ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 505/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RN, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE/RN, em favor das seguintes empresas:
ITEM 01 – SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Empresa que apresentou a melhor proposta: SEC PUBLICIDADE LTDA-EPP, CNPJ/CPF nº 08.381.234/0001-38, no valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
ITEM 02 – SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU – Empresa que apresentou a melhor proposta: FERNANDA F. PONTIN ME, CNPJ/CPF nº 10.277.241/0001-36, no valor global de R$ 10.972,50 (dez mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
ITEM 03 – SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DOE – Empresa que apresentou a melhor proposta: FERNANDA F. PONTIN ME, CNPJ/CPF nº 10.277.241/0001-36, no valor global de R$ 6.715,80 (seis mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos).
Fica o valor global da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2023, no valor de R$ 23.988,30 (vinte e três mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 505/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 31 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
