TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

I – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, I, da Lei federal , o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a manutenção de dois almoxarifados do Centro de Artesanato, com melhorias estruturais, elétricas, hidráulicas e de acabamento, visando adequar os espaços para o armazenamento e organização de materiais utilizados em atividades artísticas e culturais, em favor da empresa EC HABILIZ LTDA , CNPJ nº , estabelecida à Av. Francisco Jorge dos Santos, 1316, Sala 02, Centro – Carnaubais/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,64 (trinta e quatro mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 405/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 16 de junho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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