TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a”, no inciso III, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, III, alínea “a” da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares e materiais diversos, com foco no atendimento às demandas operacionais da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do município de Lajes/RN. A presente contratação contempla itens que restaram fracassados em processo licitatório anterior, bem como outros considerados essenciais para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de urgência e emergência prestados à população, assegurando o pleno funcionamento da unidade e o atendimento às exigências técnicas e sanitárias vigentes, em favor da empresa BANDEIRANTES LABORATORIOS PROD. FARM. E HOSP. LTDA, CNPJ nº 70.027.479/0001-35, estabelecida à Rua Coronel Silvino Bezerra, nº 1423, Lagoa Seca, Natal/RN – CEP: 59.031-140, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 69.738,72 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 809/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 16 de julho de 2025.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ 

 

Secretária Municipal de Saúde

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/07/2025. Edição 3582
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