TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:

“Art. 24 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93,o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE KITS GESTANTES VISANDO O ACESSO DA GESTANTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AOS SERVIÇOS DE PRÉ-NATAL, OFERECENDO MECANISMOS E PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA AO BINÔMIO MÃE E FILHO, em favor de FINNA FESTA DECORAÇÕES LTDA, CNPJ/CPF nº 26.183.637/0001-54, estabelecida na Avenida Mota Neto, nº 286, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: 59.607-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais ).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 200/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 22 de março de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação