PROCEDENTE<\/b>, condicionando a REFORMA DA DECIS\u00c3O que inabilitou a licitante\u00a0WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI<\/b>, a seguinte condi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Fica a empresa\u00a0WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI,\u00a0<\/b>convocada, at\u00e9 as 17h (dezessete horas) do dia 28\/07\/2022, a apresentar a via original do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a empresa e seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, para a devida autentica\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia apresentada no processo em comento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 25 de julho de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente da CPL<\/p>\n<\/div>\n

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