{"id":22520,"date":"2022-02-23T08:48:53","date_gmt":"2022-02-23T11:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.ticetb.com.br\/transparente\/index\/?p=22520"},"modified":"2023-01-30T08:49:44","modified_gmt":"2023-01-30T11:49:44","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-014-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-014-2022\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 014\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 014\/2022<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2022<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo terceiro\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0fevereiro<\/b>\u00a0de\u00a02022<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Senhor Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma presencial, para REGISTRO DE PRE\u00c7OS n\u00ba 001\/2022, processo administrativo n.\u00ba 009\/2022, RESOLVE registrar os pre\u00e7os propostos pela empresa\u00a0EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 04.031.176\/0001-61<\/b>, estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, n\u00ba 3615, Candel\u00e1ria, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.065-200, neste ato representado pelo (a) Senhor (a)\u00a0FABIO BESERRA DA SILVA<\/b>, s\u00f3cio administrador, portador do CPF n\u00ba 024.286.554-26, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por ela(s) alcan\u00e7ada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, no Decreto n.\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE CORTE DE TERRAS COM VE\u00cdCULOS TIPO TRATOR, visando o apoio ao micro e pequeno produtor rural que produz a modo sequeiro as culturas de milho, feij\u00e3o, mandioca e forragem em geral para os animais durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para o atendimento a demanda e conforme o per\u00edodo de chuvas na regi\u00e3o<\/b>, especificado(s) no Termo de Refer\u00eancia, anexo I do edital de Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 001\/2022, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nMARCA\/ MODELO<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQTDE<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nSERVI\u00c7O DE CORTE DE TERRAS COM TRATORES EQUIPADOS COM GRADES HIDRA\u00daLICAS E\/OU DE ARRASTO, EM BOM ESTADO. RELATIVOS AO CORTE DE TERRAS EM TERRENO<\/b><\/td>\nTRATOR DE PNEUS 4X2 MASSEY FERGUSON<\/td>\nHORA<\/td>\n700<\/td>\nR$ 149,50<\/td>\nR$ 104.650,00<\/td>\n<\/tr>\n
02<\/td>\nSERVI\u00c7O DE CORTE DE TERRAS COM TRATORES EQUIPADOS COM GRADES NIVELADORAS E\/OU DE MECANICA, EM BOM ESTADO. RELATIVOS AO CORTE DE TERRAS EM TERRENO<\/b><\/td>\nTRATOR DE PNEUS 4X2 MASSEY FERGUSON<\/td>\nHORA<\/td>\n1300<\/td>\nR$ 149,50<\/td>\nR$ 194.350,00<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR TOTAL GLOBAL:<\/b><\/td>\nR$ 299.000,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
(duzentos e noventa e nove mil reais).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

2.2. DOS CUSTOS<\/b><\/p>\n

2.2.1. \u2013 Dever\u00e1 estar incluso no pre\u00e7o, todos os custos com os servi\u00e7os, inclusive os que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e abastecimento das m\u00e1quinas como a despesa com operadores\/tratoristas.<\/p>\n

2.2.2. \u2013 O benefici\u00e1rio do Programa Corte de Terras dever\u00e1 explorar uma \u00e1rea de cultivo medindo de 0,5 a 8,0 hectares.<\/p>\n

2.2.3. \u2013 A distribui\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas por localidade e quantidade de horas ser\u00e1 coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atrav\u00e9s da demanda semanal.<\/p>\n

2.2.4. \u2013 A quantidade de horas ser\u00e1 o necess\u00e1rio que for preciso ser usado em cada propriedade em terrenos arenosos com facilidade de gradagem, e que sejam cultivadas as seguintes culturas: feij\u00e3o, milho, mandioca e forragem para a alimenta\u00e7\u00e3o do rebanho.<\/p>\n

2.2.5. \u2013 Para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a proponente\u00a0dever\u00e1 disponibilizar, no m\u00ednimo, 05 (cinco) m\u00e1quinas e realiza-los<\/b>\u00a0conforme cronograma e propriedades a serem definidas pela Secret\u00e1ria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada \u00e0 vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/p>\n

 <\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/p>\n

a – Oferecer todas as condi\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a(s) CONTRATADA(S) possa(m) fornecer a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dentro das especifica\u00e7\u00f5es exigidas neste Termo de Refer\u00eancia (ANEXO I);<\/p>\n

b – Fornecer \u00e0(s) CONTRATADA(S), a qualquer tempo, toda a informa\u00e7\u00e3o que julgar pertinente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no intuito do bom desenvolvimento da execu\u00e7\u00e3o do compromisso assumido;<\/p>\n

c \u2013 Rejeitar, no todo em parte, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os fora das especifica\u00e7\u00f5es deste edital e seus anexos;<\/p>\n

d – Emitir e publicar notas de empenho a cr\u00e9dito do (s) fornecedor (es) nos valores totais correspondentes aos produtos solicitados;<\/p>\n

