SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2021 – REPUBLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais vem através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, faz publicar o SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, a seguir:

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJES, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A SENHORA MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS.

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2021 VISANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 11 (ONZE) MESES, OBJETIVANDO A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO MILITÃO MARTINS, Nº 033, CENTRO, LAJES/RN PERTENCENTE A SENHORA MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 012/2021.

FAVORECIDO: MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS, inscrita no CPF sob nº 429.223.134-68, residente e domiciliada na Rua Alderico Cruz de Medeiros, nº 179, centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

VIGÊNCIA: Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contados, de 30 de novembro de 2022 até 29 de outubro de 2023.

DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 57 inciso II, bem como art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, que vincula-se ao contrato em tela.

Lajes/RN, 29 de novembro de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS

Cpf: 429.223.134-68

Contratada

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO