TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO NATALINA PARA ENFEITAR AS PRINCIPAIS PRAÇAS DA CIDADE DE LAJES/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DETALHES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, em favor da Empresa ELETROLED COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/CPF nº 22.415.310/0001-00, estabelecida à Avenida Madre Tereza de Calcuta, nº 292, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP: 59.151-180, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 17.210,30 (dezessete mil, duzentos e dez reais e trinta centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 993/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 17 de novembro de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/11/2023. Edição 3162
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