e – Enviar uma via da Nota de Empenho emitida em favor de cada fornecedor;<\/p>\n

f – A CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da administra\u00e7\u00e3o, que determinar\u00e1 o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados;<\/p>\n

g – Comunicar \u00e0(s) CONTRATADA(S), t\u00e3o logo constate casos de irregularidades, defeitos, v\u00edcios ou incorre\u00e7\u00f5es durante a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para que a(s) mesma(s) adote(m) as medidas indispens\u00e1veis ao bom andamento do que foi solicitado;<\/p>\n

h – Exigir da(s) empresa(s) CONTRATADA(S) integral responsabilidade pela boa execu\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do(s) contrato(s) celebrado(s), mormente no que se refere a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitada;<\/p>\n

i \u2013 Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a(s) CONTRATADA(S), efetuando todos os pagamentos devidos de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de prazo e pre\u00e7os pactuados no(s) Contrato(s);<\/p>\n

j – Efetuar os pagamentos ap\u00f3s a Ordem de Servi\u00e7o, devendo as Notas Fiscais\/Faturas estarem devidamente atestadas pelo setor competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/p>\n

a \u2013 Prestar os servi\u00e7os da presente licita\u00e7\u00e3o, nas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es contidas neste documento e em seus anexos;<\/p>\n

b – Manter, disponibilidade para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acordo com o Termo de Refer\u00eancia (Anexo I) deste Edital, para futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

c – Pagar todos os tributos, contribui\u00e7\u00f5es fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

d – Atender prontamente quaisquer exig\u00eancias do representante da CONTRATANTE, que objetivem facilitar o atendimento do objeto da presente contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e – Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na respectiva licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f – Responsabilizar-se diretamente pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do objeto do contrato e, consequentemente, responder, civil e criminalmente, por todos os danos e preju\u00edzos que, na execu\u00e7\u00e3o dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;<\/p>\n

g – Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as determina\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, no respectivo Contrato de Concess\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a, Higiene e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, bem como nas leis, disciplinas, regulamentos e normas inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, emanadas das demais autoridades federais, estaduais e municipais competentes, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade pela falta ou omiss\u00e3o no cumprimento dessas leis e exig\u00eancias;<\/p>\n

h – Responsabilizar-se pelos efeitos decorrentes da inobserv\u00e2ncia e\/ou infra\u00e7\u00e3o do contrato, de leis, regulamentos ou posturas em vigor;<\/p>\n

i – N\u00e3o empregar, na execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o da presente contrata\u00e7\u00e3o, m\u00e3o-de-obra infantil, nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica vigente, bem como envidar esfor\u00e7os para que a referida medida seja adotada nos Contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e\/ou prestadores de servi\u00e7os;<\/p>\n

j – N\u00e3o transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta Licita\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATANTE.<\/p>\n

k – Responder pela supervis\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa e m\u00e3o-de-obra necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do presente certame, como \u00fanica e exclusiva empregadora, confiando a execu\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os \u00e0 profissionais id\u00f4neos e habilitados, que utilizam o mais alto n\u00edvel da t\u00e9cnica atual;<\/p>\n

l – Pagar, pontualmente e na forma da Lei, os encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previd\u00eancia e assist\u00eancia social devidos ao seu pessoal;<\/p>\n

m \u2013 Prestar os servi\u00e7os do objeto com requisitos m\u00ednimos de qualidade, utilidade, resist\u00eancia e\/ou seguran\u00e7a recomendados pelas normas aplic\u00e1veis, de modo a garantir a boa execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora contratados, dentro das condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas;<\/p>\n

n – Manter a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com suficientes recursos t\u00e9cnicos, inclusive de pessoal especializado, para poder fornecer o objeto do presente certame de forma r\u00e1pida e eficiente;<\/p>\n

o – Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es, demandas, queixas ou representa\u00e7\u00f5es, de qualquer natureza, decorrentes da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da CONTRATADA, dos seus empregados ou seus fornecedores, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

p – N\u00e3o divulgar e nem prestar servi\u00e7o, sob as penas da Lei, informa\u00e7\u00f5es e dados referentes as presta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os contratados, a menos que expressamente autorizados pelo titular da CONTRATANTE;<\/p>\n

q – Responsabilizar-se pelas indeniza\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es oriundas de erros ou imper\u00edcias praticados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, at\u00e9 os limites previstos em lei;<\/p>\n

r – Responsabilizar-se pela garantia da qualidade e perfei\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados, respondendo, na forma da Lei, por quaisquer defeitos decorrentes do cumprimento do presente Documento;<\/p>\n

s – Comunicar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis, a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os do objeto do presente Contrato, por motivo de manuten\u00e7\u00e3o ou defici\u00eancias em seus meios t\u00e9cnicos e operacionais, bem como o seu prazo de normaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de exame por parte da CONTRATANTE, das justificativas apresentadas e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis;<\/p>\n

