TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, Prefeito Municipal de Lajes/RN, portador da carteira de identidade n° 2XXX13X, emitida por SSP/RN e inscrito no CPF sob nº XXX.085.XXX-27, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, vem firmar o presente TERMO DE RESCISAO UNILATERAL CONTRATO DECORRENTE DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020, firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES/RN (APAMI) – CNPJ: 08.202.459/0001-80, doravante designada simplesmente CONTRATADA, celebrado em 03 de Junho de 2020, conforme condições a seguir:

CLAÚSULA 1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Rescisão Unilateral possui por objeto dar publicidade a rescisão unilateral do CONTRATO DECORRENTE DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020, tendo em vista o descumprimento contratual por parte da CONTRATADA.

CLAÚSULA 2. DOS EFEITOS

2.1. Esta rescisão produzira seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLAÚSULA 3. DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. A presente rescisão unilateral encontra amparo na Cláusula Décima Primeira do Contrato decorrente da Chamada Pública nº 002/202, e nos termos dos arts. 77 e 78, incisos I, II, VIII, X e XII, da Lei Federal nº 8.666/1993, de acordo com as manifestações técnicas da Controladoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral do Município e da Assessoria Jurídica Municipal, constantes no Processo Administrativo nº 962/2025.

3.2. A presente Rescisão Unilateral está plenamente motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no Parágrafoúnico, do art. 78, Lei 8.666/93, consoante artigo 5°, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil.

CLAÚSULA 4. DO EMPENHO

4.1. A Secretaria Municipal de Saúde providenciara a anulação parcial da nota de empenho se necessário for, face a Rescisão Unilateral.

4.2. A CONTRATADA, não fará jus a quaisquer valores a título de multa ou indenização, referentes à presente rescisão em face da Municipalidade, salvo valores decorrentes de obrigações contratuais devidamente comprovados, anteriores 01 de setembro de 2025.

CLAÚSULA 5. PUBLICACAO

5.1. A publicação do Presente termo será veiculada na impressa oficial do Município.

Lajes/RN, 10 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2025. Edição 3644
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