ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023 – REPUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:
“Art. 24 – É dispensável a Licitação:
[…]
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, Inciso XIII da Lei Federal 8.666/93,o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, em favor de CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ/CPF nº 61.600.839/0012-08, estabelecida à Avenida Amintas Barros, nº 3700, Bloco B, Sala 702, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.075-810, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor unitário de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por cada estagiário. Totalizando o limite de 31 (trinta e um) estagiários.
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 165/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023, para que este produza seus legais efeitos
.
Publique-se.
Lajes/RN, em 03 de abril de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
RAIMUNDO MANOEL DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
