{"id":37257,"date":"2025-05-26T08:35:44","date_gmt":"2025-05-26T11:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?page_id=37257"},"modified":"2026-05-13T08:30:16","modified_gmt":"2026-05-13T11:30:16","slug":"secretaria-municipal-de-governo-segov","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/secretaria-municipal-de-governo-segov\/","title":{"rendered":"Secretaria Municipal de Governo (SEGOV)"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Secret\u00e1rio(a) Municipal<\/strong>: JO\u00c3O OLIVEIRA DA CRUZ NETO<br \/>\n<strong>Chefe de Gabinete:<\/strong> MICAEL DA SILVA PEREIRA<\/p>\n<ul>\n<li data-raofz=\"14\"><strong>E-MAIL<\/strong>: segov@lajes.rn.gov.br<\/li>\n<li data-raofz=\"14\"><strong>FALE CONOSCO HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO<\/strong>: a secretaria, seg-sex; 7h \u00e1s 13h.<\/li>\n<li data-raofz=\"14\"><strong>Telefone:<\/strong><\/li>\n<li data-raofz=\"14\"><strong>Endere\u00e7o<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n<p>Secretaria Municipal de Governo<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 35. A Secretaria Municipal de Governo, atua como \u00f3rg\u00e3o central de Administra\u00e7\u00e3o, tem por finalidade planejar, desenvolver, coordenar e avaliar sistemas administrativos voltados \u00e0 gest\u00e3o de pessoal, patrim\u00f4nio, materiais, transportes e comunica\u00e7\u00f5es internas, bem como promover, supervisionar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de planos e projetos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e propor a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e o desenvolvimento organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n<p>Art. 36. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Governo, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I \u2013 Formular, implementar e revisar pol\u00edticas, diretrizes, normas e procedimentos administrativos, assegurando a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n<p>II \u2013 Gerir o recrutamento, a sele\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a valoriza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos recursos humanos, promovendo um ambiente de trabalho estruturado e produtivo;<\/p>\n<p>III \u2013 Administrar o patrim\u00f4nio, materiais, frota e comunica\u00e7\u00f5es internas, assegurando a boa manuten\u00e7\u00e3o, controle, distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, bem como a racionaliza\u00e7\u00e3o de custos e a melhoria dos fluxos informacionais;<\/p>\n<p>IV \u2013 Coordenar e supervisionar projetos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a seguran\u00e7a dos dados, a melhoria da comunica\u00e7\u00e3o interna e a efici\u00eancia dos processos administrativos;<\/p>\n<p>V \u2013 Desenvolver e implantar programas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, aprimorando estruturas, processos, sistemas, rotinas e metodologias de gest\u00e3o, visando ao aumento da produtividade, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e ao fortalecimento da governan\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n<p>VI \u2013 Fomentar a gest\u00e3o integrada do tr\u00e2nsito no \u00e2mbito municipal, assegurando a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, normas, projetos e a\u00e7\u00f5es educativas, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do tr\u00e1fego, conforme legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aplic\u00e1vel;<\/p>\n<p>VII \u2013 Contribuir para a seguran\u00e7a p\u00fablica municipal, articulando a\u00e7\u00f5es de monitoramento, vigil\u00e2ncia e preserva\u00e7\u00e3o da ordem, em coordena\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Zelar pelo cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e efic\u00e1cia, que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n<p>IX \u2013 Exercer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito Municipal, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e as diretrizes governamentais.<\/p>\n<p>Art. 37. A Secretaria Municipal de Governo \u00e9 composta pelos seguintes cargos, cujas atribui\u00e7\u00f5es gerais incluem:<\/p>\n<p>I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e diretrizes, assegurando o alinhamento com o plano de governo e o bom funcionamento dos sistemas administrativos.