ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 343/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE FIGURINOS PARA O ESPETÁCULO TEATRAL “ALZIRA MULHER”, A SER REALIZADO EM 2023 PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. O OBJETO DO CONTRATO INCLUI O FORNECIMENTO DE FIGURINOS ADEQUADOS PARA A TEMÁTICA DO ESPETÁCULO, INCLUINDO PEÇAS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, em favor de PEDRO VICTOR BEZERRA RODRIGUES 71052713459, CNPJ/CPF nº 45.907.321/0001-02, estabelecida à Rua Visconde de Cairu, nº 06, Alecrim, Natal/RN – CEP: 59.032-010, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 343/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 25 de abril de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
