{"id":22757,"date":"2022-05-20T12:03:41","date_gmt":"2022-05-20T15:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=22757"},"modified":"2023-01-31T12:04:56","modified_gmt":"2023-01-31T15:04:56","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-059-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-059-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 059\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 059\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0maio<\/b>\u00a0de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b>,\u00a0<\/b>juntamente com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 11.955.493\/0001-30 com sede a Rua Monsenhor Vicente de Paula, n\u00ba 660 \u2013 Centro, Lajes\/RN, Secretaria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 14.700.436\/0001-06 com sede a Rua Tabeli\u00e3o Jos\u00e9 Edson Martins, n\u00ba 73 \u2013 Centro, Lajes\/RN e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 30.995.789\/0001-29, com sede a Rua Tabeli\u00e3o Jos\u00e9 Edson Martins, n\u00ba 08 \u2013 Centro, Lajes\/RN, de acordo com os termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 021\/2022<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0AUTO POSTO SAO TOME LTDA<\/b>, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 04.839.900\/0007-73, estabelecida na cidade de Lajes\/RN, localizada na Rua Coronel Joaquim Teixeira, n\u00b0 235 \u2013 Centro, Lajes\/RN \u2013 CEP: 59.535-000, neste ato representado pelo Senhor(a)\u00a0IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS<\/b>, portador Carteira de Identidade RG n.\u00ba 245.944 e do CPF n\u00ba 143.753.624-72, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1. A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUST\u00cdVEIS VEICULARES (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM, DIESEL S10 E ETANOL), PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA VEICULAR PERTENCENTE \u00c0S DIVERSAS UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL<\/b>, conforme itens do Termo de Refer\u00eancia anexo do edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 021\/2022, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1. O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RAZ\u00c3O SOCIAL: AUTO POSTO SAO TOME LTDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ: 04.839.900\/0007-73<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o: Rua Coronel Joaquim Teixeira, n\u00b0 235 \u2013 Centro \u2013 Lajes\/RN<\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/b><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQTD<\/b><\/td>\nValor M\u00e9dio ANP<\/b><\/td>\n% Desc.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nGASOLINA COMUM\u00a0<\/b>(Combust\u00edvel derivado do petr\u00f3leo, com selo de qualidade e distribui\u00e7\u00e3o atestado pela ANP)<\/td>\nLITRO<\/td>\n192.000<\/b><\/td>\nR$ 7,73<\/td>\n1,0<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nETANOL\u00a0<\/b>(Combust\u00edvel derivado do petr\u00f3leo, com selo de qualidade e distribui\u00e7\u00e3o atestado pela ANP)<\/td>\nLITRO<\/td>\n15.000<\/b><\/td>\nR$ 5,88<\/td>\n1,0<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nDIESEL COMUM\u00a0<\/b>(Combust\u00edvel derivado do petr\u00f3leo, com selo de qualidade e distribui\u00e7\u00e3o atestado pela ANP)<\/td>\nLITRO<\/td>\n95.000<\/b><\/td>\nR$ 6,73<\/td>\n1,0<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nDIESEL S10\u00a0<\/b>(Combust\u00edvel derivado do petr\u00f3leo, com selo de qualidade e distribui\u00e7\u00e3o atestado pela ANP)<\/td>\nLITRO<\/td>\n265.000<\/b><\/td>\nR$ 7,04<\/td>\n1,0<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

(Os valores constantes em reais n\u00e3o prevalecem, pois o faturamento mensal no decorrer do contrato, sofrer\u00e3o varia\u00e7\u00f5es, conforme as cota\u00e7\u00f5es da ANP, no decorrer das semanas, sendo controlado pela quantidade de litros).<\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. IMPORTANTE<\/b>: Os valores supramencionados, s\u00e3o oriundos do site da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP, na data de 19 de abril de 2022. Os interessados fornecer\u00e3o os produtos acima especificados, com base nos pre\u00e7os pesquisas pelo SLP\/ANP (sistema de levantamento de pre\u00e7os), sendo aplicado o percentual de desconto do vencedor. Os pagamentos futuros ser\u00e3o referenciados nos pre\u00e7os da tabela vigente do dia do faturamento. Os pre\u00e7os a serem aceitos, ser\u00e3o os da pesquisa semanal da ANP da cidade de Natal\/RN. Os dados das pesquisas de pre\u00e7os est\u00e3o dispon\u00edveis no site www.anp.gov.br. Ser\u00e3o ganhadores os licitantes que ofertarem os maiores descontos nos itens, sobre os pre\u00e7os vigentes da tabela da Ag\u00eancia Nacional de petr\u00f3leo, condicionados, as exig\u00eancias supramencionadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

