TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 014/2021

TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 014/2021

Processo Administrativopara aditivonº79/2024

 

TERMOADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DELAJES/RN, E A EMPRESA BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

 

Pelo presente instrumento contratual onde de um ladoO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresaBEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrita no CNPJ nº31.002.969/0001-25, com sede na Cidade deNatal, Estado do Rio Grande do Norte, naRua Romualdo Galvão nº 293 – Sala 1301, Tirol – CEP: 59.020-640, sendo representada pelo Senhor IGOR BEZERRA DOS SANTOS, portador do CPF: 083.790.524-98 e RG: 1.902.160 SSP/RN,decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVONº 014/2021, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado aINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021,realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.Opresente aditivo é de prorrogação de prazo por mais12 (doze) meses, visando à continuação da PRESTAÇÃO DESERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECIFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EM TODA A GESTÃOPÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOARO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ECONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO,INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 014/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1.Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partirde 12defevereirode 2024  até 11 de fevereiro de 2025.

 

CLÁUSULA TERCEIRA–DO VALOR

3.1.Pela prestação dos serviços ora contratados, será paga de acordo com as necessidades baseando-se nas ordens de serviços emitidas de acordo com o quadro a seguir:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT.	VALOR UNIT. R$	VALOR TOTAL R$
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECIFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EM TODA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA.	MÊS	12	R$ 13.250,40	R$ 159.004,80
Valor total mensal:					R$ 13.250,40
Valor total para 12 (doze) meses:					R$ 159.004,80
(cento e cinquenta e nove mil, quatro reais e oitenta centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA– DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

 

4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal deLajes/RN, relacionados abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA
Und. Orçamentária	02.002	SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA
Ação	2007	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA
Natureza	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte	15000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região	01	LAJES / RN

 

CLÁUSULAQUINTA- DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.

CLÁUSULASEXTA–DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1.Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.

 

CLÁUSULASÉTIMA– DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

 

Lajes/RN,12 de fevereiro de 2024.​

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ nº31.002.969/0001-25

Contratada

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224
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