{"id":22767,"date":"2022-05-24T12:10:41","date_gmt":"2022-05-24T15:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=22767"},"modified":"2023-01-31T12:13:34","modified_gmt":"2023-01-31T15:13:34","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-062-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-062-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 062\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 062\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 007\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo quarto\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0maio<\/b>\u00a0de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Senhor Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma presencial, para REGISTRO DE PRE\u00c7OS n\u00ba 007\/2022, processo administrativo n.\u00ba 415\/2022, RESOLVE registrar os pre\u00e7os propostos pela empresa\u00a0MC SOLU\u00c7\u00d5ES EIRELI<\/b>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 28.366.950\/0001-53, estabelecida \u00e0 Avenida Romualdo Galv\u00e3o, n\u00ba 2109, sala 716, Lagoa Nova, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.056-165, neste ato representado pelo Senhor\u00a0HIGO RAFAEL DE AQUINO LOPES<\/b>, portador Carteira de Identidade RG n.\u00ba 1751626 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba 056.152.014-36, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por ela(s) alcan\u00e7ada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, no Decreto n.\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1.\u00a0<\/b>A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ULTRASSONOGRAFIA COM EMISS\u00c3O DE LAUDOS, A SEREM REALIZADOS GRADATIVAMENTE DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULA\u00c7\u00c3O DESTE MUNIC\u00cdPIO<\/b>, especificado(s) no Termo de Refer\u00eancia, anexo I do edital de Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 007\/2022, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.\u00a0<\/b>O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT. ANUAL<\/b><\/td>\nVALOR UNIT\u00c1RIO<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nULTRASSONOGRAFIA: PODENDO SER SOLICITADO OS SEGUINTES TIPOS: APARELHO URIN\u00c1RIO, BOLSA ESCROTAL, TIREOIDE, PELVICA (GINECOLOGISTA), TRANSVAGINAL, ABDOME TOTAL, BILATERAL, OBSTETRICA, PROSTATA, ARTICULA\u00c7\u00d5ES E T\u00d3RAX.<\/td>\nSERV.<\/td>\n1.800<\/td>\nR$ 119,00<\/td>\nR$ 214.200,00<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR TOTAL:<\/b><\/td>\nR$ 214.200,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
(duzentos e quatorze mil e duzentos reais).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

1.<\/b><\/p>\n

2.<\/b><\/p>\n

3. DA FORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/b><\/p>\n

3.1 A contratada dever\u00e1 inicializar os servi\u00e7os, imediatamente, no prazo m\u00e1ximo de 24h (vinte e quatro horas), ap\u00f3s o recebimento da ordem de servi\u00e7o.<\/p>\n

3.2 O servi\u00e7o dever\u00e1 ser entregue conforme solicita\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel, localizado na Rua Monsenhor Vicente de Paulo, n\u00ba 660 – Centro, neste Munic\u00edpio, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 08h00 \u00e0s 12h00.<\/p>\n

3.3 O Gestor de Contrato, Servidor da SMS, ser\u00e1 respons\u00e1vel para verificar a entrega do objeto, conforme Termo de Refer\u00eancia, assim como atestar o recebimento.<\/p>\n

3.4 O Prazo de entrega do servi\u00e7o ser\u00e1 de at\u00e9 05 (trinta) dias corridos, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Compras e\/ou Nota de Empenho.<\/p>\n

3.5 O recebimento definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade da contratada quanto \u00e0 qualidade, corre\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do objeto do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/p>\n

4.1.\u00a0<\/b>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Contratante:<\/p>\n

4.1.1.\u00a0<\/b>Receber o objeto no prazo e condi\u00e7\u00f5es neste termo;<\/p>\n

4.1.2.\u00a0<\/b>Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do no termo de refer\u00eancia, para fins de aceita\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo;<\/p>\n

4.1.3.\u00a0<\/b>Comunicar \u00e0 Contratada, por escrito, sobre imperfei\u00e7\u00f5es, falhas ou irregularidades verificadas na execu\u00e7\u00e3o do objeto, para que seja substitu\u00eddo, reparado ou corrigido;<\/p>\n

4.1.4.\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o\/servidor especialmente designado;<\/p>\n

4.1.5.\u00a0<\/b>Efetuar o pagamento \u00e0 Contratada no valor correspondente a execu\u00e7\u00e3o do objeto, no prazo e forma estabelecidos no termo de refer\u00eancia;<\/p>\n

4.1.6.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr\u00eancia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/p>\n

5.1.<\/b>\u00a0A Contratada deve cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes neste termo, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto e, ainda:<\/p>\n

5.1.1.\u00a0<\/b>Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, conforme especifica\u00e7\u00f5es, prazo e local constantes no Termo de Refer\u00eancia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;<\/p>\n

5.1.2.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pelos v\u00edcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990);<\/p>\n

5.1.3.\u00a0<\/b>Substituir, reparar ou corrigir, \u00e0s suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Refer\u00eancia, o objeto com avarias ou defeitos;<\/p>\n

5.1.4.\u00a0<\/b>Comunicar \u00e0 Contratante, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.1.5.\u00a0<\/b>Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada \u00e0 vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. VALIDADE DA ATA.<\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DO PAGAMENTO<\/p>\n

8.1.<\/b>\u00a0O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.<\/p>\n

 <\/p>\n

8.2.<\/b>\u00a0Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o \u00f3rg\u00e3o contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

8.3.<\/b>\u00a0A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

8.4.<\/b>\u00a0Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.<\/p>\n

8.5.<\/b>\u00a0Constatando-se, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da contratada, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da contratante.<\/p>\n

8.6.<\/b>\u00a0N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia da contratada, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

8.7.<\/b>\u00a0Persistindo a irregularidade, a contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa.<\/p>\n

8.8.<\/b>\u00a0Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso a contratada n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8.9.<\/b>\u00a0Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

8.10.\u00a0<\/b>A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO<\/b>.<\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

9.2.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

9.3.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

9.4.\u00a0<\/b>O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

9.4.1.\u00a0<\/b>A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

 <\/p>\n

9.5.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

9.5.1.\u00a0<\/b>Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

9.5.2.\u00a0<\/b>Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

9.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

 <\/p>\n

9.7.\u00a0<\/b>O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

9.7.1.\u00a0<\/b>Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

9.7.2.\u00a0<\/b>N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

9.7.3.\u00a0<\/b>N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

9.7.4.\u00a0<\/b>Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

 <\/p>\n

9.8.\u00a0<\/b>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

9.9.\u00a0<\/b>O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

9.9.1.\u00a0<\/b>Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

9.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. DAS PENALIDADES.<\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

 <\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

11.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

11.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 24 de maio de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AM\u00c1LIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

MC Solu\u00e7\u00f5es EIRELI<\/p>\n

CNPJ\/MF: 28.366.950\/0001-53<\/p>\n

HIGO RAFAEL DE AQUINO LOPES<\/i><\/b><\/p>\n

RG n.\u00ba 1751626 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba 056.152.014-36<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 062\/2022 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 007\/2022   Ao\u00a0vig\u00e9simo quarto\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0maio\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da 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