<\/p>\n<p>II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n<p>III \u2013 Diretor Executivo do Departamento de Tr\u00e2nsito: Gerencia as a\u00e7\u00f5es de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de tr\u00e2nsito, assegurando a conformidade com normas e legisla\u00e7\u00e3o, bem como a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n<p>IV \u2013 Assessor de Gabinete: Fornece apoio t\u00e9cnico, administrativo e estrat\u00e9gico ao Gabinete, auxiliando no acompanhamento de projetos, rotinas de trabalho, comunica\u00e7\u00e3o e atendimento a demandas espec\u00edficas.<\/p>\n<p>V \u2013 Gestor de Departamento de Pessoal: Coordena as atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de pessoal, abrangendo sele\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, avalia\u00e7\u00e3o e desligamentos, em conformidade com as normas pertinentes.<\/p>\n<p>VI \u2013 Gestor de Recursos Humanos: Desenvolve pol\u00edticas e programas de RH, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos servidores, bem como a melhoria cont\u00ednua do ambiente de trabalho e da qualidade de vida no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>VII \u2013 Gestor de Administra\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica: Articula a\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, coordena iniciativas de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, gerencia protocolos e pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 integridade e ordem p\u00fablica.<\/p>\n<p>VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Tr\u00e2nsito: Auxilia na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos de tr\u00e2nsito, apoiando a melhoria da mobilidade urbana e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n<p>IX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito: Desenvolve, implementa e avalia programas educativos voltados \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito, envolvendo a comunidade e institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n<p>X \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Recursos Humanos: Apoia o Gestor de Recursos Humanos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, normas e procedimentos, assegurando a aplicabilidade das pr\u00e1ticas de RH e o bom atendimento aos servidores.<\/p>\n<p>XI \u2013 Diretor Administrativo da Garagem: Gerencia o uso, manuten\u00e7\u00e3o e controle da frota municipal, assegurando a disponibilidade, a seguran\u00e7a, a economicidade e a efici\u00eancia no uso dos ve\u00edculos.<\/p>\n<p>XII \u2013 Coordenador de Tr\u00e2nsito: Auxilia o Departamento de Tr\u00e2nsito no monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e controle do tr\u00e1fego, contribuindo para a fluidez e a redu\u00e7\u00e3o de acidentes.<\/p>\n<p>XIII \u2013 Coordenador de Departamento de Pessoal: Apoia o Gestor de Departamento de Pessoal no gerenciamento das rotinas de pessoal, mantendo arquivos, cadastros, estat\u00edsticas, controles e fluxos de informa\u00e7\u00e3o atualizados.<\/p>\n<p>XIV \u2013 Coordenador de Arquivo: Responsabiliza-se pelo armazenamento, organiza\u00e7\u00e3o, guarda, preserva\u00e7\u00e3o e acesso adequado aos arquivos e documentos oficiais, garantindo a seguran\u00e7a e a mem\u00f3ria institucional.<\/p>\n<p>XV \u2013 Coordenador de Atendimento: Gerencia os canais de contato, acolhimento e suporte aos usu\u00e1rios internos e externos da Secretaria, buscando a satisfa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n<p>XVI \u2013 Coordenador de V\u00eddeo Monitoramento: Supervisiona as atividades de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica, garantindo o bom funcionamento dos equipamentos, a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es e o r\u00e1pido acionamento das autoridades competentes quando necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>XVII \u2013 Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o e Higieniza\u00e7\u00e3o: Coordena as atividades de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, reparos, manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e bens m\u00f3veis, assegurando condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e atendimento.<\/p>\n<p>XVIII \u2013 Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, cuidando de protocolos, arquivos, correspond\u00eancias, atendimento ao p\u00fablico e outras atividades de suporte \u00e0 gest\u00e3o da Secretaria.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Governo poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Secret\u00e1rio(a) Municipal: JO\u00c3O OLIVEIRA DA CRUZ NETO Chefe de Gabinete: MICAEL DA SILVA PEREIRA E-MAIL: segov@lajes.rn.gov.br FALE CONOSCO HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO: a secretaria, seg-sex; 7h \u00e1s 13h. 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