{"id":23367,"date":"2020-06-30T12:53:56","date_gmt":"2020-06-30T15:53:56","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23367"},"modified":"2023-03-19T07:57:58","modified_gmt":"2023-03-19T10:57:58","slug":"lei-municipal-no-853-2020-ldo-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-853-2020-ldo-2021\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 853\/2020 | LDO 2021"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 853\/2020<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2021 e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele Sanciona a seguinte lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo I<\/b><\/p>\n

DAS DESPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lajes, as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2021, compreendendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – as prioridades e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;<\/p>\n

II – a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;<\/p>\n

III – as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – as disposi\u00e7\u00f5es relativa a d\u00edvida p\u00fablica municipal;<\/p>\n

V – as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas do Munic\u00edpio com pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

VI – as disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio correspondente;<\/p>\n

VII – as disposi\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo II<\/b><\/p>\n

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA MUNICIPAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0As prioridades e metas para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos na Lei 789\/2017 que disp\u00f5e sobre o plano plurianual do munic\u00edpio de Lajes para o quadri\u00eanio 2018-2021, encontram-se detalhadas em anexo a lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo III<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0Para efeito desta lei, entende-se por:<\/p>\n

I – Programa, o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;<\/p>\n

II – Atividade, um instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de governo;<\/p>\n

III – Projeto, um instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de governo; e<\/p>\n

IV – Opera\u00e7\u00e3o especial, as despesas que n\u00e3o contribuem para manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, das quais n\u00e3o resulta um produto, e n\u00e3o geram contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Cada programa identificar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e opera\u00e7\u00f5es especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pela a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Cada atividade, projeto e opera\u00e7\u00e3o especial identificar\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o e a subfun\u00e7\u00e3o \u00e0s quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999, do Minist\u00e9rio de Or\u00e7amentos de Gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba As categorias de programa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e3o identificadas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria por programas, atividades, projeto ou opera\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. Os or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social compreender\u00e3o a programa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio, suas autarquias, fundos especiais e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>. O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, ser\u00e1 encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no artigo 22, seus incisos e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e a respectiva Lei ser\u00e3o constitu\u00eddos de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – texto da lei;<\/p>\n

II – consolida\u00e7\u00e3o dos quadros or\u00e7ament\u00e1rios;<\/p>\n

III – anexo dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;<\/p>\n

IV – discrimina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, referente aos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Integrar\u00e3o a consolida\u00e7\u00e3o dos quadros or\u00e7ament\u00e1rios a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 4.320\/64, os seguintes demonstrativos:<\/p>\n

I – do resumo da estimativa da receita total do munic\u00edpio, por categoria econ\u00f4mica e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

II – do resumo da estimativa da receita total do munic\u00edpio, por rubrica e categoria econ\u00f4mica e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

III – da fixa\u00e7\u00e3o da despesa do Munic\u00edpio por fun\u00e7\u00e3o e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

IV – da fixa\u00e7\u00e3o da despesa do Munic\u00edpio por poderes e \u00f3rg\u00e3os e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

V – da receita arrecadada nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;<\/p>\n

VI – da receita prevista para o exerc\u00edcio em que se elabora a proposta;<\/p>\n

VII – da receita prevista para o exerc\u00edcio a que se refere a proposta;<\/p>\n

VIII – da despesa realizada no exerc\u00edcio imediatamente anterior;<\/p>\n

IX – da despesa fixada para o exerc\u00edcio em que se elabora a proposta;<\/p>\n

X – da despesa fixada para o exerc\u00edcio a que se refere a proposta;<\/p>\n

XI – da estimativa da receita dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ\u00f4mica e origem dos recursos;<\/p>\n

XII – do resumo geral da despesa dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ\u00f4mica, segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

XIII – das despesas e receitas do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sint\u00e9tica, evidenciando o d\u00e9ficit ou super\u00e1vit corrente e total de cada um dos or\u00e7amentos;<\/p>\n

XIV – da distribui\u00e7\u00e3o da receita e da despesa por fun\u00e7\u00e3o de governo dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;<\/p>\n

XV – da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n\u00ba 9.394\/96, por \u00f3rg\u00e3o, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;<\/p>\n

