{"id":24191,"date":"2025-02-07T17:46:36","date_gmt":"2025-02-07T20:46:36","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?page_id=24191"},"modified":"2026-05-13T08:43:00","modified_gmt":"2026-05-13T11:43:00","slug":"secretaria-municipal-de-meio-ambiente-e-protecao-animal-semapa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/secretaria-municipal-de-meio-ambiente-e-protecao-animal-semapa\/","title":{"rendered":"Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u2013 SEMAPA"},"content":{"rendered":"
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 <\/p>\n

Secret\u00e1rio(a) Municipal:<\/strong> GILSON DAMASCENO NUNES
\nChefe de Gabinete:<\/strong> JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA<\/p>\n

    \n
  • E-MAIL<\/strong>: semapa@lajes.rn.gov.br<\/li>\n
  • FALE CONOSCO HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO<\/strong>: seg-sex; 7h \u00e1s 13h<\/li>\n
  • Telefone:\u00a0<\/strong><\/li>\n
  • Endere\u00e7o<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.<\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o XV<\/p>\n

    Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 69. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal, bem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos, desastres e emerg\u00eancias ambientais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o equil\u00edbrio ambiental no Munic\u00edpio.<\/p>\n

    Art. 70. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    I \u2013 Formular, implementar e avaliar pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, assegurando a sustentabilidade ecol\u00f3gica, a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e o uso racional dos recursos naturais;<\/p>\n

    II \u2013 Promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, observando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, aplicando normas, procedimentos e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, coibindo infra\u00e7\u00f5es e incentivando pr\u00e1ticas ambientalmente corretas;<\/p>\n

    III \u2013 Desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, sensibilizando a popula\u00e7\u00e3o, estimulando a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, o respeito ao meio ambiente, o engajamento de escolas, comunidades, empresas e organiza\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n

    IV \u2013 Atuar na defesa e prote\u00e7\u00e3o dos animais, incentivando a ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, o controle populacional de animais dom\u00e9sticos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos, bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal;<\/p>\n

    V \u2013 Coordenar as a\u00e7\u00f5es da Defesa Civil municipal, elaborando e executando planos de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o diante de desastres naturais, emerg\u00eancias ambientais e eventos adversos que impactem o meio ambiente e a comunidade;<\/p>\n

    VI \u2013 Articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais, entidades da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, setoriais e comunidades, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, capta\u00e7\u00e3o de recursos, troca de experi\u00eancias e fortalecimento da governan\u00e7a ambiental;<\/p>\n

    VII \u2013 Fomentar o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a gest\u00e3o integrada de recursos minerais e a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas, promovendo atividades produtivas compat\u00edveis com a prote\u00e7\u00e3o dos ambientes naturais;<\/p>\n

    VIII \u2013 Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados alcan\u00e7ados, propondo ajustes, aprimoramentos e inova\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas, programas e projetos ambientais;<\/p>\n

    IX \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

    Art. 71. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

    I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambientais e de prote\u00e7\u00e3o animal com as demais \u00e1reas do governo.<\/p>\n

    II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

    III \u2013 Assessor de Recursos Minerais: Oferece suporte t\u00e9cnico na gest\u00e3o dos recursos minerais, orientando sobre extra\u00e7\u00e3o, aproveitamento sustent\u00e1vel, controles e normativas pertinentes, assegurando a conformidade legal e ambiental.<\/p>\n

    IV \u2013 Gestor da Defesa Civil: Coordena as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o diante de desastres ambientais, assegurando a redu\u00e7\u00e3o de riscos, a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e a resili\u00eancia dos territ\u00f3rios.<\/p>\n

    V \u2013 Gestor da Prote\u00e7\u00e3o Animal: Gerencia as pol\u00edticas e programas de prote\u00e7\u00e3o animal, controlando popula\u00e7\u00f5es, incentivando a ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, combatendo maus-tratos, garantindo o bem-estar e a sa\u00fade animal.<\/p>\n

    VI \u2013 Gestor de Meio Ambiente: Planeja, acompanha e avalia projetos ambientais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o licenciamento, a gest\u00e3o de \u00e1reas protegidas e a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

    VII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Defesa Civil: Apoia o Gestor da Defesa Civil na elabora\u00e7\u00e3o de planos, mapeamento de \u00e1reas de risco, treinamento de equipes, monitoramento de eventos e implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas.<\/p>\n

    VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental: Auxilia no planejamento, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, identificando irregularidades e promovendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    IX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental: Desenvolve a\u00e7\u00f5es educativas, materiais pedag\u00f3gicos, campanhas, oficinas, palestras, projetos e atividades que estimulem a consci\u00eancia ambiental, a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o engajamento da comunidade.<\/p>\n

    X \u2013 Coordenador de Atendimento: Respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico, recep\u00e7\u00e3o de demandas, orienta\u00e7\u00f5es, encaminhamentos, consultas, reclama\u00e7\u00f5es e suporte \u00e0s equipes, assegurando qualidade e efici\u00eancia no relacionamento com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    XI \u2013 Coordenador de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal: Coordena iniciativas de prote\u00e7\u00e3o, resgate, tratamento, controle populacional e ado\u00e7\u00e3o de animais, garantindo condi\u00e7\u00f5es adequadas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e conforto.<\/p>\n

    XII \u2013 Coordenador de Apicultura: Promove a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, manejo, preserva\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ap\u00edcolas, fortalecendo a atividade e contribuindo para a poliniza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n

    XIII \u2013 Coordenador da Defesa Civil: Apoia a gest\u00e3o da Defesa Civil, executando tarefas espec\u00edficas de monitoramento, controle, resposta e assist\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es de risco, integrando equipes e articulando parceiros.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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