{"id":24180,"date":"2023-02-07T17:42:32","date_gmt":"2023-02-07T20:42:32","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?page_id=24180"},"modified":"2025-11-12T13:54:01","modified_gmt":"2025-11-12T16:54:01","slug":"secretaria-municipal-de-desenvolvimento-social-politicas-para-as-mulheres-e-habitacao-sedemh","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-social-politicas-para-as-mulheres-e-habitacao-sedemh\/","title":{"rendered":"Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SEDEMH"},"content":{"rendered":"
|\u00a0XML\u2193<\/a><\/strong>\u00a0| \u00a0CSV\u2193<\/strong><\/a>\u00a0| PDF<\/strong>\u2193<\/a>\u00a0\u00a0| IMPRIMIR<\/strong>\u2193<\/a>\u00a0\u00a0|<\/div>\n

 <\/p>\n

Secret\u00e1rio (a)<\/strong>: Maria Caroline Meneses Salviano
\nChefe de Gabinete<\/strong>: Isaac Matheus de Lima<\/p>\n

Gestores (as)<\/strong>;
\nHabita\u00e7\u00e3o<\/strong>: Francisco J\u00fanior Da Silva<\/p>\n

E-mail: – <\/strong>semthas@lajes.rn.gov.br<\/p>\n

HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO:<\/strong> seg-sex; 07h at\u00e9 13h<\/p>\n

Telefone: <\/strong>(84)3532-2627 \/ 3532-2197<\/p>\n

Endere\u00e7o:<\/strong> Rua Tabeli\u00e3o Jos\u00e9 Edson, 73 \u2013 Centro, Lajes \u2013 RN, CEP: 59535-000.<\/p>\n

Coordenadores (as)<\/strong>;
\nT\u00e9cnica do CRAS<\/strong>: Renata Huliana De Souza Alves De Morais
\nAdministrativa<\/strong>: Leticia Beatriz Alves do Nascimento
\nT\u00e9cnica do CRAS<\/strong>: Ayla Marcelia F\u00e9lix Dos Santos
\nCentro de Conviv\u00eancia de Idosos<\/strong>: Lucineide Inacio Saldanha
\nGest\u00e3o do SUAS<\/strong>: Maximiano Laurentino Da Silva
\nProjetos Especiais<\/strong>: Maria Da Concei\u00e7\u00e3o De Lima Cruz
\nTrabalho e Emprego<\/strong>: Monaliza Rayssy Da Silva Lima
\nT\u00e9cnica de Gest\u00e3o do Programa Crian\u00e7a Feliz<\/strong>: Alice Angelina Da Silva<\/p>\n

 <\/p>\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/p>\n

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, seguran\u00e7a alimentar, inclus\u00e3o produtiva, habita\u00e7\u00e3o, trabalho e renda, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, \u00e0 garantia de direitos, \u00e0 melhoria da qualidade de vida e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n

Art. 55. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Planejar, implementar e avaliar as pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da assist\u00eancia social, integrando-se ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e assegurando prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial aos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/p>\n

II \u2013 Desenvolver e acompanhar pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, fortalecimento da autonomia feminina e incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

III \u2013 Formular, executar e monitorar programas de habita\u00e7\u00e3o popular, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional, \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de moradia, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ao acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o digna;<\/p>\n

IV \u2013 Promover a seguran\u00e7a alimentar e nutricional, articulando programas de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, apoio \u00e0 agricultura familiar, educa\u00e7\u00e3o nutricional e acesso a uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel;<\/p>\n

V \u2013 Fomentar a inclus\u00e3o produtiva, o trabalho e a gera\u00e7\u00e3o de renda, estimulando o empreendedorismo, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, a economia solid\u00e1ria e o acesso ao mercado de trabalho;<\/p>\n

VI \u2013 Garantir a atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, promovendo a inclus\u00e3o de fam\u00edlias e indiv\u00edduos em programas e benef\u00edcios sociais, assegurando a transpar\u00eancia e o correto direcionamento das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

VII \u2013 Articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, entidades da sociedade civil e conselhos, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o social e a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados das pol\u00edticas, programas e projetos sociais, aprimorando continuamente as estrat\u00e9gias e metodologias de atendimento;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, conforme as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas, diretrizes e pol\u00edticas a serem implementadas, assegurando a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico: Oferece suporte legal \u00e0s atividades da Secretaria, analisando contratos, conv\u00eanios, parcerias, atos normativos, emitindo pareceres jur\u00eddicos e orientando a conformidade das a\u00e7\u00f5es com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV \u2013 Assessor T\u00e9cnico de Habita\u00e7\u00e3o: Auxilia na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de programas habitacionais, apoiando na an\u00e1lise de demandas, elabora\u00e7\u00e3o de projetos, monitoramento de obras e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

V \u2013 Gestor do SUAS: Coordena as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social conforme as normativas do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, monitorando servi\u00e7os, benef\u00edcios, transfer\u00eancia de renda, recursos e indicadores de desempenho.<\/p>\n

VI \u2013 Gestor de Habita\u00e7\u00e3o: Gerencia as pol\u00edticas e programas de habita\u00e7\u00e3o, propondo estrat\u00e9gias para o enfrentamento do d\u00e9ficit habitacional, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de moradia.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Pol\u00edticas para as Mulheres: Coordena e apoia iniciativas e programas voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero, fortalecimento da autonomia feminina e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico do Cadastro \u00danico: Garante a correta atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais, capacitando equipes, monitorando indicadores e assegurando o bom funcionamento dos sistemas.<\/p>\n

IX \u2013 Diretor Administrativo do CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social): Administra recursos, pessoal, materiais e processos do CRAS, garantindo um atendimento eficaz, acolhedor e integrado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade.<\/p>\n

X \u2013 Diretor Administrativo do CCI (Centro de Conviv\u00eancia do Idoso): Gerencia as atividades do CCI, coordenando equipes, programas, eventos e servi\u00e7os voltados ao bem-estar e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social dos idosos.<\/p>\n

XI \u2013 Coordenador T\u00e9cnico Administrativo do CCI: Apoia o Diretor Administrativo do CCI na gest\u00e3o interna, planejamento e execu\u00e7\u00e3o das atividades, assegurando a qualidade dos servi\u00e7os oferecidos aos idosos.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional: Planeja e coordena programas de seguran\u00e7a alimentar, distribuindo alimentos, incentivando a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, promovendo educa\u00e7\u00e3o nutricional e fortalecendo a cadeia produtiva local.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador de Trabalho e Renda: Desenvolve a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o produtiva, capacita\u00e7\u00e3o profissional, empreendedorismo, economia solid\u00e1ria e acesso a oportunidades de trabalho, estimulando a gera\u00e7\u00e3o de renda e a autonomia das fam\u00edlias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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