ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2512/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO NATAL FELIZ, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, VISANDO À DISTRIBUIÇÃO ÀS CRIANÇAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, UNIDADES DO CRAS E DEMAIS COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, em favor da empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA , CNPJ nº 41.302.899/0001-84, estabelecida à Rua Eletricista Elias Ferreira, 3760, Lote 59, Candelária – Natal/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 13.620,00 (treze mil, seiscentos e vinte reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2512/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2025, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 19 de dezembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas Para as Mulheres e Habitação
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:3C0BFA99
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2025. Edição 3693
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
