TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em projetos de Habitação de Interesse Social (ATHIS), incluindo diagnóstico, mapeamento, planejamento e organização de empreendimentos habitacionais, com foco na inserção de famílias de baixa renda em programas de habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação (SEDEMH) no município de Lajes/RN., em favor da empresa TRIPLICE G ASSESSORIA SERVIÇOS E PRODUTOS, CNPJ nº 23.737.699/0001-72, estabelecida à Rua Afonso Pena, nº 1206, Tirol, Natal/RN, CEP:59.020-265, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 593/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 30 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2025. Edição 3637
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