ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS PLÁSTICAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, em favor das empresas:
| Vencedor(es): JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME | ||||||
| CNPJ: 17.570.889/0001-45 | Email: | Telefone: | ||||
| Endereço: RUA SENADOR DUARTE FILHO, 116, SANTOS REIS, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59141-110 | ||||||
| Representante: Jose Radamés Fernandes Malheiro | ||||||
| Item | Descrição | Marca | Unidade | Quantidade | Preço (R$) | Total (R$) |
| 00001 | CADEIRA PLÁSTICA: preferencialmente na cor branca, sem braço e capacidade para até 140kg, empilhável. As cadeiras deverão possuir certificado do INMETRO, conforme NBR 147762001. | DOLFE | UND | 100,000000 | 38,00 | 3.800,00 |
| Total: | 3.800,00 | |||||
| Vencedor(es): KRODS TECNOLOGIA LTDA | ||||||
| CNPJ: 54.209.506/0001-34 | Email: | Telefone: 84994281101 | ||||
| Endereço: Rua Humberto Mattana, 822 CASA01, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, CEP: 82810-240 | ||||||
| Representante: Karine Rosario da Silva | ||||||
| Item | Descrição | Marca | Unidade | Quantidade | Preço (R$) | Total (R$) |
| 00002 | Impressora Multifuncional 3 em 1, com impressão frente e verso automáticos, imprime até 7.500 páginas em preto ou 6.000 páginas coloridas1, imprime, cópia e digitaliza com baixo custo de impressão com alto rendimento. Com sistema 100% sem cartuchos. | canon | UND | 2,000000 | 1.700,00 | 3.400,00 |
| Total: | 3.400,00 | |||||
Que apresentaram as melhores propostas para o objeto em tela, no valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 549/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 03 de junho de 2025
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:E873EB95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2025. Edição 3551
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