ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2022
Processo Administrativo para aditivo nº 689/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022
TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.998.734/0001-26, estabelecida na Rua Juarez Távora, 3370, Candelária, CEP 50.065-300, Natal/RN, neste ato representado pela Senhora ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU, portadora do CPF sob nº 903.964.054-87 e RG sob nº 1.369.697 – SSP/RN, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2022, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), considerando o art. 57, II, e art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia,
eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Presencial Nº 020/2022, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
DO OBJETO
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETIVO O ADITAMENTO DA VIGÊNCIA, E O ACRÉSCIMO DE 12,59% (DOZE VIRGULA CINQUENTA E NOVE POR CENTO) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, DIÁRIAS E PASSAGENS AÉREAS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, ESCALA DE PLANTÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO GERAL, DIGITALIZAÇÃO E BUSINESS INTELLIGENCE (BI), que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao e Pregão Presencial nº 020/2022.
DA VIGÊNCIA
2.1. Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir de 05 de setembro de 2023 até 04 de setembro de 2024, conforme previsto no 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
DO ACRÉSCIMO
3.1. fica acrescido, ao valor inicialmente contratado, o percentual de 12,59% (DOZE VIRGULA CINQUENTA E NOVE POR CENTO) conforme demonstrativo financeiro abaixo:
| VALORES CONTRATADOS | ITENS, PERCENTUAIS E VALORES ADITADOS | ||||||||||
| ITEM | ITEM | UND | QUANT | VALOR R$ | TOTAL R$ | % ADITADO DO ITEM | TOTAL DO ADITAMENTO R$ | ACRESCIMO MENSAL APÓS ADIVITO | VALOR MENSAL APÓS ADITIVO | VALOR TOTAL DO ITEM APÓS ADITIVO | |
| 1 | 1 – 0012756 – CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA E LICITAÇÀO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS. | MÊS | 12,00 | 3.175,00 | 38.100,00 | 25% | 9.525,00 | 793,75 | 3.968,75 | 47.625,00 | |
| 2 | 5 – 0012760 – CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO. | MÊS | 12,00 | 1.837,50 | 22.050,00 | 25% | 5.512,50 | 459,38 | 2.296,88 | 27.562,50 | |
| 3 | 13 – 0012768 – CESSÃO DE DIREITO DE USO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA | MÊS | 12,00 | 900,00 | 10.800,00 | 25% | 2.700,00 | 225,00 | 1.125,00 | 13.500,00 | |
| 4 | 15 – 0012770 – CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DE PROTOCOLO GERAL | MÊS | 12,00 | 800,00 | 9.600,00 | 25% | 2.400,00 | 200,00 | 1.000,00 | 12.000,00 | |
| TOTAIS | 80.550,00 | 20.137,50 | 100.687,50 | ||||||||
| RESUMO DO ADITIVO | |
| VALOR INICIAL DO CONTRATO | R$ 160.000,00 |
| VALOR ADITIVADO | R$ 20.137,50 |
| PERCENTUAL TOTAL ADITIVADO | 12,59% |
| VALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS ADITIVO | R$ 180.137,50 |
DA JUSTIFICAFIVA
4.1. A prorrogação do contrato supracitado justifica-se em virtude da natureza do serviço do objeto, uma vez que este é um serviço continuado, e tendo restado comprovado nos autos do processo administrativo a vanjajosidade, para a administração a prorrogação do mesmo
4.2. quanto ao acréscimo, presente termo aditivo encontra-se justifica-se em virtude necessidade de adequação deste ente ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.”
DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||
| Und. Orçamentária | 02.010 | SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| Ação | 2002 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| Natureza | 3.3.90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| Região | 01 | LAJES / RN |
DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b”, §1º ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Lajes/RN, 05 de setembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
Top Down Consultoria LTDA
CNPJ: 40.998.734/0001-26
ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU
CPF sob nº 903.964.054-87 e RG sob nº 1.369.697 – SSP/RN
Contratada
Rudson Pereira da Silva
Código Identificador:3F560FDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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