XVI – de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos referentes ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB, na forma da legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o assunto;<\/p>\n

XVII – do quadro geral da receita dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

XVIII \u2013 da descri\u00e7\u00e3o sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XIX – da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 25;<\/p>\n

XX – da receita corrente liquida com base no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n

XXI – da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos reservados \u00e0 sa\u00fade de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 29;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>. Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que apresentar\u00e1 conjuntamente a programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, em conson\u00e2ncia com os dispositivos da Portaria n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999, do Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e da Portaria Interministerial n\u00ba 163, de 04 de maio de 2001, a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa ser\u00e1 apresentada por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o indicando-se, para cada uma, no seu menor n\u00edvel de detalhamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – o or\u00e7amento a que pertence;<\/p>\n

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) DESPESAS CORRENTES:<\/p>\n

 <\/p>\n

Pessoal e Encargos Sociais;<\/p>\n

Juros e Encargos da D\u00edvida;<\/p>\n

Outras Despesas Correntes.<\/p>\n

 <\/p>\n

b) DESPESAS DE CAPITAL:<\/p>\n

 <\/p>\n

Investimentos;<\/p>\n

Invers\u00f5es Financeiras;<\/p>\n

Amortiza\u00e7\u00e3o e Refinanciamento da D\u00edvida;<\/p>\n

Outras Despesas de Capital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo IV<\/b><\/p>\n

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS DO MUN\u00cdCIPIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0– O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Lajes, relativo ao exerc\u00edcio de 2021, deve assegurar o controle social e a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento:<\/p>\n

I – O princ\u00edpio de controle social implica assegurar a todo cidad\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e no acompanhamento do or\u00e7amento;<\/p>\n

II – O princ\u00edpio de transpar\u00eancia implica, al\u00e9m da observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da publicidade, a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios dispon\u00edveis para garantir o efetivo acesso dos mun\u00edcipes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao or\u00e7amento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>. – Ser\u00e1 assegurada aos cidad\u00e3os a participa\u00e7\u00e3o no processo de elabora\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>. A estimativa da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e3o elaboradas a pre\u00e7os correntes do exerc\u00edcio a que se refere.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/b>. A elabora\u00e7\u00e3o do projeto, a aprova\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o orientadas no sentido de alcan\u00e7ar super\u00e1vit prim\u00e1rio necess\u00e1rio a garantir uma trajet\u00f3ria de solidez financeira da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11<\/b>. Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias estabelecidas no\u00a0caput\u00a0<\/i>do artigo 9\u00ba, e no inciso II do \u00a71\u00ba do artigo 31, todos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo proceder\u00e3o \u00e0 respectiva limita\u00e7\u00e3o de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, podendo definir percentuais espec\u00edficos, para o conjunto de projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba- Excluem do\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo as despesas que constituem obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do munic\u00edpio e as despesas destinadas ao pagamento dos servi\u00e7os da d\u00edvida.<\/p>\n

\u00a72\u00ba- No caso de limita\u00e7\u00e3o de empenhos e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, buscar-se-\u00e1 preservar as despesas abaixo hierarquizadas:<\/p>\n

I – com pessoal e encargos patronais;<\/p>\n

II – com a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme prev\u00ea o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia do disposto no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo o Poder Executivo comunicar\u00e1 ao Poder Legislativo o montante que lhe caber\u00e1 tornar indispon\u00edvel para empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12<\/b>. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as altera\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia ao poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/b>. A abertura de cr\u00e9ditos suplementares depender\u00e1 da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para a despesa e ser\u00e1 precedida de justificativa do cancelamento e do refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei n.\u00ba 4.320\/64, n\u00e3o inferior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta or\u00e7amentaria anual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14<\/b>. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos or\u00e7ament\u00e1rios, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15<\/b>. Na programa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o poder\u00e3o ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.<\/b>\u00a0Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2\u00ba desta lei, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ou as de cr\u00e9ditos adicionais, somente incluir\u00e3o novos projetos e despesas obrigat\u00f3rias de dura\u00e7\u00e3o continuada, a cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das autarquias, dos fundos especiais, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista se:<\/p>\n

