TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:

“Art. 24 – É dispensável a Licitação:

[…]

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, X, da Lei federal 8.666/93,o seguinte objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA JUCA BARROS, Nº 151, BAIRRO – CENTRO, NA CIDADE DE LAJES/RN. PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIANA GOMES, EM FUNÇÃO DE REFORMA EM SUA ESTRUTURA FÍSICA, em favor de FRANCISCO RODRIGO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 057.462.164-45, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o período de 06 (seis) meses.

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 39/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

 

Secretária Municipal de Saúde