TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE CAPACITADO E QUALIFICADO PARA MINISTRAR 03 PALESTRAS DURANTE A SEMANA PEDAGÓGICA, COM O INTUITO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO CONTÍNUO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME A LEI 14.133/2021, AS PALESTRAS TERÃO DURAÇÃO DE 1 HORA E 30 MINUTOS CADA, AO LONGO DOS DIAS 26, 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ABORDANDO TEMAS RELEVANTES E ALINHADOS AOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS ESTABELECIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VISANDO CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NO ÂMBITO ESCOLAR, em favor da Empresa DOMUS CENTRO DE AVALIAÇÃO, ESTIMULAÇÃO E FORMAÇÃO E NEUROCOGNITIVO LTDA, CNPJ/CPF nº 02.543.804/0001-62, estabelecida à Rua Tenente Brandão, nº 453 – Lagoa Seca, Natal/RN – CEP: 59.031-030, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 5.957,45 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 136/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 23 de fevereiro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229
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