TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1111/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Pagamento de taxas de inscrição para participação no evento “Planejamento Estratégico das Ações da Educação para o ano de 2026”, promovido pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME/RN, a ser realizado nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, no município de Nísia Floresta/RN, no Praia Bonita Resort & Conventions, contemplando a Secretária Municipal de Educação, Sra. Fabiana Teixeira da Silva Pereira e a Coordenadora Técnica dos Anos Iniciais, Sra. Danara Yaslim da Silva Ferreira, em favor da empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, CNPJ nº 00.596.662/0001-76, estabelecida à Av. Romualdo Galvao, 2109, Sala 117 Cond. Trade Center, Lagoa Nova – Natal/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 1111/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 25 de novembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Educação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/11/2025. Edição 3675
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