2.3. ENTREGA E CRIT\u00c9RIO DE ACEITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO.<\/p>\n

2.3.1 O prazo de in\u00edcio do fornecimento dos produtos \u00e9 imediato<\/b>, em conformidade com o este Termo de Refer\u00eancia e a assinatura do CONTRATO, bem como a emiss\u00e3o da ORDEM DE COMPRA emitida pela Secretaria Municipal demandante.<\/p>\n

 <\/p>\n

2.3.2\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os poder\u00e3o ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta, devendo ser substitu\u00eddos no prazo de\u00a0at\u00e9 02 (DOIS) dias,<\/b>\u00a0a contar da notifica\u00e7\u00e3o da contratada, \u00e0s suas custas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

2.3.3\u00a0<\/b>O recebimento do objeto n\u00e3o exclui a responsabilidade da contratada pelos preju\u00edzos resultantes da incorreta execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/p>\n

 <\/p>\n

3.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. VALIDADE DA ATA.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.1. A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.1. A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.2. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

 <\/p>\n

5.3. Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

5.4. O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.4.1. A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.5. Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

5.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

5.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.6. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.7. O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

 <\/p>\n

5.7.1. Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

5.7.2. N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

5.7.3. N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

5.7.4. Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

 <\/p>\n

5.8. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.9. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

 <\/p>\n

5.9.1. Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

5.9.2. A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Contratante:<\/p>\n

6.1.1.\u00a0<\/b>Receber o objeto\/servi\u00e7o no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Edital e seus anexos;<\/p>\n

6.1.2.\u00a0<\/b>Executar o fornecimento do(s) combust\u00edvel(eis) conforme especifica\u00e7\u00f5es deste Termo de Refer\u00eancia e de sua proposta, com a aloca\u00e7\u00e3o dos empregados necess\u00e1rios ao perfeito cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, al\u00e9m de fornecer os produtos, ferramentas necess\u00e1rias, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Refer\u00eancia e em sua proposta;<\/p>\n

 <\/p>\n

6.1.3.\u00a0<\/b>Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo;<\/p>\n

6.1.4.\u00a0<\/b>Comunicar \u00e0 Contratada, por escrito, sobre imperfei\u00e7\u00f5es, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substitu\u00eddo, reparado ou corrigido;<\/p>\n

 <\/p>\n

6.1.5.\u00a0<\/b>Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o\/servidor especialmente designado;<\/p>\n

 <\/p>\n

6.1.6.\u00a0<\/b>Efetuar o pagamento \u00e0 Contratada\u00a0<\/b>no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;<\/p>\n

 <\/p>\n

6.2.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr\u00eancia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>A Contratada deve cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto e, ainda:<\/p>\n

7.1.1.\u00a0<\/b>Efetuar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do objeto em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, conforme especifica\u00e7\u00f5es, prazo e local constantes no Termo de Refer\u00eancia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar\u00e3o as indica\u00e7\u00f5es referentes a: marca, proced\u00eancia e prazo de validade;<\/p>\n

7.1.2.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pelos v\u00edcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990);<\/p>\n

7.1.3.\u00a0<\/b>Substituir, reparar ou corrigir, \u00e0s suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Refer\u00eancia, o objeto com avarias ou defeitos;<\/p>\n

7.1.4.\u00a0<\/b>Comunicar \u00e0 Contratante, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

7.1.5.\u00a0<\/b>Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

7.1.6.\u00a0<\/b>Indicar preposto para represent\u00e1-la durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

