TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

O Diretor Executivo do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES‑PREVLAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 79, da Lei nº 558/2013, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela assessoria jurídica;

CONSIDERANDO o Artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei 932/2022 – Lei Orçamentária Anual (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA – Lei 898/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023 – Lei 931/2022) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo setor competente.

RESOLVE:

Com fundamento no Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93,PROCEDER A DISPENSA DE LICITAÇÃO do seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK WEB DE ACESSO À INTERNET NA MODALIDADE BANDA LARGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES – PREVLAJES NO EXERCÍCIO 2023, em favor da UNO TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.152.867/0001-41, estabelecida na Praça Manuel Januário Cabral, nº 028, centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, no valor global de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 005/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 31 de janeiro de 2023.

ÍCARO LUCAS MARTINS

Diretor Executivo