TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVII, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:

“Art. 24 – É dispensável a Licitação:

[…]

XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, Inciso XVII da Lei N° 8.666/93,o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO DE 10.000 KM DO VEÍCULO VOLARE V8 4X4, PLACA: QGL-4155 E CHASSI: 93PB58M10PC069251, em favor de COMPACTO VEICULOS LTDA, CNPJ/CPF nº 07.986.007/0002-54, estabelecida à Rua Rio Pium, nº 180, Emaus, Parnamirim/RN – CEP: 51.200-140, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 3.307,65 (três mil, trezentos e sete reais e sessenta e cinco centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 458/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 18 de abril de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

 

Secretário Municipal de Educação