TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 852/2025

A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, conforme especificações, quantidades estimadas e condições constantes neste Termo de Referência., em favor da empresa SIS BEZERRA COMERCIO, CNPJ nº 08.045.328/0001-36, estabelecida à Praça do João Vale, nº 100, Centro, Campo Grande/RN – CEP: 59.680-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 15.938,62 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lajes/RN efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 852/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 07 de agosto de 2025.

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

Diretora Executiva

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/08/2025. Edição 3598
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