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;<\/p>\n

II – estiverem preservados os recursos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;<\/p>\n

IV – os recursos alocadas destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com objetivo de concluir etapas de uma a\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17<\/b>. A inclus\u00e3o, na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, de transfer\u00eancias de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer em situa\u00e7\u00f5es que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18<\/b>. As receitas pr\u00f3prias das entidades mencionadas no art. 15 ser\u00e3o programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19<\/b>. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria somente contemplar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimentos com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclus\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20<\/b>. A Reserva de Conting\u00eancia, observado o inciso III do caput do art. 5\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, ser\u00e1 constitu\u00edda, exclusivamente, de recursos do Or\u00e7amento Fiscal, de no m\u00e1ximo 10% (dez por cento) da receita corrente l\u00edquida, prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:<\/p>\n

I – \u00e0 conta de receitas pr\u00f3prias e vinculadas; e<\/p>\n

II – para atender programa\u00e7\u00e3o ou necessidade espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo V<\/b><\/p>\n

DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21<\/b>. \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es sociais e aux\u00edlios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exer\u00e7am atividades de natureza continuada nas \u00e1reas de cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico hist\u00f3rico e art\u00edstico, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

I \u2013 sejam qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder P\u00fablico, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 9.790 de 23 de mar\u00e7o de 1999;<\/p>\n

II \u2013 sejam qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1988;<\/p>\n

III \u2013 sejam qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22<\/b>. Sem preju\u00edzo do disposto no art. 20 desta Lei, a destina\u00e7\u00e3o de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos depender\u00e1 de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/p>\n

II \u2013 estatuto registrado em cart\u00f3rio e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

III- ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o art. 34 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

IV \u2013 declara\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o de sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, comprovante de inscri\u00e7\u00e3o da entidade no CNPJ demonstrando, no m\u00ednimo, um ano de exist\u00eancia, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

V \u2013 aprova\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico nos casos previstos na Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

VI \u2013 estejam registradas no Conselho Municipal de Politicas Publicas pertinentes;<\/p>\n

VII \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou termo de colabora\u00e7\u00e3o, ajuste ou cong\u00eanere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es de cada parte e forma e prazos para presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

VIII \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o previa e expressa dos setores t\u00e9cnicos e jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o concedente;<\/p>\n

IX \u2013 aprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos recebidos no pen\u00faltimo exerc\u00edcio e da apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio anterior pela entidade;<\/p>\n

X \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos relativos a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

XI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 CRF\/FGTS;<\/p>\n

XII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00e9bitos estaduais ou declara\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o de sociedade civil n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n

XIII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de tributos municipais;<\/p>\n

XIV \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas;<\/p>\n

XV \u2013 Rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no cadastro de pessoas f\u00edsicas \u2013 CPF da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB;<\/p>\n

XVI \u2013 declara\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o de sociedade civil de que n\u00e3o tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da mesma esfera governamental na qual ser\u00e1 celebrado o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XVII \u2013 declara\u00e7\u00e3o emitida pelos dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o de sociedade civil atestando n\u00e3o incorrerem nas situa\u00e7\u00f5es de veda\u00e7\u00f5es, previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019\/2014 e altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XVIII \u2013 declara\u00e7\u00e3o atualizada acerca da contrata\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes pol\u00edticos de Poder, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou dirigentes de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica convenente, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, at\u00e9 o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;<\/p>\n

XIX \u2013 declara\u00e7\u00e3o de que possui experiencia previa na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 \u2013 V \u2013 b da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XX \u2013 declara\u00e7\u00e3o comprovando que possui instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es materiais (n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade instalada pr\u00e9via) e capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V \u2013 c da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XXI – declara\u00e7\u00e3o de que a Entidade possui conta bancaria especifica para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos do convenio, no Banco do Brasil ou Caixa Econ\u00f4mica Federal, informando a agencia e o n\u00famero da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XXII \u2013 declara\u00e7\u00e3o de atendimento da divulga\u00e7\u00e3o da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XXIII \u2013 declara\u00e7\u00e3o de comprometimento de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XXIV \u2013 declara\u00e7\u00e3o atualizada da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado p\u00fablico, ainda que previstas em lei espec\u00edfica e na lei de diretrizes or\u00e7amentarias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade dever\u00e1 apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos para entidades cujos dirigentes sejam tamb\u00e9m agentes p\u00fablicos do \u00f3rg\u00e3o concedente.<\/p>\n

