TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, verbi:

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II – Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE ZÉ HILTON DO ACORDEON E CABEÇÃO DO FORRÓ, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 01H 30MIN (UMA) HORA E (TRINTA) MINUTOS, NO 8° FLILAJES 2023, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2023, NO GINÁSIO CANINDÉ PEREIRA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da empresa JOSE HILTON VIEIRA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.226.701/0001-68, estabelecida à Rua Edgar Dantas, nº 2294, Passagem de Areia, Parnamirim/RN – CEP: 59.145-590, com valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 981/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 31 de outubro de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/11/2023. Edição 3151
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