ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 842/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, sensoriais e de papelaria, destinados ao atendimento nas 8 (oito) Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de subsidiar práticas pedagógicas inclusivas e atender de forma adequada às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em favor das empresas abaixo relacionadas, no valor global de R$ 59.420,38 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos).
| Vencedor(es): COMERCIAL ANDRADE SILVA EIRELI | ||
| CNPJ: 19.255.674/0001-65 | Email: | Telefone: |
| Endereço: Avenida Maria Lacerda Montenegro, 613 Loja 26 comercial Reis Magos, Nova Parnamirim , Parnamirim/RN, CEP: 59152-600 | ||
| Representante: Selma Silva de Andrade | ||
| Total: | 25.007,54 | |
| Vencedor(es): 55.954.142 KENZO SOARES SATO | ||
| CNPJ: 55.954.142/0001-80 | Email: | Telefone: 84999241792 |
| Endereço: Rua das Pitangueiras, 71 ., Matatu, Salvador/BA, CEP: 40255-436 | ||
| Representante: KENZO SOARES SATO | ||
| Total: | 2.371,90 | |
| Vencedor(es): JOSE EDISMAR BEZERRA | ||
| CNPJ: 02.138.075/0001-69 | Email: | Telefone: 84996931309 |
| Endereço: RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 312 ., CENTRO, Água Nova/RN, CEP: 59995-000 | ||
| Representante: Jose Edismar Bezerra | ||
| Total: | 25.743,62 | |
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 842/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2025, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 27 de agosto de 2025
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:686A11A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/08/2025. Edição 3612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