I \u2013 para atendimento ao disposto no par\u00e1grafo acima, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 D\u00cdVIDA P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23<\/b>. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria garantir\u00e1 recursos para pagamento da despesa decorrente de d\u00e9bitos refinanciados, inclusive com a previd\u00eancia social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24<\/b>. O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 incluir, na composi\u00e7\u00e3o da receita total do Munic\u00edpio, recursos provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e1 conter demonstrativos especificando, por opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, as dota\u00e7\u00f5es em n\u00edvel de projetos e atividades financiados por estes recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25<\/b>. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0S DESPESAS DO MUNIC\u00cdPIO COM PESSOAL E ENCARGOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26<\/b>. No exerc\u00edcio financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27<\/b>. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a ado\u00e7\u00e3o das medidas de que tratam os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preservar\u00e1 servidores das \u00c1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28<\/b>. Se a despesa de pessoal atingir o n\u00edvel de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a contrata\u00e7\u00e3o de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das \u00e1reas de sa\u00fade e de saneamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE A RECEITA E ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29<\/b>. A estimativa da receita que constar\u00e1 do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2021 contemplar\u00e1 medidas de aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, com vistas \u00e0 expans\u00e3o de base de tributa\u00e7\u00e3o e consequente aumento das receitas pr\u00f3prias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30<\/b>. A estimativa da receita citada no artigo anterior levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, adicionalmente, o impacto de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observadas a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e a justa distribui\u00e7\u00e3o de renda, com destaque para:<\/p>\n

I – combater a sonega\u00e7\u00e3o e a elis\u00e3o fiscal;<\/p>\n

II – combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;<\/p>\n

III – incorporar na legisla\u00e7\u00e3o o uso de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o como instrumento fiscal;<\/p>\n

IV – adequar as bases de c\u00e1lculo dos tributos \u00e0 real capacidade contributiva e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, desde que submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

V – simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por parte dos contribuintes;<\/p>\n

VI – revisar a pol\u00edtica setorial para as micro e pequenas empresas do munic\u00edpio;<\/p>\n

VII – atualiza\u00e7\u00e3o da planta gen\u00e9rica de valores do munic\u00edpio;<\/p>\n

VIII – revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas al\u00edquotas, forma e c\u00e1lculo, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, descontos e isen\u00e7\u00f5es, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progressividade deste imposto;<\/p>\n

IX – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre o uso do solo, com redefini\u00e7\u00e3o dos limites da zona urbana municipal.<\/p>\n

X – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;<\/p>\n

XI – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter vivos e de Bens Im\u00f3veis e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis;<\/p>\n

XII – institui\u00e7\u00e3o de taxas pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre as taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;<\/p>\n

XIV – revis\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es dos tributos municipais, para manter o interesse p\u00fablico e a justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e cultural do munic\u00edpio, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 projetos de lei de incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, cuja ren\u00fancia de receita poder\u00e1 alcan\u00e7ar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, j\u00e1 considerados no c\u00e1lculo do resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A parcela de receita or\u00e7ament\u00e1ria prevista no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, que decorrer de proposta de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, quando do envio do projeto de lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores poder\u00e1 ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das respectivas altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VIII<\/b><\/p>\n

DA TRANSPARENCIA E PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31<\/b>. A elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 e de cr\u00e9ditos adicionais, bem como a execu\u00e7\u00e3o das respectivas leis, dever\u00e3o ser realizadas de acordo com os princ\u00edpios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada uma dessas etapas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1o Ser\u00e3o divulgados na internet pelo Poder Executivo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, \u00a7 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n

II) o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, inclusive em vers\u00e3o simplificada, seus anexos e as informa\u00e7\u00f5es complementares;<\/p>\n

III) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e seus anexos;<\/p>\n

IV) os cr\u00e9ditos adicionais e seus anexos;<\/p>\n

V) a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das a\u00e7\u00f5es e respectivos subt\u00edtulos, identificando a programa\u00e7\u00e3o financeira, por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI) at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, o Poder Executivo estabelecer\u00e1, atrav\u00e9s de decreto, a Programa\u00e7\u00e3o Financeira e o Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

VII) at\u00e9 o vig\u00e9simo quinto dia de cada m\u00eas, relat\u00f3rio comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 e no cronograma de arrecada\u00e7\u00e3o, discriminando as parcelas prim\u00e1ria e financeira;<\/p>\n

VIII) at\u00e9 o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020, cadastro de a\u00e7\u00f5es contendo, no m\u00ednimo, o c\u00f3digo, o t\u00edtulo e a descri\u00e7\u00e3o de cada uma das a\u00e7\u00f5es constantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, que poder\u00e3o ser atualizados, quando necess\u00e1rio, desde que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ampliem ou restrinjam a finalidade da a\u00e7\u00e3o, consubstanciada no seu t\u00edtulo constante da referida Lei;<\/p>\n

IX) posi\u00e7\u00e3o atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32<\/b>. Para fins de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica prevista no \u00a7 4o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Poder Legislativo, at\u00e9 tr\u00eas dias antes da audi\u00eancia ou at\u00e9 o \u00faltimo dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio, com as justificativas de eventuais desvios e indica\u00e7\u00e3o das medidas corretivas adotadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33<\/b>. Os Poderes dever\u00e3o divulgar, na respectiva p\u00e1gina na internet, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, os valores arrecadados e a especifica\u00e7\u00e3o de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos or\u00e7amentos, discriminadas por natureza de despesa.<\/p>\n

\u00a7 1o Os Poderes divulgar\u00e3o tamb\u00e9m seus or\u00e7amentos de 2021 na internet.<\/p>\n

\u00a7 2o Os Poderes divulgar\u00e3o e manter\u00e3o atualizados nos respectivos s\u00edtios na internet, al\u00e9m da estrutura remunerat\u00f3ria dos cargos e fun\u00e7\u00f5es, a rela\u00e7\u00e3o dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo t\u00e9cnico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34<\/b>. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizar\u00e3o, por meio do SINCONFI, os respectivos Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amentaria, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35<\/b>. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizar\u00e3o, por meio do SINCONFI, os respectivos relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o encerramento de cada quadrimestre.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo IX<\/b><\/p>\n

DA LIMITA\u00c7\u00c3O DE EMPENHO E MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36<\/b>. At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7amentaria, o Poder Executivo estabelecer\u00e1 metas bimestrais para a realiza\u00e7\u00e3o das receitas estimadas, inclusive as pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sendo constatada, ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, frusta\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, capaz de comprometer a obten\u00e7\u00e3o dos resultados nominal e prim\u00e1rio fixados no Anexo II \u2013 Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, ser\u00e1 determinada a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, em montantes necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos resultados estabelecidos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A limita\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba adotar\u00e1 crit\u00e9rios que produzam o menor impacto poss\u00edvel nas macros prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablicas Municipais definidas no art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es legais do Munic\u00edpio, inclusive as destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida e precat\u00f3rios judiciais;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese de ser necess\u00e1ria a redu\u00e7\u00e3o de eventual excesso da d\u00edvida consolidada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta fixada no Anexo II \u2013 Metas Fiscais, obedecendo-se ao que disp\u00f5e o art. 31 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica ser\u00e3o dispensados a obten\u00e7\u00e3o dos resultados fiscais programados e a limita\u00e7\u00e3o de empenho enquanto perdurar essa situa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37<\/b>. A limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira de que trata o art. 10 desta Lei poder\u00e1 ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situa\u00e7\u00e3o de frusta\u00e7\u00e3o de receitas se reverta nos bimestres seguintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo X<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38<\/b>. A Lei Or\u00e7amentaria Anual, dever\u00e1 reservar 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, para atender as emendas dos parlamentares, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 86 de 17 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39.<\/b>\u00a0A Mesa da C\u00e2mara Municipal elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2021 e a remeter\u00e1 ao Poder Executivo at\u00e9 trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual aquele Poder.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Poder Legislativo, at\u00e9 trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exerc\u00edcio de 2021, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de c\u00e1lculo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40<\/b>. \u00c9 vedado consignar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41<\/b>. O Poder Executivo realizar\u00e1 estudos visando \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de sistema de controle de custos e avalia\u00e7\u00e3o de resultados das a\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42<\/b>. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do \u00a73\u00ba, aquelas cujo valor n\u00e3o ultrapasse, para bens e servi\u00e7os, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 43<\/b>. O Poder Executivo poder\u00e1 encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modifica\u00e7\u00e3o no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos cr\u00e9ditos Adicionais enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, no tocante as partes cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 44<\/b>. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 30 de Junho de 2020<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS<\/b><\/p>\n

