ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:
“Art. 24 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93,o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA E KIT PRIMEIROS SOCORROS PARA USO DOS MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATUAM NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LAJES/RN, em favor de TECHPROL SERVIÇOS, COMERCIO E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ/CPF nº 20.399.316/0001-05, estabelecida à Avenida Euzébio Rocha, nº 445, Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP: 59.070-660, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais ).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 308/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 30 de março de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
RAIMUNDO MANOEL DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
