TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:

“Art. 24 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93,o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA MINISTRAR PALESTRA COM O TEMA “RELAÇÕES PEDAGÓGICAS: RESSIGNIFICAR SABERES, INCLUIR E FAVORECER NOVAS PRÁTICAS”, PARA CAPACITAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SER REALIZADO NO DIA DE 02 A FEVEREIRO DE 2023, NO AUDITÓRIO DO IFRN NO MUNICÍPIO DE LAJES, PARA ASSIM, PROPORCIONAR AOS SERVIDORES, CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMPREENSÃO DAS SUAS FUNÇÕES, em favor de DOMUS CENTRO DE AVALIACAO, ESTIMULACAO E FORMACAO NEUROCOGNITIVO LTDA, CNPJ/CPF nº 02.543.804/0001-62, estabelecida à Rua Tenente Brandão, nº 453, Lagoa Seca, Natal/RN – CEP: 59.031-030, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 31/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

 

Secretário Municipal de Educação