ANEXO DE METAS FISCAIS<\/b><\/p>\n

MEM\u00d3RIA E METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO DAS METAS ANUAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Em atendimento ao que determina o \u00a7 2\u00ba, inciso II do artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101 de 04 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo para obten\u00e7\u00e3o dos valores dos anexos fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes par\u00e2metros e proje\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas monet\u00e1rias, credit\u00edcia e cambial, bem como as metas de infla\u00e7\u00e3o (IPCA-E):<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

VARIAVEIS<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

2019<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

2020<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

2021<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

PIB real (crescimento anual)<\/td>\n\n

2,51<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,57<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,50<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Taxa real de juros impl\u00edcito sobre a d\u00edvida l\u00edquida do Governo (m\u00e9dia % anual)<\/td>\n\n

8,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

8,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

3,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

C\u00e2mbio (R$ \/ US$ – Final do ano)<\/td>\n\n

3,51<\/p>\n<\/td>\n

\n

3,51<\/p>\n<\/td>\n

\n

4,75<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Infla\u00e7\u00e3o M\u00e9dia (% anual) projetada c\/ base em \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

4,50<\/p>\n<\/td>\n

\n

4,50<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Proje\u00e7\u00e3o do PIB do Estado – R$ milhares<\/td>\n\n

71.859<\/p>\n<\/td>\n

\n

71.859<\/p>\n<\/td>\n

\n

71.859<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

No tocante \u00e0s Receitas Tribut\u00e1rias, a constante otimiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7as tribut\u00e1rias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Receitas de D\u00edvida Ativa, as a\u00e7\u00f5es propostas pela Procuradoria do Munic\u00edpio e pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o tendem a resultar num grande incremento nesta receita.<\/p>\n

 <\/p>\n

No que tange \u00e0s transfer\u00eancias, estas t\u00eam sofrido as mesmas influ\u00eancias das Receitas Tribut\u00e1rias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, diante das expectativas geradas pela situa\u00e7\u00e3o provocada pela Pandemia do COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

A pandemia de coronav\u00edrus impactou significativamente a confian\u00e7a empresarial, houve piora expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Com\u00e9rcio e em Servi\u00e7os, enquanto a percep\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o corrente piorou relativamente pouco.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda assim, segmentos que vinha evoluindo favoravelmente no ano, como a Ind\u00fastria e a Constru\u00e7\u00e3o, acusaram o baque e sinalizam redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de atividade no m\u00eas. Enquanto persistirem os impactos da pandemia no pa\u00eds nos pr\u00f3ximos meses, o cen\u00e1rio de confian\u00e7a em queda deve se manter.<\/p>\n

 <\/p>\n

Contudo, foi considerado o poss\u00edvel incremento provocado pela gera\u00e7\u00e3o de novos pontos de com\u00e9rcio no Munic\u00edpio. A exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que a varia\u00e7\u00e3o existente nas transfer\u00eancias ocorre por conta destas.<\/p>\n