 <\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

7.1 Nos termos do art. 67, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666 de 1993, este \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico designar\u00e1 um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o e determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das falhas ou defeitos observados.<\/p>\n

7.2 \u2013 As decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do representante dever\u00e3o ser solicitadas aos seus superiores, em tempo h\u00e1bil, para ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O E DO RECEBIMENTO DO OBJETO<\/p>\n

8.1. A Contratada garantir\u00e1, a contar da Adjudica\u00e7\u00e3o do objeto, que os servi\u00e7os ora licitados ser\u00e3o fornecidos de acordo com as Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas contidas no presente Edital (e em seus anexos);<\/p>\n

8.2. Prestar os servi\u00e7os sempre que solicitado, no per\u00edodo diurno e\/ou noturno;<\/p>\n

8.3. Prestar os servi\u00e7os com qualidade\/profissionalismo;<\/p>\n

8.4. Efetivar o servi\u00e7o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (ORDEM DE COMPRA\/SERVI\u00c7O), expedida pela Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, assinada exclusivamente por pessoas previamente designadas;<\/p>\n

8.5. A requisi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser preenchida, discriminando-se a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pre\u00e7os e data, para cada Ordem de Compra;<\/p>\n

8.6. O objeto poder\u00e1 ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo de refer\u00eancia (ANEXO I), devendo ser substitu\u00eddo no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis do comunicado, \u00e0s custas da contratada, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste edital.<\/p>\n

8.7. Durante todo o per\u00edodo de sua execu\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 de responsabilidade da empresa prestadora de servi\u00e7o contratada \u00e0s custas de licenciamento, taxas e multas dos ve\u00edculos tipo TRATOR, bem como os recolhimentos das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas dos funcion\u00e1rios (motoristas \u2013 CATEGORIA D).<\/p>\n

8.8. Executar a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos ve\u00edculos.<\/p>\n

8.9. Contratar seguro que apresente cobertura total do ve\u00edculo, bem como danos materiais e pessoais a terceiros e manter durante todo o contrato em dia as taxas obrigat\u00f3rias dos ve\u00edculos (Licenciamento Anual, Seguro Obrigat\u00f3rio e Cotas do IPVA). Disponibilizando os equipamentos agr\u00edcolas para atendimento a todas as necessidades do \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O: Os empregados locados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora contratados, n\u00e3o ter\u00e3o qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio com a CONTRATANTE, sendo de responsabilidade da CONTRATADA, todas as despesas relacionadas com remunera\u00e7\u00e3o (de acordo com a conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente da categoria), encargos sociais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais, securit\u00e1rios, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, etc., al\u00e9m da cobertura de acidentes de trabalho aos seus empregados e preposto, e perdas e danos \u00e0 terceiros e \u00e0 CONTRATANTE, porventura resultantes de suas atividades.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PAGAMENTO<\/p>\n

9.1 O pagamento ser\u00e1 efetuado at\u00e9 90 (noventa) dias \u00fateis, contados a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal competente nota fiscal\/fatura) da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devidamente aprovado pela contratante, por meio de ordem banc\u00e1ria de cr\u00e9dito, em dep\u00f3sito em conta corrente, na ag\u00eancia.<\/p>\n

9.2. Junto com a nota fiscal mensal, a Contratada dever\u00e1 emitir relat\u00f3rio contendo, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es dos produtos comprados;<\/p>\n

9.3. A cada pagamento a ser efetivado pela contratante ser\u00e1 realizada pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.<\/p>\n

9.4. Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o o proponente dever\u00e1 indicar marca na sua proposta de pre\u00e7os.<\/p>\n

9.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada n\u00e3o tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido dever\u00e1 ser acrescido de encargos morat\u00f3rios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento at\u00e9 a data do efetivo pagamento, \u00e0 taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes f\u00f3rmulas:<\/p>\n

I=(TX\/100)\/365<\/p>\n

EM = I x N x VP, onde:<\/p>\n

I = \u00cdndice de compensa\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;<\/p>\n

EM = Encargos morat\u00f3rios;<\/p>\n

N = N\u00famero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;<\/p>\n

VP = Valor da parcela em atraso.<\/p>\n

9.6. No caso de incorre\u00e7\u00e3o nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal\/fatura, estes ser\u00e3o restitu\u00eddos pela contratante no prazo de 5 (cinco) dias, para que a contratada promova as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, n\u00e3o respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquida\u00e7\u00e3o dos pagamentos correspondentes.<\/p>\n

9.7. Juntamente com a Nota Fiscal dever\u00e1 ser anexado, Atestado de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados, assinada pelos membros que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o de Recebimento de Material, devidamente nomeados pelo senhor Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 23 de fevereiro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Edificacao E Transportes Uniao LTDA<\/p>\n

CNPJ: 04.031.176\/0001-61<\/p>\n

FABIO BESERRA DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 024.286.554-26<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 014\/2022 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2022   Ao\u00a0vig\u00e9simo terceiro\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0fevereiro\u00a0de\u00a02022, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da 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