ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022 – REPUBLICAÇÃO
Processo Administrativo nº 77/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2021
TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, através das demais secretarias, de um lado e de outro, a empresa O M LEAL DE MESQUITA, inscrita no CNPJ sob nº 17.737.082/0001-54, estabelecida na Avenida dos Arrecifes, nº 1205, centro, São Miguel do Gostoso/RN – CEP: 59.585-000, neste ato representado pelo Senhor OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUISTA, portador da Carteira de Identidade (RG) n.º 2084401 – SSP/RN e do CPF nº 058.861.904-30, doravante denominada CONTRATADA, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2022, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), considerando o art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia,
eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo., vinculado a PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2021, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 009/2022, POR IGUAL PERÍODO, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS, LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LAJES/RN e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo Pregão Eletrônico nº 013/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, de 01 de março de 2024 até 31 de agosto de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| Und. Orçamentária | 2.002 | SEC. MUN DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA |
| Ação | 2007 | MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| GABINETE DO PREFEITO | ||
| Und. Orçamentária | 2.001 | GABINETE DO PREFEITO |
| Ação | 2005 | MANUTENÇÃO DO GABIENTE DO PREFEITO |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||
| Und. Orçamentária | 2.010 | SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| Ação | 2002 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | ||
| Und. Orçamentária | 2.008 | SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR |
| Ação | 2043 | MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER | ||
| Und. Orçamentária | 2.009 | SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
| Ação | 2039 | MANUT DA SEC DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Und. Orçamentária | 2.006 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Ação | 2029 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15001001 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
| Und. Orçamentária | 2.003 | SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Ação | 2073 | MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | ||
| Und. Orçamentária | 2.019 | SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA |
| Ação | 2204 | MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | ||
| Und. Orçamentária | 2.004 | SEC MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
| Ação | 2166 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Und. Orçamentária | 4.001 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Ação | 2053 | MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 16600000 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS |
| Região | 1 | LAJES / RN |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Und. Orçamentária | 3.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Ação | 2023 | PROGRAMA DA ATENÇÃO BASICA |
| Natureza | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 16000000 | TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. |
| Região | 1 | LAJES / RN |
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b”, §1º ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Lajes/RN, 01 de março de 2024.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação
RAIMUNDO MANOEL DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
O M Leal de Mesquita
CNPJ sob nº 17.737.082/0001-54
OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUISTA
CPF nº 058.861.904-30 e n.º 2084401 – SSP/RN
Contratada
*REPUBICAÇÃO POR INCORREÇÃO.
Rudson Pereira da Silva
Código Identificador:8124F97C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2024. Edição 3235
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