7.1.7.\u00a0<\/b>A contratada garantir\u00e1, a contar da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto, que os combust\u00edveis ora licitados ser\u00e3o fornecidos de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas contidas no presente edital (e em seus anexos), e estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e pelo Departamento Nacional de Combust\u00edveis (DNC);<\/p>\n

7.1.8.\u00a0<\/b>Fornecer os combust\u00edveis sempre que solicitado, no per\u00edodo diurno e\/ou noturno;<\/p>\n

7.1.9.\u00a0<\/b>Manter em cada posto de abastecimento, bombas de gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S10;<\/p>\n

7.1.10. Possuir posto de abastecimento com bombas de gasolina comum, diesel comum, e diesel S10, localizado em um raio de at\u00e9 25 (vinte e cinco) quil\u00f4metros da Sede do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, localizada na Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, centro, Lajes\/RN \u2013 CEP: 59.535-000, obedecendo o trajeto normal de menor percurso.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

8. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

8.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. DO CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>Nos termos do art. 67 Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ser\u00e1 designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o e determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de falhas ou defeitos observados.<\/p>\n

 <\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou v\u00edcios redibit\u00f3rios, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>O representante da Administra\u00e7\u00e3o anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando dia, m\u00eas e ano, bem como o nome dos funcion\u00e1rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos \u00e0 autoridade competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.2.\u00a0<\/b>Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o \u00f3rg\u00e3o contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.3.\u00a0<\/b>A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.3.1.\u00a0<\/b>Constatando-se, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade do fornecedor contratado, dever\u00e3o ser tomadas as provid\u00eancias previstas no do art. 31 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.4.\u00a0<\/b>Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.5.\u00a0<\/b>Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria para pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.6.\u00a0<\/b>Antes de cada pagamento \u00e0 contratada, ser\u00e1 realizada de forma on-line consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais para verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas no edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.7.\u00a0<\/b>Constatando-se a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da contratada, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.8.\u00a0<\/b>Previamente \u00e0 emiss\u00e3o de nota de empenho e a cada pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar consulta on-line mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais para identificar poss\u00edvel suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como ocorr\u00eancias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.9.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia da contratada, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.10.\u00a0<\/b>Persistindo a irregularidade, a contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.11.\u00a0<\/b>Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso a contratada n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.11.1.\u00a0<\/b>Ser\u00e1 rescindido o contrato em execu\u00e7\u00e3o com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, seguran\u00e7a nacional ou outro de interesse p\u00fablico de alta relev\u00e2ncia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela m\u00e1xima autoridade da contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.12.\u00a0<\/b>Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.12.1.\u00a0<\/b>A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.13.\u00a0<\/b>Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada n\u00e3o tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensa\u00e7\u00e3o financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, \u00e9 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n

 <\/p>\n

EM = I x N x VP, sendo:<\/p>\n

EM = Encargos morat\u00f3rios;<\/p>\n

N = N\u00famero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;<\/p>\n

VP = Valor da parcela a ser paga.<\/p>\n

I = \u00cdndice de compensa\u00e7\u00e3o financeira = 0,______________ \/ UF16438, assim apurado:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
I = (TX)<\/td>\nI =<\/td>\n( 6 \/ 100 )<\/td>\nI = 0,______________ \/ UF16438<\/p>\n

TX = Percentual da taxa anual = 6%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

365<\/p>\n

12. DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia financeira contratual da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

13.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

13.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

 <\/p>\n

13.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

14.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

 <\/p>\n

14.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

 <\/p>\n

14.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 20 de maio de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AM\u00c1LIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal De Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal De Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o E Assist\u00eancia Social<\/p>\n

 <\/p>\n

VIT\u00d3RIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal De Educa\u00e7\u00e3o E Cultura<\/p>\n

 <\/p>\n

IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS<\/i><\/b><\/p>\n

CPF: 143.753.624-72<\/p>\n

Auto Posto Sao Tome LTDA<\/p>\n

CNPJ: 04.839.900\/0007-73<\/p>\n

Contratada<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 059\/2022 Ao\u00a0vig\u00e9simo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0maio\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o 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