TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 380/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

 

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”

 

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS PARA ALUNOS DE JOVENS E ADULTOS (EJA) E FUNDAMENTAL I, INCLUINDO LIVROS DIDÁTICOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021 E AS DIRETRIZES CURRICULARES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJES, RIO GRANDE DO NORTE, em favor das seguintes empresas:

 

ITEM 01 – A CAMINHO DO CONHECIMENTO ALFABETIZAÇÃO INICIAL 1º EDIÇÃO – Empresa que apresentou a proposta: DINAMICA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ/CPF nº 45.657.683/0001-92, no valor global de R$ 5.850,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).

 

ITEM 02 – A CAMINHO DO CONHECIMENTO – 2ª ETAPA – CIVISMO E MORAL – Empresa que apresentou a proposta: DINAMICA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ/CPF nº 45.657.683/0001-92, no valor global de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais).

 

ITEM 03 – A CAMINHO DO CONHECIMENTO – 3ª ETAPA – ÉTICA E SOCIEDADE – Empresa que apresentou a proposta: DINAMICA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ/CPF nº 45.657.683/0001-92, no valor global de R$ 10.350,00 (dez mil e trezentos e cinquenta reais).

 

ITEM 04 – A CAMINHO DO CONHECIMENTO – 4ª ETAPA- HONRA E PRPGRESSO – Empresa que apresentou a proposta: DINAMICA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ/CPF nº 45.657.683/0001-92, no valor global de R$ 10.350,00 (dez mil e trezentos e cinquenta reais).

 

ITEM 05 – LETRIX – DESAFIOS DA APRENDIZAGEM 1 E 2 – Empresa que apresentou a proposta: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, CNPJ/CPF nº 75.104.422/0008-82, no valor global de R$ 17.936,10 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos).

 

Fica o valor global da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 034/2023, no valor de R$ 47.246,10 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 380/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2023, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 29 de agosto de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

 

Secretário Municipal de Educação

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/09/2023. Edição 3111
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