 <\/p>\n

As demais receitas n\u00e3o t\u00eam comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de conv\u00eanios ou empr\u00e9stimos regulamentados por contratos. \u00c9 por conta disso que s\u00e3o considerados os contratos j\u00e1 firmados e n\u00e3o a s\u00e9rie hist\u00f3rica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em respeito ao princ\u00edpio do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma propor\u00e7\u00e3o que as receitas. Al\u00e9m disso, v\u00eam sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para obten\u00e7\u00e3o dos valores correntes, foram utilizados uma s\u00e9rie hist\u00f3rica da arrecada\u00e7\u00e3o municipal com os dados dos balan\u00e7os de 2018 e 2019, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para 2020 e as proje\u00e7\u00f5es para os exerc\u00edcios de 2021 considerando nestas proje\u00e7\u00f5es os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o e o PIB nos respectivos per\u00edodos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem dos recursos que comp\u00f5em o tesouro do Munic\u00edpio, \u00e9 importante observar que grande parte desse montante \u00e9 oriundo de transfer\u00eancias diretas da Uni\u00e3o, al\u00e9m das transfer\u00eancias do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os valores a pre\u00e7os constantes equivalem aos valores correntes expurgando os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o ou defla\u00e7\u00e3o aplicados no c\u00e1lculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores e os dois posteriores ao ano de refer\u00eancia utilizam os \u00edndices apresentados no anexo de metas fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

As Receitas Prim\u00e1rias correspondem ao total da receita or\u00e7ament\u00e1ria, deduzidos os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, a aliena\u00e7\u00e3o de ativos e as receitas de privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Despesa Prim\u00e1ria corresponde ao total da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, com concess\u00e3o de empr\u00e9stimos com retorno garantido e com a aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de capital integralizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Resultado Prim\u00e1rio, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no per\u00edodo e \u00e9 decorrente da diferen\u00e7a entre a Receita Prim\u00e1ria e a Despesa Prim\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Entende-se como Receita Prim\u00e1ria a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, contribui\u00e7\u00f5es e outras receitas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o arrecadadora do Munic\u00edpio excluindo-se as receitas financeiras. Como Despesa Prim\u00e1ria, as despesas or\u00e7ament\u00e1rias do Governo no per\u00edodo, excluindo-se as despesas com d\u00edvidas financeiras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para o c\u00e1lculo do Resultado Nominal \u00e9 necess\u00e1rio chegarmos a D\u00edvida Fiscal L\u00edquida, que \u00e9 a D\u00edvida Consolidada L\u00edquida mais Receita de Privatiza\u00e7\u00f5es. A D\u00edvida Consolidada L\u00edquida leva sempre em considera\u00e7\u00e3o a D\u00edvida P\u00fablica Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplica\u00e7\u00f5es financeiras e os demais haveres. Com o objetivo de medir a evolu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Fiscal L\u00edquida, o Resultado Nominal \u00e9 obtido pela diferen\u00e7a entre o saldo da D\u00edvida Fiscal L\u00edquida do exerc\u00edcio em exame em rela\u00e7\u00e3o ao saldo da D\u00edvida Fiscal L\u00edquida no per\u00edodo anterior ao de refer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da LRF, disp\u00f5em sobre a Responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal e por conseguinte, imp\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, assim a LRF em seu art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba instituiu o Anexo de Riscos Fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para preven\u00e7\u00e3o das conting\u00eancias passivas, a \u00e1rea Tribut\u00e1ria analisou o cen\u00e1rio econ\u00f4mico do nosso Munic\u00edpio para o pr\u00f3ximo ano e levou em considera\u00e7\u00e3o os prov\u00e1veis riscos fiscais como: Retra\u00e7\u00e3o na Economia (quedas nas vendas de servi\u00e7os e produtos); Retra\u00e7\u00e3o na infla\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o do valor nominal); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagna\u00e7\u00e3o da renda); Ren\u00fancias de receitas; Renegocia\u00e7\u00e3o da D\u00edvida do Simples Nacional (Refis); Aumento de empresas no Simples (redu\u00e7\u00e3o da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da carga tribut\u00e1ria (causando inadimpl\u00eancia). Aliado a isso foi levado em considera\u00e7\u00e3o os riscos provenientes da gest\u00e3o administrativa, com falta de condi\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7as de d\u00edvidas ajuizadas e n\u00e3o ajuizadas, bem como o descr\u00e9dito do contribuinte junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 30 de Junho de 2020<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 853\/2020 Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2021 e d\u00e1 outras providencias.   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele Sanciona a seguinte 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